(DOC. VP 703.4540.2156.9475)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - VENDEDORA - LESÃO NA PERNA DIREITA E NO PÉ ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. Recurso desprovido, devendo ser julgada extinta a ação, sem apreciação do mérito

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