(DOC. VP 707.4528.2295.7037)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que manteve decisão anterior que determinava a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - A nova decisão, idêntica à anterior, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote