Jurisprudência sobre
nova decisao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Embargos de declaração. Erro material. Não ocorrência.
1 - Ação cominatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Erro in procedendo. Ocorrência. Anulação do julgado pela turma. Retorno dos autos à conclusão. Embargos acolhidos.
1 - Embargos de declaração acolhidos para anular o julgado de fls. 644/647, proferido pela 5ª Turma, com retorno dos autos à conclusão do Relator a fim de ser proferida nova decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º.
«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. Recurso provido para, dirimida a questão acerca da configuração do crime, determinar que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel. Renegociação da dívida. Ausência de comprovação. Rediscussão de matéria já decidida. Não cabimento. Preclusão consumativa. Ocorrência. Já apreciada a questão referente à inexistência de acordo firmado entre as partes, que não pode ser objeto de nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria relevante veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determina-se o retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Descredenciamento de clínica. Tratamento de transtorno do espectro autista. Indicação de rede própria para continuidade. Cerceamento de defesa reconhecido. Divergência quanto à equivalência das clínicas. Necessidade de esclarecimentos técnicos. Sentença anulada a fim de que prossiga a colheita de provas e proferida nova decisão pelo juízo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -DOSOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA -
Pleitos de absolvição e de desclassificação da falta grave para outra de natureza média ou leve - Conversão do julgamento em diligência - Nova decisão proferida pelo Juízo de origem, que desclassificou a conduta para falta de natureza média - Recurso não provido quanto ao pedido de absolvição e prejudicado em relação ao pleito de desclassificação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -
Alegação de inexistência de trânsito em julgado para amparar o cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que, após a alegada determinação de retorno dos autos do processo ao Tribunal de Justiça em recurso extraordinário, houve nova decisão que negou seguimento ao recurso com trânsito em julgado - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matérias veiculadas pela parte sobre as quais era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Conservação da custódia. Matéria não enfrentada na origem.
«1. Não tendo sido submetida à Corte de origem nova decisão do Juízo de primeiro grau que conservou a prisão do paciente, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJMG. Carta testemunhável. Remessa do recurso de agravo em execução para a instância ad quem após juízo de retratação. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 589, parágrafo único. Recurso provido.
«Nos termos do CPP, art. 589, parágrafo único, o recurso seguirá para a instância ad quem, independentemente de novos arrazoados, nos casos em que o juiz a quo se retratar e a parte prejudicada recorrer da nova decisão por simples petição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa.
«Configura-se o cerceamento de defesa, quando o Juízo não conhece da impugnação à contestação, protocolizada em tempo hábil pelo reclamante. Essa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa enseja a nulidade da sentença prolatada e impõe o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão como se entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, por ausência de interesse processual. Autor que apresenta embargos de declaração alegando erro material e contradição no julgado. Decisão dos embargos declaratórios que deixou de enfrentar os argumentos do embargante, o que na prática equivale à ausência de motivação, em afronta ao disposto no, IX da CF/88, art. 93. Não mais se admite no ordenamento pátrio decisões padronizados que não revelam a analise das alegações das partes, como se deu na espécie. O §1º, do CPC, art. 489, especifica o rol de hipóteses dos vícios que ocasionam a nulidade absoluta dos pronunciamentos judiciais. Aplicabilidade do CPC, art. 11. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de configuração de indesejável supressão de instância. Entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. Declaração, ex ofício, de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, devendo os autos retornar à Vara de origem para que seja proferida nova decisão. Recurso que restou prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.
1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. CÁLCULOS PENDENTES DE HOMOLOGAÇÃO, INEXISTINDO DETERMINAÇAO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. 5. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteou a extinção da sanção pecuniária alegando a hipossuficiência do sentenciado. No curso do recurso, o magistrado de primeira instância proferiu nova decisão, julgando extinta a pena de multa, acolhendo cota ministerial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Processo Civil. Reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ, proferida em Conflito de Competência. Ato praticado pelo Juízo Trabalhista após a decretação de sua incompetência absoluta. Invalidade.
«- Decidida, em Conflito de Competência, a incompetência absoluta do juízo trabalhista, os atos decisórios por ele praticados são automaticamente nulos, independente de decretação pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do mérito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Habeas Corpus proferido por esta C. Câmara que cassou a decisão e determinou que outra fosse proferida - Nova decisão do Juízo de Execução Penal, que deferiu o pedido de progressão de regime do sentenciado - Concessão do regime semiaberto em primeiro grau - Agravo prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP.
Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pleitos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Exame já realizado. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, indeferindo os benefícios ao agravante. Situação anterior superada. Eventual discordância deverá se voltar, agora, contra a recente decisão que indeferiu os pleitos. Precedentes desta C. Câmara. Agravo prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Roubos majorados. Julgamento da apelação criminal anulada, em sede de habeas corpus. Novo julgamento. Majoração da reprimenda. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência de ilegalidade manifesta. writ concedido de ofício.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que «nos casos em que há a anulação da decisão recorrida por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites do que decidido no julgado impugnado, não podendo agravar a situação do acusado, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta (HC 263.085/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 26.2.14). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Ato atacado que não constitui descumprimento. Mero refazer do ato questionado. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD, MODALIDADE TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
1.Alega a executada que o novo pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, é possível para a satisfação do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Nova análise na origem. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos para análise de tese omissa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Nova análise na origem. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos para análise de teses omissas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito a fim de reaver os valores pagos sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.08.2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Nova orientação da Primeira Seção. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade ou não do consumidor de fato (contribuinte final) ser parte para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e não utilizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação rescisória. Art. 966, VII, CPC/2015. Prova nova. Prova testemunhal. Cabimento. Decadência. CPC/2015, art. 975, § 2º. Afastamento. Termo inicial diferenciado. Data da descoberta da prova. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à executada que comprovasse, no prazo improrrogável de setenta e duas horas, o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, sob penalidade de multa diária, majorada para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias - Agravo da executada -
Insurgência contra a majoração da multa diária - Descabimento - Decisão agravada que não reconheceu o descumprimento da tutela de urgência, apenas determinou a comprovação de seu cumprimento - Agravante que tinha o ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação nos autos originários e no prazo estabelecido - Juízo de origem que reconheceu o descumprimento por decisão proferida após a interposição do presente recurso, quando da análise da impugnação apresentada, devendo a operadora ré manifestar seu inconformismo em face dessa nova decisão, e dentro do prazo recursal - Astreintes que foram majoradas em razão da recalcitrância da parte executada em cumprir a obrigação de fazer imposta, noticiada pela parte exequente nos autos de origem - Valor que foi bem fixado pelo juízo de origem, em valor condizente com a necessidade de servir de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJRS. Penhora on line. Nova tentativa.
«O fato de já ter havido anterior tentativa frustrada de penhora on line não obsta, de per si, a realização de nova tentativa de constrição, cabendo ao prudente arbítrio do juiz apreciar a sua conveniência no caso concreto. Inexistência, na espécie, de elementos que justifiquem a realização de nova tentativa de penhora on line. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO DO RELATOR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Indeferimento liminar. Descumprimento de ordem de soltura proferida no HC 702.499. Discussão superada.
1 - Conforme se extrai dos autos do HC 702.499, a decisão que a defesa alega descumprimento pelo juízo a quo foi posteriormente cassada por nova decisão proferida nos autos do respectivo writ, em 28/4/2022, sendo, ao final, o habeas corpus julgado prejudicado, de modo que superada a agitada discussão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Recurso. Apelação. Não conhecimento. Fundamentação considerada desconexa com a sentença. CPC/1973, art. 514.
«OCPC/1973, art. 514, determina que na petição de interposição do apelo conste o nome e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Apelação não conhecida por se considerar que as razões apresentadas são desconexas com a decisão recorrida. Hipótese em que a peça recursal expõe os fundamentos da sua irresignação ao juízo «ad quem, ainda que não possa ser reconhecida como tecnicamente perfeita. Os requisitos do CPC/1973 do art. 514, no entanto, foram atendidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - DIAGNÓSTICO DE
fratura de escafoide causada por queda da própria altura em acidente «in itinere - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NEXO CAUSAL AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.
Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial grafotécnica do agravante, além de realização de nova AIJ para apresentação de novo rol de testemunhas. A matéria discutida não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1015 ou em outro dispositivo legal. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso, já que a questão não é irreversível, podendo ser analisada em eventual recurso de apelação. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -
Terceira decisão sobre a mesma questão - provimento do primeiro agravo de instrumento para afastar a aplicação do Tema 677 do STJ - Reanálise da questão pelo Juízo a quo e novo agravo de instrumento com determinação de aplicação do referido Tema - Não cabimento - Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento definitivo do primeiro agravo de instrumento - Impossibilidade de nova decisão sobre a mesma questão - Preclusão consumativa - Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ - Nulidade declarada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. 1 - A
decisão rescindenda transitou em julgado em 18/4/2017 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 14/4/2022. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do CPC, art. 975, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100/TST, e que, no caso, houve citação, aprecia-se desde logo a lide. 2 - Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmada em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 28/3/2017, em recurso ordinário, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTb do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que, de fato, a reclamada não havia aderido ao PAT ao tempo da admissão do reclamante, mas, para afastar a natureza salarial do vale-alimentação, lastreou-se no fundamento de que na data da admissão do autor já vigorava norma coletiva - ACT 2013/2014, parágrafo primeiro da cláusula segunda - prevendo a natureza indenizatória da parcela, a qual decorre do parcial custeio pelos trabalhadores. Assim, tratando a prova nova apenas da correta data de adesão da reclamada ao PAT, não é capaz de desconstituir o único fundamento adotado no acórdão rescindendo. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova nova. Autoria mantida. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que revogou a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada à agravante - Alegação de não caracterização da mora, em razão da má-fé da instituição financeira que deixou de enviar boleto para pagamento do débito, afastada - Existente a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento das parcelas em aberto na fase extrajudicial, deveria a agravante assim ter procedido quando do recebimento de notificação para tanto que, no caso em tela, foi enviada duas vezes, sendo a primeira delas cerca de um mês antes do ajuizamento da ação - Ademais, ao ser solicitado à emissão de novo boleto, a credora-fiduciária assim procedeu, tendo a devedora-fiduciante, por sua vez, ao invés de realizar o pagamento, se limitado a pedir novo envio para quitação no dia seguinte - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Nova condenação. Efeito interruptivo. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento segundo o qual, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deve-se proceder à soma das penas, interrompendo-se o lapso temporal para benefícios a partir do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NOVA INCIDÊNCIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. 1-
Nova cobrança que tem como fundamento a persistência de descumprimento de ordem judicial. Período executado posterior à pandemia. 2- Fracionamento. Necessidade de aguardar até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, para estabelecimento do montante integral devido a título de multa diária, a fim de evitar o favorecimento do credor e a quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Exegese do § 8º do art. 100 da Carta Federal. Precedentes. 3- Particularidade do caso concreto. Decisão anterior transitada em julgada, expressamente admitindo nova cobrança, por novo requisitório. 4- Atos adotados pela executada que não justificam o atraso no cumprimento da obrigação. Administração que também deve observar o disposto no art. 20, da LINDB. Cálculos homologados. Necessidade de correção do termo inicial, para observar a coisa julgada fixada em agravo anterior. Possibilidade de correção de ofício de erro nos cálculos. Precedentes. 5- Honorários. Decisão agravada que não fixou honorários. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida, desprovido, com observaçã... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Penal. Reclamação. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP. Decisão do juízo de primeiro grau aumentando a pena em 3/8 com base apenas no número de causas de aumento de pena, em desconformidade com decisão proferida por esta corte. Reclamação provida. Habeas corpus concedido de ofício.- nos termos do art. 187 do RISTJ, é cabível reclamação para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.- esta corte concedeu a ordem no HC 217.875/SP para que o juízo de primeiro grau aplicasse a fração referente às causas de aumento de pena do § 2º do CP, art. 157 de forma motivada. Contudo, a nova decisão foi proferida em desconformidade com essa determinação, ou seja, o aumento da pena em 3/8 (três oitavos) foi novamente realizado com base apenas no número de majorantes.- reclamação provida. Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o aumento referente às majorantes seja fixado no mínimo, ou seja, em 1/3 (um terço), uma vez que se verifica flagrante ilegalidade perpetrada pela segunda vez pelo juízo da 27ª Vara criminal da comarca de São Paulo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento pela corte de origem. Violação ao CPC, art. 535.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era indispensável a manifestação expressa: a) inversão dos ônus sucumbenciais antes da mensuração da indenização em nova perícia, que poderá ser ou não distinta daquela fixada na sentença; b) atribuição de responsabilidade pelos honorários periciais; c) necessidade de nova sentença; e d) percentual das verbas advocatícias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial ajuizado por locador contra fiadores do contrato - Penhora de ativos financeiros - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes/executados de desbloqueio de todas suas contas bancárias - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de verba de natureza alimentar - Hipótese, contudo, na qual não comprovada a origem de todos valores constritos - Alegação de terem sido os valores constritos (R$ 409,74 - quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos e R$ 33,05 - trinta e três reais e cinco centavos) recebidos a título de empréstimo que não encontra nenhum apoio nos elementos probatórios amealhados - Desbloqueio determinado apenas com relação aos valores encontrados na conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário (R$ 17,99 - dezessete reais e noventa e nove centavos) - Regularidade - Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote