Jurisprudência sobre
nova decisao

51 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... (Continua)

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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXE-CUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUG-NAÇÃO AO LAUDO INDIRETO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NOVA DECISÃO PRO-FERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE ENSE-JOU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que homologou laudo de avaliação do bem e atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). ... (Continua)

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53 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Descabimento. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova decisão. CF/88, art. 5º, inc. XXXVI. Recurso desprovido.

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54 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO. NOVA DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDE ESSE BENEFÍCIO. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratório

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56 - STJ. Tributário. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Nova decisão. Necessidade.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que é sempre vedada a constrição de ativos financeiros, porque a indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º limita-se ao bloqueio do ativo permanente, não encontra respaldo jurídico na jurisprudência do STJ. Esta Corte reconhece a viabilidade de decretar a constrição sobre bens não integrantes da referida rubrica contábil quando, excepcionalmente, não forem localizados outros bens que possam garantir a futura execução. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Transferência de presos para do sistema penitenciário federal. Regime disciplinar diferenciado. Motivação. Superveniência de nova decisão. Prorrogação do prazo no rdd. Fundamentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de nova decisão, na qual foi prorrogada a permanência dos agravantes do Regime Disciplinar Diferenciado, cujos fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído. ... (Continua)

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58 - TJRS. Direito privado. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Construção embargada. Obra irregular. CCB/2002, art. 1301 par-2º. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Decisão liminar concessiva do embargo mantida. Verossimilhança do direito alegado. Infração ao CCB/2002, art. 1.301, § 2º.

«Aberturas efetuadas na parede lindeira com o imóvel do agravado tidas pelo agravante como entradas de luz. Conjunto probatório por ora produzido nos autos que autoriza a manutenção da decisão atacada que determinou o embargo da obra. Aparente irregularidade da obra frente ao que dispõe o CCB/2002, art. 1301, § 2º. Agravo monocraticamente improvido.... (Continua)

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Decisão agravada que diferiu a análise da tutela de urgência pretendida pela associação-autora para momento posterior à apresentação de defesa. Insurgência da autora, buscando a revogação da decisão agravada, com a consequente concessão da tutela pretendida, a saber, o embargo da obra de implementação de Estação Elevatória de Esgoto, sob pena de multa diária. Ausência de interesse recursal. Mero despacho que não resolveu incidente. Recurso não conhecido... (Continua)

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60 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS, MAS SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO. ... (Continua)

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61 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGA POR PRAZO CERTO PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA A APENADO DO REGIME FECHADO. PRAZO EXPIRADO NA TRAMITAÇÃO RECURSAL. NOVA PRORROGAÇÃO À VISTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES, DECISÃO QUE FOI ALVO DE UM NOVO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR AQUI O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DIANTE DA NOVA DECISÃO SOBRE A ATUALIDADE DO ESTADO DE SAÚDE À LUZ DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Retratação. Nova decisão unipessoal. Colegialidade. Violação. Ausência. Nulidade. Ausência. Reforma em prejuízo. Não configurada.

1 - A decisão monocrática do relator e a reconsideração de decisão pela via unipessoal não viola o princípio da colegialidade, tampouco gera nulidade ou reforma em prejuízo do postulante no âmbito da Corte Superior. Precedentes.... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, corrupção, fraude em licitações e crimes conexos. Nulidade da decisão de busca e apreensão. Possibilidade de nova decisão ser proferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Reconhecida a nulidade da decisão judicial cautelar por ausência de fundamentação, não macula o acórdão a mera indicação ao final de que o juiz pode, se assim entender pertinente e desde que com fulcro em fundamentos idôneos, determinar novamente a medida cautelar. Não é o caso de se entender pela ocorrência de determinação ao magistrado, mas apenas de mera possibilidade, sujeita à discricionariedade do juiz e à existência de elementos suficientes, à parte daqueles declarados nulos. ... (Continua)

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64 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios.

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66 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

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67 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

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68 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

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69 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sendo o objeto da nova ação, matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... (Continua)

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70 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso prejudicado na origem. Decisão agravada que reconheceu a inexistência de recurso dirigido a esta corte após nova decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo em recurso especial considerado prejudicado na origem, em juízo de retratação, após decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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71 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Ausência de fundamentação. Preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico recente com resultado desfavorável. Nova decisão, sem a realização de novo exame. Pleito já analisado em julgamento do habeas corpus impetrado pelo mesmo causídico. Impossibilidade de reanalise da matéria. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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72 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conhece-se do recurso de apelação quando observado o disposto no CPC, art. 1.010, em particular, o pedido de nova decisão. ... (Continua)

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74 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ¿ GDAC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM CONTER AS MOTIVAÇOES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO E ATACAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. APELO MANEJADO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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78 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos do CPC, art. 1010 regularmente preenchidos. Apelo interposto no qual é possível inferir as razões do inconformismo do autor e o pedido de nova decisão. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.

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79 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência das omissões apontadas. Recurso com intuito infringente, com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

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80 - STF. Agravo regimental no habeas corpus . Penal e processual penal. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Julgamento concomitante de recurso especial. Superveniência de nova decisão de mérito. Substituição do ato coator. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. Justifica-se, diante da superveniência de nova decisão em substituição ao indigitado ato coator, a extinção da ação constitucional. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de que, nestes casos, ocorre o prejuízo do writ, porquanto há novo título impositivo da suposta violação à esfera de locomoção do paciente. ... (Continua)

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81 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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83 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APORTE DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMAS DAS PENAS E REGRESSÃO DE REGIME AO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO.

Ocorrência de  fato superveniente que alterou a situação jurídica do apenado: nova decisão proferida pelo Juízo da VEC, que concedeu a progressão para o regime aberto.... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.

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85 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SOBREVINDO NOVA DECISÃO NA ORIGEM, A QUAL DETERMINOU O DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES, FICA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, POR PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

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86 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados

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87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Alteração da data-base para concessão de benefícios. Exceção ao livramento condicional, indulto e comutação. Constrangimento ilegal demonstrado. Insurgência provida.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

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88 - STF. Extradição. 2. Interposição quase simultânea de dois agravos regimentais, com fundamentos semelhantes. Preclusão consumativa. 3. Nova entrega do indivíduo extraditado que escapa à ação da Justiça e retorna ao Brasil – Lei 13.445/2017, art. 98 (Lei de Migração); Lei 6.815/1980, art. 93 (Estatuto do Estrangeiro); artigo XIX do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em execução no País por força do Decreto 99.340/1990. Previsão de que o indivíduo será detido «mediante simples requisição feita por via diplomática e novamente entregue sem outra formalidade. 4. Nova decisão do Colegiado do STF para determinar a entrega. Desnecessidade. 5. Formalização de novo requerimento de extradição, instruído com informações sobre o fato e a legislação aplicável. Desnecessidade. A nova entrega ocorrerá sem outra formalidade. 6. Acesso do extraditado à jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de haver matéria defensiva relevante quanto à nova entrega. No procedimento de nova entrega, incumbe à defesa do extraditado deduzir em juízo e demonstrar as alegações de seu interesse. 7. Segundo agravo regimental não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.

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89 - STF. Extradição. 2. Interposição quase simultânea de dois agravos regimentais, com fundamentos semelhantes. Preclusão consumativa. 3. Nova entrega do indivíduo extraditado que escapa à ação da Justiça e retorna ao Brasil - Lei 13.445/2017, art. 98 (Lei de Migração); Lei 6.815/1980, art. 93 (Estatuto do Estrangeiro); artigo XIX do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em execução no País por força do Decreto 99.340/1990. Previsão de que o indivíduo será detido «mediante simples requisição feita por via diplomática e novamente entregue sem outra formalidade. 4. Nova decisão do Colegiado do STF para determinar a entrega. Desnecessidade. 5. Formalização de novo requerimento de extradição, instruído com informações sobre o fato e a legislação aplicável. Desnecessidade. A nova entrega ocorrerá sem outra formalidade. 6. Acesso do extraditado à jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de haver matéria defensiva relevante quanto à nova entrega. No procedimento de nova entrega, incumbe à defesa do extraditado deduzir em juízo e demonstrar as alegações de seu interesse. 7. Segundo agravo regimental não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.

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90 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. DECISÃO 39.934/SP CASSADA. NOVA DECISÃO.

Em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 48.722/RS, o agravo deve ser provimento, por possível violação do CF, art. 37, X/88. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. DECISÃO 39.934/SP CASSADA. NOVA DECISÃO. Demonstrada possível violação do CF, art. 37, X/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. DECISÃO 39.934/SP CASSADA. NOVA DECISÃO. Esta Corte Superior Trabalhista defendia o seguinte entendimento sobre a matéria: reajuste geral concedido a empregados públicos, por meio da incorporação de abono em valor único, viola o CF, art. 37, X/88, tendo em vista resultar em revisão geral anual com distinção de índices. Todavia, em decisões proferidas no julgamento de diversas reclamações constitucionais envolvendo municípios, o STF tem entendido que a concessão de diferenças salariais pelo Poder Judiciário nesses casos contraria a Súmula Vinculante 37/STF da Excelsa Corte, na medida em que se estaria, embora com outras palavras, a deferir exatamente o aumento do servidor com fundamento na isonomia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -

Decisão agravada revogou a medida liminar concedida que havia determinado a paralização da obra - Mandado de constatação cumprido por oficial de justiça certificou que a obra encontra-se em fase de acabamento - Atual estágio da construção não tem potencial para causar danos nos imóveis vizinhos - Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória - Perigo de dano e probabilidade do direito afastados diante da inexistência da possibilidade de novos abalos - Eventuais danos ao imóvel já causados deverão ser constatados durante a instrução do processo, não sendo razões aptas a paralisar a obra - Negado provimento.... (Continua)

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92 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados

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93 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados

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94 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Impetração contra decisão que não acolheu as teses suscitadas na resposta à acusação. Carência de fundamentação. Reconhecimento. Nulidade do processo a partir da decisão. Obrigatoriedade da apreciação dos argumentos trazidos, com pronunciamento de nova decisão fundamentada. Ordem concedida na parte conhecida.

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95 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Locação de imóvel. Declaratória. Se não apresentados os fundamentos de fato e de direito com as razões que autorizem nova decisão, do recurso não se pode conhecer. Exegese do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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96 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Apelação que deve conter, dentre outros requisitos, os fundamentos de fato e de direito, bem como a motivação do pedido de nova decisão. Ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Recurso não conhecido.

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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Sistema penitenciário federal. Superveniência de nova decisão determinando a manutenção do paciente em presídio federal. Progressão de regime indeferida. Novos títulos. Perda de objeto. Agravo desprovido.

«- Sobrevindo novas decisões que denegaram a progressão de regime e mantiveram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficam prejudicados os pedidos deduzidos no presente Recurso em Habeas Corpus, devendo os novos fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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98 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Juízo de retratação. Reforma da decisão pelo exercício do Juízo de Retratação. Falta de comunicação a tempo ao Tribunal. Julgamento do recurso. Acórdão que não pode substituir a nova decisão proferida em sede de retratação. Decisão reformada. Recurso provido.

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99 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir o pleito de livramento condicional. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado

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100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Associação criminosa, peculato e concussão. Incidente de inutilização de mídia. Procedimento de interceptação telefônica. Alegação de nulidade da prova proveniente da operação clausura. Contaminação da prova derivada. Fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Superveniente prolação de nova decisão na origem de análise das respostas escritas à acusação apresentadas em favor dos acusados. Prejudicialidade do recurso.

«1 - Caso em que sobreveio nova decisão do Juízo Federal a quo refutando, em maior profundidade, as alegações suscitadas nas respostas escritas à acusação, em sua maioria, repetidas no atual recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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