(DOC. VP 159.0602.8562.8357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS, MAS SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO. 2. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA INICIAL CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA, COM VIOLAÇÃO AOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, SENDO NULA A SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. 3. IMPÕE-SE A DESCONST

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