Jurisprudência sobre
nova decisao
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701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu nova Leilão de imóvel penhorado. Possibilidade de nova tentativa de alienação, com observância às regras previstas na Lei . 9099/95. Precedentes. Provimento do agravo.
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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, C/C art. 14, AMBOS DO CP - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ORA AGRAVADO, ESCLARECENDO QUE FOI PROFERIDA DECISÃO REVOGANDO O ATO JUDICIAL, ALVO DO PRESENTE RECURSO, E EFETUANDO O RECEBIMENTO DO APELO, COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ENCAMINHADO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 17/10/2023 - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ VOLTADO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - VERIFICA-SE QUE O PRESENTE AGRAVO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO DEFENSIVO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. CONTUDO, POSTERIORMENTE, FOI PROLATADA NOVA DECISÃO REVOGANDO O MENCIONADO ATO JUDICIAL E RECEBENDO O RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL JÁ FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADO A ESTA E. CÂMARA CRIMINAL, JÁ HAVENDO INCLUSIVE PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO, CONFORME CONSULTA AO PROCESSO ORIGINÁRIO 0004399-19.2020.8.19.0050 - RECURSO PREJUDICADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO PREJUDICADO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Alegação de cerceramento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Regularidade processual preservada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não evidenciada nos autos.... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da determinação de suspensão do feito. Não conhecimento. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravante que deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do CPC, art. 507. Determinação de suspensão do feito por meio da r. decisão publicada no DJe de 22.04.2024, não impugnada em sede recursal. Agravo interposto apenas em 05.08.2024. Intempestividade configurada. Nova decisão judicial, indeferindo o requerimento, que apenas confere eficácia à decisão anterior. ... ()
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707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova nova. Ata notarial. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis- Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade sob alegação de ilegitimidade passiva afastada, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em decisão que foi objeto de agravo de instrumento e negado provimento por esta 25ª Câmara de Direito Privado - Novo pedido formulado por meio de exceção de pré-executividade, sob o mesmo fundamento de ilegitimidade passiva - Decisão que rejeitou o pedido postulado pelos agravantes, mantendo assim decisão anterior que havia rejeitado a exceção apresentada - Pedido de reconsideração configurado - Ausência de conteúdo decisório - Despacho de mero expediente que se limitou a se reportar à decisão antecedente - Irrecorribilidade - Preclusão consumativa e temporal, ademais, configuradas, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão posteriormente reconsiderada. Recurso prejudicado. Julgamento colegiado. Desnecessidade.
«1. Nos termos da Súmula 284/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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710 - TJSP. Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.
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711 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base CPP, art. 593, III, «d, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.
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712 - STJ. Processual civil. Ação de indenização securitária. Contrato de mútuo. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Razões dissociadas do acórdão. Aplicação do óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Óbice das Súmulas 5 e 7 /STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária em contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF, no que diz respeito a vícios construtivos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença deu provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à orige m, para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. Em nova decisão, o tribunal julgou improcedente a ação. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Tributário. E ação anulatória. Retenção de imposto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o feito decorre de ação anulatória que enfitou a desconstituição do débito oriundo de autos de infração, em razão de supostamente o contribuinte ter deixado «de efetuar a retenção do imposto, como determina o art. 24 da Lei estadual 2.657/96". Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,
no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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715 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de progressão de regime à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação, porquanto lastreada tão somente no advento da Lei 14.843/2024 e em fatos alheios à execução. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Superveniente prolação de decisão que concedeu a promoção ao regime semiaberto. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada. ... ()
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716 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. NOVA DATA-BASE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. TEMA 1165 DO STJ.
Recentemente, em 02/12/2024, foram publicados os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais 1.972.187/SP, 1.976.210/RS, 1.973.105/SP, 1.973.589/SP e 1.976.197/RS, referente ao tema 1165 do STJ, que firmou nova tese no sentido de que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, ou seja, deverá ser fixado como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Sendo assim, tendo em vista que o último requisito implementado foi o subjetivo – dia 19/08/2024 – a motivação apresentada pela Defesa não é idônea para considerar como novo marco para a progressão de regime a data em que atingido o requisito objetivo, considerando a nova orientação jurisprudencial. Mantida a decisão no ponto.... ()
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717 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 - A
decisão rescindenda transitou em julgado em 2/2/2018 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 3/12/2021. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do CPC, art. 975, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100/TST, e que, no caso, houve citação, aprecia-se desde logo a lide. 2 - Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmado em 27/1/2017 e o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 2/2/2018, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTb do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente lastreou-se no fundamento único de que na data da admissão do autor - 3/7/2006 - a reclamada já havia aderido ao PAT em 14/4/2004. E, de fato, consta da «prova nova que, na data da admissão do reclamante - 3/7/2006 - a reclamada estava aderida ao PAT - «c) de 1/1/2004 a 31/12/2007". Por não se tratar de prova que tenha o condão de, por si só, desconstituir o fundamento adotado no acórdão rescindendo, não se caracteriza como prova nova nos termos da lei e da Súmula 402/TST, I . Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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718 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 - A
decisão rescindenda transitou em julgado em 20/6/2017 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 17/6/2022. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do CPC, art. 975, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100/TST, e que, no caso, houve citação, aprecia-se desde logo a lide. 2 - Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmado em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 24/5/2017, em recurso ordinário, com o trânsito em julgado em 20/6/2017, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTb do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente lastreou-se no fundamento único de que na data da admissão do autor - 3/7/2006 - a reclamada já havia aderido ao PAT em 14/4/2004. E, de fato, consta da «prova nova que, na data da admissão do reclamante - 3/7/2006 - a reclamada estava aderida ao PAT - «c) de 1/1/2004 a 31/12/2007". Por não se tratar de prova que tenha o condão de, por si só, desconstituir o fundamento adotado no acórdão rescindendo, não se caracteriza como prova nova nos termos da lei e da Súmula 402/TST, I . Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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719 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Apenado. Novo regime prisional. Ingresso. Requisito legal. Atendimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão.
«Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, e deferida a progressão, a data-base a ser considerada para nova progressão é aquela em que o requisito objetivo foi alcançado. Efeito retroativo da decisão meramente declaratória. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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720 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FUNDAMENTOS NÃO CONTRADITADOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que converteu o feito em diligência, determinando a realização de nova perícia médica por especialista em obstetrícia, para avaliar as intercorrências durante o parto e suas consequências. A agravante sustenta a suficiência dos laudos anteriores, elaborados por pediatra e neonatologista, e requer o indeferimento da nova perícia, alegando caráter excepcional dessa medida. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova realidade fática. Perda do objeto. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. ... ()
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722 - STJ. Administrativo e ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento hoteleiro. Baixo impacto ambiental. Área de preservação permanente. Necessidade de autorização dos órgãos ambientais estaduais. Manifestação ministerial pelo desprovimento do apelo raro. Incidência do CPC, art. 462, de 1973 ante a superveniência do novo CF que alterou as determinações legais para as atividades de baixo impacto ambiental. Objetivo legal de maximizar a preservação ambiental e compatibilizá-la com a sua exploração sustentável. O desfazimento das obras pode ser até mais prejudicial do que a sua adequação à nova legislação. Hipótese em que deve ser determinado o prosseguimento do procedimento administrativo, a fim de se concluir o devido licenciamento sob a égide da nova legislação. Recurso especial parcialmente provido para esse fim.
«1. A superveniência da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) repercutindo no presente caso, é considerado normativo afluente, nos termos do CPC, art. 462, porquanto deve o procedimento administrativo de licenciamento, já requerido pelo interessado, ser analisado e decidido pela Autoridade Ambiental, sob as novas diretrizes hoje vigentes, não se exigindo a apresentação de outro ou novo pleito administrativo. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de nunciação de obra nova. Nova perícia, reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração da parte ora recorrida. Não inauguração de nova instância. Honorários advocatícios recursais. Indevida majoração.
1 - O julgamento de embargos de declaração ocorre pelo mesmo órgão julgador da decisão embargada. Não se verifica, dessa forma inauguração de novo grau de jurisdição. ... ()
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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO.
-Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Superveniência da decisão de pronúncia. Motivação nova. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental não provido.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia não implica a prejudicialidade do habeas corpus voltado contra prisão preventiva nos casos em que não há a indicação, pelo decisum, de fundamentos para manutenção da constrição. Entretanto, é de se reconhecer, contrario sensu, que uma vez elencada nova motivação, o habeas corpus fica prejudicado. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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729 - TJSP. Agravo contra decisão que indeferiu reserva de meação de imóvel leiloado em razão de preclusão - Agravante que diz que a dívida não foi contraída em benefício do casal, havendo reconhecimento pelo credor em pedidos de penhora feito posteriormente nos autos, podendo o pedido ser novamente analisado - Ainda que a questão acerca dos beneficiários da dívida tenha sido objeto de manifestação incidental, não fazendo coisa julgada (CPC, art. 504), houve decisão expressa anterior de que não haveria reserva de meação quanto aos imóveis já leiloados, operando-se a preclusão (CPC, art. 507), não cabendo a parte requerer a rediscussão especificamente quanto aos imóveis já alienados cujo produto já foi levantado pelo credor - Quanto as novas penhoras, poderá haver discussão acerca da meação, o que inclusive já foi decidido na origem favoravelmente a agravante - Agravo improvid
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres em atraso - Inconformismo com decisão que determinou prazo para o autor/locador proceder novo recolhimento de custas referentes à diligência do oficial de justiça, para tentativa de citação pessoal da ré/locatária - Inadequação - Hipótese na qual a missiva citatória foi enviada ao endereço no qual reside a agravada, sendo recebida por porteiro de condomínio edilício - Regularidade do ato, nos termos do art. 248, §4º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada, para declarar válido o ato citatório realizado nos autos - Agravo de instrumento provido para tal fim.... ()
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731 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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732 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Uma nova apreciação do requerimento de gratuidade deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a concessão do benefício. Assim, não se pode efetuar revisão do julgamento do tema, uma vez operada a preclusão.... ()
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733 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão reconsiderada.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos.... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Decisão recorrida que decidiu pela preferência no recebimento do crédito da parte exequente em razão da anterioridade da penhora. Insurgência da parte agravante. Alegação de preclusão pro judicato. Inocorrência. Comunicação da insubsistência das penhoras anteriores que gravavam as ações constritas que culminou na alteração fática ensejadora da necessidade de nova decisão sobre o tema. Pluralidade de credores. Concurso especial. Ausência de privilégio legal entre os credores. Anterioridade da penhora que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 908. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Família - Inventário - Insurgência de herdeiro contra decisão que homologou o laudo pericial e esclarecimentos do perito, sob o fundamento de que os impugnantes quedaram-se inertes - Acolhimento - Os impugnantes, inclusive o recorrente, apresentaram manifestação tempestiva discordando do laudo pericial e requerendo esclarecimentos - Petição não observada pelo d. juízo a quo, o que enseja a anulação da decisão agravada - Necessidade de proferir nova decisão fundamentada, ainda que para rejeitar a manifestação dos impugnantes e manter a homologação do laudo pericial - RECURSO PROVIDO... ()
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736 - STJ. Preclusão. Coisa julgada formal. Seguro. Prescrição patrimonial. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Precedentes do STJ. Súmula 424/STF. Interpretação «modus in rebus.
«Existindo decisão anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Na espécie dos autos, não se trata de qualquer daquelas hipóteses, mas de prescrição patrimonial, que, como se sabe, depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do CCB e 219, § 5º do CPC/1973.... ()
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737 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Segundo writ impetrado contra decisão na origem que indeferiu liminar num primeiro habeas corpus. Julgamento do mérito da ordem na corte estadual. Perda de objeto do segundo writ. Agravo desprovido.
«1 - A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado perante o Tribunal estadual torna prejudicado o writ apresentado nesta Corte de Justiça contra decisão que indeferiu liminar naquela primeira impetração, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum inicialmente atacado. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consórcio de bem móvel - Veículo - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal por parte do autor - Decisão citra petita - Ausência de apreciação dos fatos narrados em relação a corréu - Dispositivo que sequer o menciona - Omissão que não pode ser sanada sob pena de supressão de instância - Nulidade da decisão reconhecida de ofício - Determinação para baixa dos autos à origem para a prolação de nova decisão - Recurso prejudicado.... ()
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739 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Embargos de declaração.
1 - Caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022, II a omissão no acórdão do Tribunal de origem em deixar de se pronunciar acerca de questão veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - exame da aplicabilidade do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 aos créditos tributários - sobre a qual era necessária a manifestação expressa.... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês, até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública. ... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida em parte para compelir a ré ao custeio da internação da agravada para tratamento de dependência química, em estabelecimento particular - Agravante que, contudo, demonstrou a existência de clínica que atende às necessidades da recorrida, em sua rede credenciada - Superveniência de nova decisão pelo juízo singular, determinando a transferência da agravada ao estabelecimento indicado pela recorrente - Perda superveniente do objeto recursal - Agravo não conhecido... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Seguro Saúde - Tutela Provisória de Urgência - Paciente portadora de Capsulite Adesiva Sintomática com indicação médica de realização de embolização arterial transcateter (ETA) - Negativa administrativa de cobertura do procedimento com fundamento em parecer de junta médica - Deferimento de liminar - Ausência de evidências da insuficiência do prazo de 72 horas para que a Operadora emitisse as autorizações e demais providências, inclusive o custeio para a realização do procedimento - Descumprimento sem justificativa que ensejou nova decisão para imediato cumprimento - Adequação - Recurso desprovido... ()
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744 - STF. Juros de mora. Débito trabalhista. Regência. Coisa julgada. Decreto-lei 2.322/87.
«Os juros de mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incidência próprias. A aplicação imediata da legislação aos processos pendentes não se confunde com a retroativa e pressupõe a fase de conhecimento. Os efeitos ocorrem a partir da respectiva vigência, sendo que o trânsito em julgado de sentença prolatada à luz da legislação pretérita obstaculiza totalmente a incidência da lei nova. Decisão em sentido contrário conflita com a garantia constitucional relativa ao direito adquirido e à coisa julgada, ensejando o conhecimento do extraordinário e acolhida do pedido nele formulado.... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Sentença de extinção do feito, fundada na satisfação do débito (CPC/2015, art. 924, II). ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Cessão de créditos. CPC/1973, art. 567. Preclusão. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... ()
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747 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA NOVA. DIFERENCIAÇÃO. FATO NOVO QUE NÃO ENSEJA A RESCISÃO DO JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada em face de sentença que condenou a ora autora ao pagamento de indenização por dano moral pela prática de ofensas de cunho homofóbico. ... ()
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748 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I.
Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA contra a sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade da sentença, apontando vício em sua fundamentação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida apresenta vício insanável em sua fundamentação, o que acarretaria sua nulidade. III. Razões de decidir. 5. A sentença carece de fundamentação adequada, utilizando depoimentos e testemunhos de caso diverso, o que compromete a lógica e a coerência da decisão. 6. A ausência de motivação adequada fere o previsto no CF/88, art. 93, IX. 7. A nulidade da sentença é reconhecida, devendo os autos retornar ao primeiro grau para nova decisão, evitando a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. 8. Anulo a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Araras, determinando que outra seja proferida, em observância à garantia fundamental da motivação, prejudicado o exame do mérito recursal. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de fundamentação adequada na sentença acarreta sua nulidade. 2. Os autos devem retornar ao primeiro grau para nova decisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 367; CPP, art. 381, III; CPP, art. 564, V... ()
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749 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO DURANTE O PERIÓDO DE PROVA. DESCABE NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PENAS. AGRAVO IMPROVIDO.
De acordo com o art. 88 do CPP e 142 da LEP, há impedimento à concessão de novo livramento em relação à mesma pena, quando esse foi revogado em razão do cometimento de crime no curso do seu período de prova. Caso dos autos. Percebe-se pela linha detalhada de cumprimento de pena, no sistema SEEU que o reeducando ainda não cumpriu integralmente as penas que executava enquanto estava em livramento condicional. Assim, já tendo sido concedido o benefício do livramento condicional ao apenado, e tendo esse sido revogado em razão do cometimento de novo crimes no curso do seu período de prova, incabível nova concessão referente às mesmas penas. Correta a decisão do magistrado a quo. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão. Requerimento. Nova publicação. Regularização. Procedimento. Prazo recursal. Termo inicial. Data da nova publicação. Litigância de má-fé. Descabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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