(DOC. VP 163.7853.5020.5300)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Sentença de natureza diversa da pedida. Nulidade configurada. Inteligência dos artigos 128, 458, 459 e 460 do CPC/1973. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para proferimento de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

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