Jurisprudência sobre
nova decisao

951 - TJSP. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de valorização do imóvel a partir da avaliação já realizada, não bastando mera atualização por índice de correção monetária. Decisão que a rejeita. Insurgência do devedor. Desacolhimento. Alegação desprovida de elementos técnicos essenciais e, sobretudo, de prova (laudo administrativo idôneo a confiável). Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Questão nova. Análise. Impossibilidade. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Questão nova. Análise. Impossibilidade..

1 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicado, in casu, a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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953 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA NOVA INEXISTENTE.

Ação Rescisória. Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, sob alegação de prova nova. ... (Continua)

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954 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta de terceiro. Decisão posterior que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a manutenção do bloqueio. Perda superveniente do objeto recursal. Recorrente que deverá se insurgir agora no bojo do referido incidente. Recurso especial prejudicado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da nova decisão proferida pelo Juízo a quo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, houve a perda superveniente do objeto discutido no presente feito, devendo a recorrente se insurgir contra o bloqueio dos valores em sua conta no bojo do referido incidente. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA PECUNIÁRIA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

No caso em exame, verifica-se que o MM. Juiz a quo concedeu o indulto e, consequentemente, extinguiu a pena de multa fixada no processo 0022150-36.2014.8.26.0405, da 2ª Vara Criminal de Osasco, sem a prévia manifestação do parquet, em evidente afronta aa Lei 7.210/84, art. 67, caput e ao Decreto 8.615/15, art. 11, § 5º. Precedente. ... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÕES. 1) A

decisão que meramente confirma ou reforça a sua aplicação não a substitui para efeitos de contagem do prazo recursal. É intempestivo, pois, o pedido referente à determinação exarada na primeira decisão após o transcurso do prazo legal, ainda que tenha sido proferida nova decisão que confirma a anterior. 2) Determinação para que se cumpra o requerimento da Fazenda Estadual para a prática de atos acessórios, procedimentais e administrativos, como o reenvio via eletrônica de declarações de ITCMD já realizadas, quando destituídas da finalidade (ainda que preparatória) de lançamento do tributo, não são alcançados pela decadência tributária. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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958 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. A possibilidade de recurso de apelação, prevista no CPP, CPP, art. 593, I, «d, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Precedentes ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Nova Granada - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam, imunidade tributária e inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Bombeiro - Decisão acolhendo em parte a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Recurso defensivo. Agravante que era Delegado de Polícia na época dos fatos em que foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV do CP à pena de 15 (quinze) anos de reclusão. Delito praticado em 1991, antes da Lei 8.930/94, que considerou o delito hediondo. Pedido de indulto com fulcro no art. 6º, «caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022. Decisão que indeferiu o pedido de indulto que não foi fundamentada. Pleito de nulidade da decisão, proferindo-se novo julgamento com a concessão do indulto. Nova decisão proferida em juízo de retratação. Indeferimento do pedido de indulto mantido em razão da suspensão da expressão «no momento de sua prática, constante do art. 6º, e do § 3º do art. 7º do referido Decreto Presidencial, por decisão proferida na ADI 7330 MC/DF. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Mérito não analisado pelo juiz de origem (preenchimento dos requisitos para o benefício). Análise dos requisitos para a concessão do indulto que implicaria em inegável supressão de instância. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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961 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

Ocorrência - Reinstrução do feito - Não cabimento - Parte que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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962 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Vínculo empregatício reconhecido em outra ação. Ausência de julgamento definitivo. Nova ação pleiteando equiparação salarial. Suspensão processual.

«O reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Santander em ação pendente de admissibilidade de recurso de revista, é questão prejudicial ao mérito desta ação, em que se pleiteia equiparação salarial com os empregados do Banco. OCPC/1973, art. 265, IV, «aprevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Observando-se a celeridade e a economia processual, impõe-se suspender o trâmite desta ação até o trânsito em julgado daquela decisão.... (Continua)

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963 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.

Para o manejo de ação rescisória com lastro em prova nova, deve esta ser pré-constituída e suficiente para, por si só, alterar a decisão transitada em julgado. Na ação de reintegração de posse é irrelevante a discussão de propriedade. Ausente prova que ostente tais atributos dentre as que instruíram a peça de ingresso, impõe-se a improcedência da ação.... (Continua)

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964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação civil pública. Prova nova. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante decidido por esta Corte,"a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele (AgInt na AR 6.783/DF, rel. Ministra Regina Helena proferido Costa, Primeira Seção, DJe de). 29/11/2021... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Presentes os pressupostos recursais objetivos, uma vez que o recurso é cabível, porque se trata de decisão recorrível, tendo sido interposto tempestivamente, observando-se as formalidades exigidas. Também estão presentes os pressupostos subjetivos, porque a parte possui legitimidade e interesse recursal, na medida em que a representante do Ministério Público [titular da ação penal] não demonstrou interesse em recorrer, e o apelante almeja obter provimento jurisdicional diverso do decidido [CPP, arts. 577 e 598]. Conhecimento - Laudo médico-psiquiátrico elaborado por profissional especializado, com vasto conhecimento técnico, e pertencente ao quadro do Instituto de Criminalística, mediante anamnese com o réu e análise minuciosa de documentação disponibilizada. Conclusão pela inimputabilidade do periciado. Impugnação do assistente de acusação apenas para que o laudo não fosse homologado, mediante apresentação de controvérsias expostas em laudo do assistente-técnico, mas sem requerimento para realização de laudo complementar. Preclusão consumativa. Homologação correta, com a nota de que «o juiz [do conhecimento] não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte [CPP, art. 182] - Recurso improvido... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Nova Odessa - IPTU e taxas dos exercícios de 2018 e 2019 - Pendência de ação anulatória em que se discute o crédito objeto da cobrança - Ausência de demonstração da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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967 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da terceira que outrora ocupava o imóvel como locatária para depósito dos aluguéis nos autos - No caso, a locação celebrada com o executado locador foi extinta e não há título judicial formado em relação à agravada, o que impede nova intimação para que deposite no autos os aluguéis pretéritos que foram pagos ao locador e os futuros - Inércia da exequente credora para dar efetividade a ordem de penhora junto a terceira, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao credor o dever de mitigar o próprio prejuízo - Não cabimento, pelos mesmos motivos, do pleito de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Observância dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010. Retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação.

1 - A Apelação interposta encontra-se devidamente embasada e busca, inequivocamente, a reforma da Sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, não havendo cogitar desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matérias veiculadas pela parte sobre as quais era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Configura-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa sobre a tempestividade, ou não, das apelações apresentadas pelas partes. ... (Continua)

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971 - TJSP.

Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Deferimento na origem. Pleito ministerial para realização de exame criminológico. Cabimento. Sentenciado condenado por furto qualificado, dois roubos majorados e posse ilegal de arma de fogo. Registro de três faltas graves, duas delas consistentes em abandono. Incidência do Tema 1161 do STJ. Necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Insuficiente o bom comportamento carcerário, o qual não se confunde com aptidão ao convívio social. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa, no sentido de que «o Colegiado deixou de considerar o conteúdo do documento da fl. 727 (fl. 732 destes autos eletrônicos), comprobatório de que a providência reclamada foi adotada no momento oportuno. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Nome na CDA. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - In casu, a Corte local não apreciou a alegação do Estado de Minas Gerais, de que, como o sócio encontra-se indicado, na CDA objeto da execução fiscal, como coobrigado, deve ser redirecionada a execução contra ele. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - de que o atraso ensejador dos encargos moratórios almejados decorre da «parcela ainda devida, que deveria ser paga diretamente pelas Apeladas (fl. 1.939), e não das parcelas pagas pelos usuários retidas pela concessionária de transporte público, conforme concluiu o acórdão - sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca da tese veiculada pela parte - de que a autora está constituída sob a forma de responsabilidade limitada e dedica-se a atividades de prestação de serviços médicos com nítido caráter comercial e/ou empresarial, afastando-se muito de uma sociedade de índole uniprofissional - sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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976 - TJSP. LICITAÇÃO.

Pregão promovido pelo Município de Rio Claro para contratação de serviços de fornecimento de softwares e manutenção de sistemas informatizados. Anulação do certame pela Administração, após constatação de descumprimento de requisito previsto no edital. Necessidade de que se conceda aos interessados oportunidade de manifestação prévia à anulação da licitação, nos termos do art. 71, § 3º da Lei 14.133/21. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Sentença concessiva da segurança para anular o ato administrativo que desconstituiu o Pregão Presencial 007/2023 e determinar à Administração que assegure à impetrante o direito de se manifestar antes de nova decisão. Reexame necessário não provido... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Cobrança de anuênios. Prescrição. Protesto. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (CPC, art. 867; Decreto 20.910/1932, art. 1º; e arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil). ... (Continua)

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979 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Confissão de dívida. Citação por edital. CPC/2015, art. 1.010.

«I. É válida a citação por edital quando esgotados os meios para localização do réu. Suficientes as diligências realizadas no caso dos autos, não há falar em nulidade do ato processual. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade de citação. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto à alegação de que houve nulidade da citação, decorrente de juntada de procuração sem poderes para receber a citação. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. ... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA - MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO - A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO ALTERAM A DATA BASE A SER CONSIDERADA PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.006) - NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ESTRITAMENTE COMO MARCO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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984 - TRT4. Preliminarmente. Ausência de interesse recursal.

«Como regra geral, só a parte que sucumbiu no feito pode interpor recurso, porquanto só assim se configura o interesse de recorrer, que é requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Não obstante, em situações excepcionais, como é o caso dos autos, o interesse recursal da reclamante advém do risco de a sua vitória ser temporária, pois caso seja provido o recurso principal da segunda reclamada, reformando-se a decisão para desconstituir a responsabilidade solidária atribuída às rés pelos créditos trabalhistas deferidos à autora, inevitavelmente surgiria prejuízo à demandante, situação que dá ensejo à interposição do recurso adesivo condicionado ao conhecimento e provimento do recurso principal. Prefacial rejeitada. [...]... (Continua)

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985 - TRT2. Coisa julgada formal. Da proprositura de nova ação CPC/1973, arts. 267, V e 268.

«A coisa julgada formal representa a estabilidade que a sentença adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido ou não análise do mérito da questão discutida, como conseqüência da preclusão recursal, transitando em julgado. Em regra, a coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto a decisão somente se apresenta imodificável no processo em que foi prolatada. Todavia, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, V, como no caso «sub judice, o próprio diploma processual, no preceptivo inserido no art. 268, ressalva a proibição de ingresso de nova ação.... (Continua)

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986 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres e partilha. Decisão que acolheu a contradita de testemunha. Alegação de existência de ação trabalhista contra a ré e inquérito penal mútuo. Inconformismo da parte autora. Decisão que merece reforma. CPC/2015, art. 447.

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987 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Prejudicialidade. Superveniência de sentença de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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988 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de extinção de usufruto vidual com base em reconhecimento de união estável. Não intimação de terceiro, supostamente tido como companheiro, para prestar depoimento. Julgamento dissociado dos requisitos legais e constitucionais previstos para configuração de união estável. Retorno dos autos à origem.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE JULIANA, BEM COMO AFASTOU A DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL AUTORAL EM RELAÇÃO AO MÉRITO A SER APRECIADO NA PRESENTE DEMANDA - A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS AGRAVANTES NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES RELACIONADAS NO CPC/2015, art. 1.015, MOTIVO PELO QUAL INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE MEIO DE IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES - AINDA QUE O C. STJ TENHA FIXADO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.704.520/MT), A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL, NÃO SE VISLUMBRA A URGÊNCIA DA PRESENTE QUESTÃO, OU SEJA, QUE É NECESSÁRIO O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INUTILIDADE DE INTERPOSIÇÃO E JULGAMENTO FUTUROS DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SANEADORA AGRAVADA AFASTOU FATOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DAS AGRAVADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA EM SUA INTEGRALIDADE - AUSÊNCIA DE PLEITO, TANTO NA EXORDIAL COMO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ACERCA DA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL DAS AUTORAS - PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE PRESTA A DISCUTIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE AUTORAL, MAS, TÃO SOMENTE, O MURO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDO PELOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, ANTE A IMEDIATA RESOLUÇÃO DA CONTENDA - DECISÃO A QUO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA - 76 ANOS. ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. AVISO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DO HOME CARE ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS E SERVIÇOS PERTINENTES, DISPONIBILIZANDO «TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12 HORAS, FISIOTERAPIA 05 VEZES NA SEMANA, FONOAUDIÓLOGO 02 VEZES NA SEMANA, ENFERMEIRO 01 VEZ AO MÊS, MÉDICO DE 15/15 DIAS E NUTRICIONISTA UMA VEZ POR MÊS". IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - AGRAVAMENTO NO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 933 E 1.014, DO CPC, É POSSÍVEL A ANÁLISE PELO RELATOR QUANDO SOBREVIER FATO NOVO À DECISÃO RECORRIDA. DESTA FEITA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE REALIZADA NÃO APUROU A NOVA CONDIÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DA PIORA DO QUADRO CLÍNICO TER OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA REALIZAÇÃO, DEVE A SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida para garantir internação psiquiátrica à agravante em clínica particular - Indicação pela agravada de estabelecimento na rede credenciada - Nova decisão que autorizou a transferência da paciente para a instituição indicada - Requerida, no entanto, que não oferece vaga imediata na instituição indicada - Risco de desinternação - Não basta a existência de instituição credenciada, há que se garantir a continuidade do tratamento na instituição, com a oferta de vaga - Responsabilidade da ré pelo custeio em clínica particular até que a transferência se efetive - Necessidade de privilegiar a saúde da paciente - Liberação do valor do tratamento, depositado nos autos, autorizada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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992 - STJ. Habeas corpus. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Mandamus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicado.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum aqui atacado, qual seja, o que indeferiu a liminar pleiteada no remédio constitucional lá manejado. ... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Indeferimento da justiça gratuita diante da revogação do benefício na origem e da ausência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, que efetuou o recolhimento das custas processuais, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar modificação relevante de sua situação econômica, sendo determinada a realização do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Alegação de instabilidade de sua renda, ausência de vínculo empregatício fixo e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - Alegação ainda de que o critério de três salários-mínimos utilizado pela Defensoria Pública e por Tribunais Superiores deve ser aplicado ao caso concreto - Decisão agravada pautada na inexistência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, circunstância essencial para a reconsideração da revogação do benefício - Recurso que não apresenta fato novo apto a modificar a conclusão do Juízo de origem - Necessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência nos termos do CPC, art. 99, § 2º - Ausência de extratos bancários, comprovantes de despesas fixas ou outros documentos aptos a demonstrar a alegada dificuldade financeira - Inexistência de qualquer modificação relevante da condição econômica do agravante desde a revogação da gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros, cujo pedido formulado pela FAZENDA exequente havia sido deferido anteriormente. Pleito da empresa executada, ora agravante, pelo desbloqueio de bens penhorados em sede de Execução Fiscal. ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da determinação de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos do executado perante empresa em que figura como sócio. Decisão preclusa. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do CPC, art. 507. Hipótese em que, por equívoco do Administrador Judicial nomeado, foram penhorados valores superiores ao limite estabelecido. Pretensão de levantamento da integralidade do valor constrito. Descabimento. Decisão anteriormente proferida que deve ser respeitada em observância à segurança jurídica, não havendo razão para prestigiar o equívoco, que já foi corrigido. Nova decisão judicial indeferindo o requerimento que apenas confere eficácia à decisão anterior. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Irresignação contra decisão que determinou à agravante o cumprimento da decisão de fl. 963, que indeferiu o pedido de exclusão da empresa Porto de Areia Branca da partilha e determinou a apresentação do plano de partilha em 15 dias. Não conhecimento. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravante que deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do CPC, art. 507. Indeferimento do pedido de exclusão por meio da decisão publicada no DJe de 16.05.2024, não impugnada em sede recursal. Agravo interposto apenas em 24.02.2025. Intempestividade configurada. Nova decisão judicial que apenas confere eficácia à decisão anterior, determinando o seu cumprimento. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

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1000 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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