Jurisprudência sobre
nova decisao

601 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - DIALETICIDADE -

Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Hipótese em que houve celebração de novo contrato de cessão de contas com anuência plena do primitivo vendedor - Cláusula dispondo sobre transferência integral de responsabilidade para o novo comprador - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo improvido. ... (Continua)

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602 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -

Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para a obtenção de benefícios futuros. Termo inicial para a contagem. Trânsito em julgado da nova condenação. Jurisprudência massiva. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a firme jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que, na hipótese de unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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604 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu ao ora agravado a devolução do prazo para apresentação da documentação postulada - Inconformismo - Alegação de ocorrência de preclusão temporal, visto a inércia do agravado - Descabimento - Decisão determinando a apresentação de documentos que, por equívoco, fez constar a intimação do «devedor, ao invés de «credor - Qualificação de devedor que não se aplica ao agravado - Logo, inviável o reconhecimento de preclusão como pretende a agravante, vez que a decisão não se dirigiu ao credor agravado - E, ainda, quando proferida nova decisão para intimação do credor para apresentar os documentos, esta incorreu em novo equívoco ao indicar período diverso daquele estabelecido na sentença como base de cálculo para fins de pensionamento - Razão do acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo agravado para a devida correção - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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605 - STF. Habeas corpus. Penal. Inexistência de reformatio in pejus. Fundamentos para fixação do regime inicial fechado apresentados em decisão superveniente do juízo de origem não submetidos às instâncias antecedentes. Supressão de instância. Ordem denegada. Fundamentação idônea para o regime inicial fechado. Ordem denegada.

«1. Inexistência de reformatio in pejus por ter o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferido a medida liminar no Habeas Corpus 325.549 para determinar ao juízo de origem que fixasse o regime prisional nos termos dos arts. 33 e 59, do CP, Código Penal. Não seria possível o Ministro Sebastião Reis Júnior, na espécie vertente, avançar e, de imediato, originariamente no Habeas Corpus 325.549, fixar o regime inicial semiaberto, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DEIXOU DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, O QUE NA PRÁTICA EQUIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. NÃO MAIS SE ADMITE NO ORDENAMENTO PÁTRIO DECISÕES PADRONIZADOS QUE NÃO REVELAM A ANALISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, COMO SE DEU NA ESPÉCIE. O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, ESPECIFICA O ROL DE HIPÓTESES DOS VÍCIOS QUE OCASIONAM A NULIDADE ABSOLUTA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO, EX OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO QUE RESTAR PREJUDICADO.

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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DEIXOU DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, O QUE NA PRÁTICA EQUIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. NÃO MAIS SE ADMITE NO ORDENAMENTO PÁTRIO DECISÕES PADRONIZADOS QUE NÃO REVELAM A ANALISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, COMO SE DEU NA ESPÉCIE. O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, ESPECIFICA O ROL DE HIPÓTESES DOS VÍCIOS QUE OCASIONAM A NULIDADE ABSOLUTA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO, EX OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO QUE RESTAR PREJUDICADO.

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608 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em reclamação. Desprovimento. Manutenção da decisão recorrida.

1 - O mero inconformismo com a decisão agravada, sem enfrentamento de seus fundamentos, não legitima a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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609 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação idônea. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Superveniente prolação de decisão que concedeu, ao sentenciado, a promoção ao regime intermediário. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de aplicação das novas disposições da nova Lei de improbidade administrativa ao caso dos autos. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei.

1 - Não há como acolher o pedido formulado na Petição (fls. 1.604-1.608, e/STJ), tendo em vista que o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente — no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992 — exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorreu no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do Recurso, relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Embargos de declaração. Erro material. Não ocorrência.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

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613 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Erro in procedendo. Ocorrência. Anulação do julgado pela turma. Retorno dos autos à conclusão. Embargos acolhidos.

1 - Embargos de declaração acolhidos para anular o julgado de fls. 644/647, proferido pela 5ª Turma, com retorno dos autos à conclusão do Relator a fim de ser proferida nova decisão. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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619 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

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620 - STJ. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º.

«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. Recurso provido para, dirimida a questão acerca da configuração do crime, determinar que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel. Renegociação da dívida. Ausência de comprovação. Rediscussão de matéria já decidida. Não cabimento. Preclusão consumativa. Ocorrência. Já apreciada a questão referente à inexistência de acordo firmado entre as partes, que não pode ser objeto de nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria relevante veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determina-se o retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Descredenciamento de clínica. Tratamento de transtorno do espectro autista. Indicação de rede própria para continuidade. Cerceamento de defesa reconhecido. Divergência quanto à equivalência das clínicas. Necessidade de esclarecimentos técnicos. Sentença anulada a fim de que prossiga a colheita de provas e proferida nova decisão pelo juízo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -DOSOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA -

Pleitos de absolvição e de desclassificação da falta grave para outra de natureza média ou leve - Conversão do julgamento em diligência - Nova decisão proferida pelo Juízo de origem, que desclassificou a conduta para falta de natureza média - Recurso não provido quanto ao pedido de absolvição e prejudicado em relação ao pleito de desclassificação... (Continua)

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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -

Alegação de inexistência de trânsito em julgado para amparar o cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que, após a alegada determinação de retorno dos autos do processo ao Tribunal de Justiça em recurso extraordinário, houve nova decisão que negou seguimento ao recurso com trânsito em julgado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matérias veiculadas pela parte sobre as quais era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

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629 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Conservação da custódia. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo sido submetida à Corte de origem nova decisão do Juízo de primeiro grau que conservou a prisão do paciente, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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630 - TJMG. Carta testemunhável. Remessa do recurso de agravo em execução para a instância ad quem após juízo de retratação. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 589, parágrafo único. Recurso provido.

«Nos termos do CPP, art. 589, parágrafo único, o recurso seguirá para a instância ad quem, independentemente de novos arrazoados, nos casos em que o juiz a quo se retratar e a parte prejudicada recorrer da nova decisão por simples petição.... (Continua)

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631 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa.

«Configura-se o cerceamento de defesa, quando o Juízo não conhece da impugnação à contestação, protocolizada em tempo hábil pelo reclamante. Essa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa enseja a nulidade da sentença prolatada e impõe o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão como se entender de direito.... (Continua)

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632 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. FATO SUPERVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI CONCEDIDO O INDULTO AO APENADO. ASSIM, NÃO ESTANDO MAIS O APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA, CONSTATA-SE A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, QUE PLEITEAVA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DA VEC.... (Continua)

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633 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, por ausência de interesse processual. Autor que apresenta embargos de declaração alegando erro material e contradição no julgado. Decisão dos embargos declaratórios que deixou de enfrentar os argumentos do embargante, o que na prática equivale à ausência de motivação, em afronta ao disposto no, IX da CF/88, art. 93. Não mais se admite no ordenamento pátrio decisões padronizados que não revelam a analise das alegações das partes, como se deu na espécie. O §1º, do CPC, art. 489, especifica o rol de hipóteses dos vícios que ocasionam a nulidade absoluta dos pronunciamentos judiciais. Aplicabilidade do CPC, art. 11. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de configuração de indesejável supressão de instância. Entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. Declaração, ex ofício, de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, devendo os autos retornar à Vara de origem para que seja proferida nova decisão. Recurso que restou prejudicado.

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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

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635 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteou a extinção da sanção pecuniária alegando a hipossuficiência do sentenciado. No curso do recurso, o magistrado de primeira instância proferiu nova decisão, julgando extinta a pena de multa, acolhendo cota ministerial. ... (Continua)

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636 - STJ. Processo Civil. Reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ, proferida em Conflito de Competência. Ato praticado pelo Juízo Trabalhista após a decretação de sua incompetência absoluta. Invalidade.

«- Decidida, em Conflito de Competência, a incompetência absoluta do juízo trabalhista, os atos decisórios por ele praticados são automaticamente nulos, independente de decretação pelo STJ. ... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do mérito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Habeas Corpus proferido por esta C. Câmara que cassou a decisão e determinou que outra fosse proferida - Nova decisão do Juízo de Execução Penal, que deferiu o pedido de progressão de regime do sentenciado - Concessão do regime semiaberto em primeiro grau - Agravo prejudicado.... (Continua)

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638 - TJSP.

Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pleitos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Exame já realizado. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, indeferindo os benefícios ao agravante. Situação anterior superada. Eventual discordância deverá se voltar, agora, contra a recente decisão que indeferiu os pleitos. Precedentes desta C. Câmara. Agravo prejudicado... (Continua)

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639 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Roubos majorados. Julgamento da apelação criminal anulada, em sede de habeas corpus. Novo julgamento. Majoração da reprimenda. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência de ilegalidade manifesta. writ concedido de ofício.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que «nos casos em que há a anulação da decisão recorrida por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites do que decidido no julgado impugnado, não podendo agravar a situação do acusado, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta (HC 263.085/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 26.2.14). ... (Continua)

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640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Ato atacado que não constitui descumprimento. Mero refazer do ato questionado. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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641 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD, MODALIDADE TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.

Alega a executada que o novo pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, é possível para a satisfação do débito. ... (Continua)

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643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito a fim de reaver os valores pagos sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.08.2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Nova orientação da Primeira Seção. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade ou não do consumidor de fato (contribuinte final) ser parte para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e não utilizada. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Nova análise na origem. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos para análise de tese omissa. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Nova análise na origem. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos para análise de teses omissas. ... (Continua)

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646 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação rescisória. Art. 966, VII, CPC/2015. Prova nova. Prova testemunhal. Cabimento. Decadência. CPC/2015, art. 975, § 2º. Afastamento. Termo inicial diferenciado. Data da descoberta da prova. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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647 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à executada que comprovasse, no prazo improrrogável de setenta e duas horas, o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, sob penalidade de multa diária, majorada para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias - Agravo da executada -

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648 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Indeferimento liminar. Descumprimento de ordem de soltura proferida no HC 702.499. Discussão superada.

1 - Conforme se extrai dos autos do HC 702.499, a decisão que a defesa alega descumprimento pelo juízo a quo foi posteriormente cassada por nova decisão proferida nos autos do respectivo writ, em 28/4/2022, sendo, ao final, o habeas corpus julgado prejudicado, de modo que superada a agitada discussão. ... (Continua)

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649 - STJ. Recurso. Apelação. Não conhecimento. Fundamentação considerada desconexa com a sentença. CPC/1973, art. 514.

«OCPC/1973, art. 514, determina que na petição de interposição do apelo conste o nome e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Apelação não conhecida por se considerar que as razões apresentadas são desconexas com a decisão recorrida. Hipótese em que a peça recursal expõe os fundamentos da sua irresignação ao juízo «ad quem, ainda que não possa ser reconhecida como tecnicamente perfeita. Os requisitos do CPC/1973 do art. 514, no entanto, foram atendidos.... (Continua)

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650 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - DIAGNÓSTICO DE

fratura de escafoide causada por queda da própria altura em acidente «in itinere - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NEXO CAUSAL AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. ... (Continua)

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