Carregando…

(DOC. VP 176.2832.2001.9100)

TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Apelação que deve conter, dentre outros requisitos, os fundamentos de fato e de direito, bem como a motivação do pedido de nova decisão. Ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote