(DOC. VP 299.5721.3728.8493)

TJSP. Ação civil pública. Loteamento Pereira Barreto. Cumprimento de sentença. Pedido de tutela. Insurgência contra despacho que determinou prosseguimento da execução individual. Prazo recursal que se conta da ciência inequívoca do despacho gravoso. Nova decisão que apenas manteve a anterior. Intempestividade do Agravo de instrumento. Seguimento negado.

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