(DOC. VP 173.0415.2000.5000)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de reconsideração. Nova impugnação recursal. Necessidade.
«1. A decisão de reconsideração, ainda que parcial, substitui a anterior na íntegra, reabrindo o prazo para sua impugnação. 2. Hipótese em que a parte interessada, ao invés de interpor novo agravo interno contra a decisão de reconsideração parcial, peticionou nos autos, pedindo a submissão do anterior agravo interno ao órgão colegiado, situação que não permite o conhecimento do recurso, uma vez que fora prejudicado pela superveniente decisão. 3. Agravo interno desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote