Jurisprudência sobre
nova decisao
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que manteve decisão anterior que determinava a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - A nova decisão, idêntica à anterior, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que manteve decisão anterior que determinava a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - A nova decisão, idêntica à anterior, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que manteve decisão anterior a qual havia determinado providências ao Município - A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração ou qualquer insurgência apresentada ao juízo a quo não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que manteve decisão anterior a qual havia determinado providências ao Município - A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração ou qualquer insurgência apresentada ao juízo a quo não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que manteve decisão anterior a qual havia determinado providências ao Município - A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração ou qualquer insurgência apresentada ao juízo a quo não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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556 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pensão Especial. Lei 69/1990. Habilitação das herdeiras de servidor estadual falecido. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pretensão da parte agravante de deflagração de nova execução quanto à quantia que entende ser devida pelo executado-agravado, não autorizando a expedição de precatório pelo valor que entende incontroverso, e remeteu os autos ao contador judicial.
Agravo de instrumento interposto, alegando o recorrente que que há provas aptas e suficientes a corroborar a sua pretensão de imediata expedição da prévia dos precatórios referentes aos valores incontroversos, sendo desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial. O recurso de agravo se insurge quanto à exceção de pre-executividade interposta, com o douto Juízo a quo determinando a remessa dos autos ao contador judicial. É certo que os cálculos não exigem conhecimento técnico apurado, de modo a exigir perícia contábil, mas exigem somente a verificação do alegado excesso de execução indicado pelo devedor. No entanto, mais prudente se valer o Magistrado, do auxílio do Contador Judicial, quando houver a possibilidade de que a memória de cálculos apresentada pelo exequente possa exceder os limites da sentença ou acórdão exequendos, exatamente como prevê a hipótese do CPC/2015, art. 524, § 2º. Com efeito, considerando a significativa diferença de valores apresentados pelas partes, é prudente que os autos sejam remetidos à contadoria do juízo, a fim de apurar o correto montante do cumprimento de sentença, à luz de critérios técnicos. Noutro giro, quanto a alegação de não cumprimento da obrigação de fazer, e mesmo a eventual comprovação de defasagem superveniente sustentadas pela parte autora devem ser rechaçadas, na medida em que configura a tentativa de «eternização do feito, com sucessivos pedidos fundados em razões diversas das que integraram a causa de pedir da presente demanda. Além do que, não há como se admitir que determinado processo permaneça em atividade «ad aeternum, nunca alcançando seu termo final, ou seja, renascendo por novas alegações de defasagem, com base em causa de pedir absolutamente diversa da que restou discutida originalmente. A sentença determinou a implantação da pensão e o pagamento das diferenças em atraso, com base em provas documentais específicas, submetidas aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, nova atualização depende de nova fase de conhecimento, em que se oportunize às partes a discussão sobre os valores pretendidos, e nova decisão judicial. Nesse passo, cabe ressaltar a necessidade de respeito ao mandamento disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC, sob pena de se conferir à demanda característica que não lhe cabe, a de ser eterna. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos. ... ()
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558 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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559 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Petição recursal incompleta. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão de origem reconheceu que as razões de apelação protocoladas não preencheram os requisitos do CPC, art. 1.010, pois ausentes as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUÍZA SEM ABERTURA DE VISTA À PERITA PARA RESPONDER QUESTIONAMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO PELA PERITA. NECESSIDADE DA ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
A agravante insurgiu-se contra a decisão que homologou o laudo pericial, independentemente de abertura de vista à perita para responder a questionamento da parte.. Para o regular prosseguimento do processo, mister a anulação da decisão que homologou o laudo, para nova decisão, após os esclarecimentos a serem prestados pela perita do Juízo... ()
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561 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA.
Ausência de adequação da pretensão recursal do agravante à decisão atacada. Dissociação entre os fundamentos de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão e a r. decisão agravada. Violação ao disposto no, II do CPC, art. 1.016. Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório. Ofensa ao princípio da dialeticidade. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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562 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho direito e perda parcial da visão. Procedência. Auxílio-acidente concedido. Apelação e remessa necessária. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior que tramitou perante a Justiça Federal. Incapacidade laborativa não apurada anteriormente. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo parcialmente extinto sem exame do mérito em relação à alteração ocular. Na parte conhecida, é o caso de manutenção do julgado. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente modificada, com a extinção parcial do processo em relação ao pedido repetido. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA-CHAVE. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. INVEROSSIMILHANÇA DO NOVO DEPOIMENTO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, postula o Requerente sua submissão a novo Júri sob a alegação de que, ao depor em medida cautelar de antecipação de provas, a testemunha-chave da condenação se retratou da versão apresentada em Plenário do Júri, afirmando não ter visto o delito e ter sido ameaçada por terceiros para imputar-lhe a autoria. 2) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. 3) A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de incluir no conceito de prova nova, para fins do disposto no CPP, art. 621, III, a retratação posterior da vítima ou testemunha - colhida em juízo, sob contraditório, através de procedimento prévio de justificação ou de produção antecipada de provas. No entanto, ainda que essa prova nova permita a propositura de Revisão Criminal, as novas declarações não significam automática rescisão do decisório transitado em julgado, devendo possuir, no mínimo, verossimilhança e ser sopesadas com as provas que embasaram a condenação. 4) In casu, as incongruências surgidas no novo depoimento da testemunha - que se retratou afirmado não ter visto o crime e alegou que terceiros desconhecidos e encapuzados a ameaçaram para imputar a autoria ao Requerente - foram tantas que, durante a oitiva nos autos da ação cautelar, o próprio magistrado não resistiu em afirmar que ela obviamente mentia e cogitou, inclusive, em oficiar aos órgãos de Segurança Pública para investigar se estaria sendo coagida a depor. Com efeito, a despeito de, em tese, a retratação poder gerar no mínimo dúvidas quanto à fidedignidade da primeira versão apresentada, no caso em análise as inconsistências da testemunha se mostraram tão flagrantes que a retratação obtida está longe de constituir prova nova hábil a desconstituir a decisão do Corpo de Jurados e a rescindir a coisa julgada. 5) O juiz-presidente fundamentou concretamente o aumento da pena-base, encontrando-se justificado o percentual fixado de ½ (metade) diante dos maus antecedentes do Requente, do excesso de execução e da audácia no cometimento dos crimes - as vítimas foram alvejadas por diversos disparos em via pública à luz do dia e à vista de todos no local - a acentuar a reprovabilidade da conduta, circunstâncias que não se confundem, como pretende fazer crer sua defesa, com a qualificadora do perigo comum. Quanto ao ponto, aliás, percebe-se que, a rigor, a defesa não aponta qualquer erro na aplicação da pena, buscando unicamente reinterpretar os fundamentos do julgado para rediscuti-los, o que se mostra incabível na presente via. Improcedência do pedido revisional.... ()
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564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Por idade. Extensão da coisa julgada. Matéria julgada em recurso especial repetitivo . Resp 1.352.721. Impossibilidade de abrir nova discussão em virtude de prova nova.
«I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR PRISÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR ERA ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME CUJA PENA SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. CASO, EM VERDADE, DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. 1.
Não se admite a detração penal por crime diverso quando o período de prisão processual é anterior ao delito cuja pena encontra-se em cumprimento. 2. No entanto, no caso dos autos, durante o cumprimento de pena por fato posterior, houve soma/unificação de penas, com a elaboração de novo cálculo, em que somadas as penas impostas em outro feito, no qual a sentenciada havia sido detida cautelarmente e, depois, colocada em liberdade provisória. 3. Em consonância com o disposto na LEP, art. 111, a sentenciada faz jus à detração do tempo de prisão provisória do saldo total da pena somada/unificada, desde que não tenha se beneficiado desse instituto em relação ao mesmo período, já que não se admite a detração em duplicidade. 4. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. 5. Necessidade de se esclarecer se o período de prisão provisória já foi considerado no cálculo de penas ou, ainda, se já houve anterior utilização de tal período, antes de ser proferida nova decisão sobre o pedido de detração penal. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Data em que implementada a condição suspensiva. Sentença e acórdão divergentes da jurisprudência desta corte. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno desprovido.
1 - Destoando a sentença e o acórdão recorrido da orientação jurisprudencial desta Corte quanto à matéria objeto da lide - termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie -, necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Hipótese em que houve pedido expresso do agravado para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a paralisação prolongada do feito (os autos ficaram conclusos por nove anos) o que demonstra a culpa exclusiva do Judiciário, e não inércia da Fazenda Pública.... ()
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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Progressão indeferida na origem em razão de exame criminológico desfavorável - Decisão com fundamentação insuficiente - Nulidade reconhecida - Necessidade de prolatar nova decisão, com análise das alegações defensivas e indicação do conteúdo do exame criminológico - Prejudicada a análise das demais teses defensivas - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que determinou sustação cautelar do regime semiaberto - Recurso do sentenciado - Superveniência de nova decisão de sustação de regime, por fatos diversos aos descritos no presente recurso - Alteração da situação carcerária que enseja a perda de objeto do recurso - Eventual provimento do recurso que não ensejaria alteração na situação concreta do sentenciado - Ausência de interesse recursal. ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que postergou o deferimento do processamento do inventário e, consequentemente, a nomeação de inventariante para momento posterior à citação de todos os herdeiros colaterais. Prolação de nova decisão, no curso do processo, reconhecendo a existência de união estável entre a recorrente e o falecido e nomeando-a inventariante. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido... ()
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572 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que arquivou o presente incidente, devido ao julgamento do EAREsp 1.883.876. Proferida nova decisão pelo juízo a quo determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da prolação de sentença nos autos de procedimento comum. Perda superveniente do interesse recursal, ante o esvaziamento do objeto do recurso. Recurso não conhecido... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau no caso em que o processo careça de dilação probatória.... ()
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574 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Reconsideração de sentença anterior que homologou o acordo entre as partes e determinou a retificação do polo ativo. Impossibilidade. Nova decisão proferida sem que houvesse interposição de recurso adequado contra a outra. Preclusão. Óbice processual. É defeso ao juiz decidir questões já apreciadas na mesma lide. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Precedentes análogos da Corte. Decisão afastada. Recurso provido... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de reconsideração. Nova impugnação recursal. Necessidade.
«1. A decisão de reconsideração, ainda que parcial, substitui a anterior na íntegra, reabrindo o prazo para sua impugnação. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante para a solução da lide. Omissão verificada.
1 - Caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 a recusa do Tribunal de origem em se pronunciar acerca de matéria relevante para a solução da lide.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Ação securitária. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.
«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante para a solução da lide. Omissão verificada.
1 - Caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 a recusa do Tribunal de origem em se pronunciar acerca de matéria relevante para a solução da lide.... ()
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579 - TAMG. Interrogatório. Menor. Ausência de curador. Nulidade. «Reformatio in pejus.
«Se o curador previamente nomeado não compareceu ao interrogatório do réu menor, visto que não consta sua assinatura das declarações atermadas, impõe-se a decretação de nulidade do processo, a partir do referido ato. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória e decretada a nulidade do processo, em caso de nova decisão condenatória, não poderá a pena ultrapassar aquela imposta na sentença tornada ineficaz, por não ser permitida a «reformatio in pejus indireta.... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
Sentença absolutória. Recurso ministerial voltado à condenação dos réus. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Condenação anulada pelo C. STJ. Penas que haviam sido impostas aos acusados não podem ser elevadas em nova decisão, ante a vedação da reformatio in pejus indireta. Sentença anulada não interrompe o prazo prescricional. Recurso prejudicado... ()
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581 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO RECURSAL - IRREGULARIDADE FORMAL - CONSTATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DA APELAÇÃO.
- Aapelação cuja petição foi apresentada de forma incompleta, sem exposição das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença e sem o pedido de nova decisão, deve ser inadmitida monocraticamente, por irregularidade formal.... ()
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582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2011. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR OS RISCOS MAPEADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 2016. NOVA DECISÃO, DIANTE DA IMINÊNCIA DO PERÍODO CHUVOSO DO VERÃO 2024/2025, DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS TRAGAM AOS AUTOS RELATÓRIO IDENTIFICANDO O QUANTITATIVO DE PESSOAS EXPOSTAS A RISCO NA LOCALIDADE OBJETO DA AÇÃO, COM A VALORAÇÃO/GRADAÇÃO ATUALIZADA DE RISCO E APRESENTE AS MEDIDAS DE CURTO PRAZO QUE SERÃO ADOTADAS PARA SALVAGUARDAR AS PESSOAS E BENS EXPOSTOS A RISCOS, ALÉM DE APRESENTAR AS FONTES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PASSÍVEIS DE CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBJACENTE. IRRESIGNAÇÃO. EXAME DOS AUTOS QUE REVELA NÃO TEREM SIDO ADOTADAS PELOS RÉUS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ENTES PÚBLICOS QUE, ALÉM DE NÃO CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEQUER APRESENTARAM UM PLANO E OS MEIOS ADEQUADOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, O QUE DEMONSTRA UM COMPLETO DESCASO COM A POPULAÇÃO, SOBRETUDO PELO TEMPO JÁ DECORRIDO. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO FIXOU NENHUMA MULTA EM FACE DOS GESTORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE ARBITROU AS ASTREINTES EM FACE DO MUNICÍPIO EM 2016 QUE FOI ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO E, CONQUANTO NÃO FAÇA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À MULTA, NÃO HÁ MOTIVO PARA A REDUÇÃO DE SEU VALOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE INOBSERVÂNCIA DAS TESES DO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE É DESCABIDA, JÁ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPLICA EM INTERFERÊNCIA NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE APONTAM O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E FALHAS NOS CONTROLES INTERNOS DAS RECUPERANDAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR APURADO NO RELATÓRIO EM QUINZE DIAS ÚTEIS. SITUAÇÃO PECULIAR NA ORIGEM EM QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA ANTIGA ADMINISTRADORA JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DE PLANO E RELATÓRIOS MENSAIS DE ATIVIDADES.
R. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE TIVESSE SIDO OPORTUNIZADA ÀS RECUPERANDAS POSSIBILIDADE DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. CPC, art. 10. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO QUE, DADA AS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, NÃO PODE SER POSTERGADO. HIPÓTESE DE PARCIAL ANULAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELAS RECUPERANDAS DOS COMPROVANTES RELATIVOS AOS PAGAMENTOS REALIZADOS E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS (ITEM 6. «H E ITEM 7 DA R. DECISÃO AGRAVADA). R. DECISÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE ANULADA EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ITEM 6, DEVENDO NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA À LUZ DO CONTRADITÓRIO, JÁ ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que concedeu novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravada que, em contraminuta, comprovou que já havia providenciado a exclusão do apontamento junto ao Serasa, anteriormente à própria decisão agravada. Falta de interesse recursal reconhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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585 - TJSP. Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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586 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido, quanto a nova avaliação do imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, em execução fiscal, rejeitou alegação de cerceamento de defesa consubstanciada na falta de abertura de novo prazo para defesa após substituição da CDA e na ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel penhorado. No tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido no que se refere à ausência de intimação acerca da nova avaliação do imóvel penhorado. ... ()
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587 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelos Agravantes, deferiu o levantamento dos valores depositados em juízo a título de alugueres referentes ao período de outubro até dezembro de 2024, tendo condicionado os futuros levantamentos à prestação de caução, nos moldes da decisão do Agravo de instrumento 0078184-96.2022.8.19.0000. Pedidos formulados pelos Agravantes que acabaram por ser solucionados no curso do incidente de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela antecipada - Processo 0175286-18.2022.8.19.0001, que teve o seu processamento restabelecido, diante do intenso contraditório que vinha se estabelecendo entre as partes, a fim de evitar tumulto na ação de conhecimento. Instados os Agravantes a se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento deste agravo de instrumento, declararam que este persistia quanto à realização dos depósitos dos alugueres em conta do primeiro Agravante. Pretensão quanto à forma do depósito do aluguel que foi objeto de decisão neste sentido no referido incidente, não demandando nova decisão, mas sim a eventual adoção de medidas para seu cumprimento, perante o juízo do incidente. Agravo de instrumento prejudicado. Não conhecimento.
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588 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ação de justificação criminal na origem. Prova que não seria nova. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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589 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALCANCE ÀS QUESTÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO ATUAL.
1. Contra decisão desta Primeira Turma que deu provimento ao seu recurso de revista para « anular o acórdão regional proferido em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se profira nova decisão, de modo a esclarecer, de forma expressa, a qual aditamento pertence a cláusula 2.11 referida na decisão embargada «, o autor embarga de declaração por entender que as demais questões fáticas lançadas em seus declaratórios também necessitariam ser respondidas. 2. Quanto à data de adesão do PDV, conforme consignado no acórdão agora embargado, o fato foi expressamente registrado no acórdão regional. 3. Por outro lado, as demais questões fáticas mencionadas pelo recorrente: revogação do aditivo 2013 pelo aditivo 2015/2019 e o conteúdo do aditivo 2015/2019 são informações meramente consequenciais da fundamentação a ser utilizada no novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional e que podem até mesmo se tornar desnecessárias. 4. Por agora, considerada a fundamentação utilizada no acórdão regional, a única informação fática imprescindível diz respeito à vigência da cláusula 2.11 utilizada por aquela Corte para justificar o reconhecimento de quitação geral do contrato de trabalho. 5. Se após o novo julgamento dos embargos declaratórios houver necessidade de outros esclarecimentos fáticos, caberá ao autor provocar mais uma vez aquela Corte por meio de embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -
Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para a obtenção de benefícios futuros. Termo inicial para a contagem. Trânsito em julgado da nova condenação. Jurisprudência massiva. Regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a firme jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que, na hipótese de unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - DIALETICIDADE -
Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Hipótese em que houve celebração de novo contrato de cessão de contas com anuência plena do primitivo vendedor - Cláusula dispondo sobre transferência integral de responsabilidade para o novo comprador - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo improvido. ... ()
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593 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu ao ora agravado a devolução do prazo para apresentação da documentação postulada - Inconformismo - Alegação de ocorrência de preclusão temporal, visto a inércia do agravado - Descabimento - Decisão determinando a apresentação de documentos que, por equívoco, fez constar a intimação do «devedor, ao invés de «credor - Qualificação de devedor que não se aplica ao agravado - Logo, inviável o reconhecimento de preclusão como pretende a agravante, vez que a decisão não se dirigiu ao credor agravado - E, ainda, quando proferida nova decisão para intimação do credor para apresentar os documentos, esta incorreu em novo equívoco ao indicar período diverso daquele estabelecido na sentença como base de cálculo para fins de pensionamento - Razão do acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo agravado para a devida correção - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DEIXOU DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, O QUE NA PRÁTICA EQUIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. NÃO MAIS SE ADMITE NO ORDENAMENTO PÁTRIO DECISÕES PADRONIZADOS QUE NÃO REVELAM A ANALISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, COMO SE DEU NA ESPÉCIE. O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, ESPECIFICA O ROL DE HIPÓTESES DOS VÍCIOS QUE OCASIONAM A NULIDADE ABSOLUTA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO, EX OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO QUE RESTAR PREJUDICADO.
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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DEIXOU DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, O QUE NA PRÁTICA EQUIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. NÃO MAIS SE ADMITE NO ORDENAMENTO PÁTRIO DECISÕES PADRONIZADOS QUE NÃO REVELAM A ANALISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, COMO SE DEU NA ESPÉCIE. O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, ESPECIFICA O ROL DE HIPÓTESES DOS VÍCIOS QUE OCASIONAM A NULIDADE ABSOLUTA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO, EX OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO QUE RESTAR PREJUDICADO.
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596 - STF. Habeas corpus. Penal. Inexistência de reformatio in pejus. Fundamentos para fixação do regime inicial fechado apresentados em decisão superveniente do juízo de origem não submetidos às instâncias antecedentes. Supressão de instância. Ordem denegada. Fundamentação idônea para o regime inicial fechado. Ordem denegada.
«1. Inexistência de reformatio in pejus por ter o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferido a medida liminar no Habeas Corpus 325.549 para determinar ao juízo de origem que fixasse o regime prisional nos termos dos arts. 33 e 59, do CP, Código Penal. Não seria possível o Ministro Sebastião Reis Júnior, na espécie vertente, avançar e, de imediato, originariamente no Habeas Corpus 325.549, fixar o regime inicial semiaberto, sob pena de supressão de instância. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de aplicação das novas disposições da nova Lei de improbidade administrativa ao caso dos autos. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei.
1 - Não há como acolher o pedido formulado na Petição (fls. 1.604-1.608, e/STJ), tendo em vista que o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente — no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992 — exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorreu no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do Recurso, relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... ()
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598 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em reclamação. Desprovimento. Manutenção da decisão recorrida.
1 - O mero inconformismo com a decisão agravada, sem enfrentamento de seus fundamentos, não legitima a interposição de agravo regimental. ... ()
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599 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação idônea. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Superveniente prolação de decisão que concedeu, ao sentenciado, a promoção ao regime intermediário. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.... ()
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