(DOC. VP 768.7608.8901.2730)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação idônea. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Superveniente prolação de decisão que concedeu, ao sentenciado, a promoção ao regime intermediário. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudi

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