Carregando…

(DOC. VP 163.7853.5014.2000)

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Locação de imóvel. Declaratória. Se não apresentados os fundamentos de fato e de direito com as razões que autorizem nova decisão, do recurso não se pode conhecer. Exegese do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote