(DOC. VP 163.1350.5003.7200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Sistema penitenciário federal. Superveniência de nova decisão determinando a manutenção do paciente em presídio federal. Progressão de regime indeferida. Novos títulos. Perda de objeto. Agravo desprovido.

«- Sobrevindo novas decisões que denegaram a progressão de regime e mantiveram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficam prejudicados os pedidos deduzidos no presente Recurso em Habeas Corpus, devendo os novos fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância Agravo regimental desprovido.»

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