Jurisprudência sobre
nova decisao

351 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

... (Continua)

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352 - TJSP. Autismo. Criança nascida em 25-10-2021. Controvérsia sobre limitação das sessões recomendadas (20 horas semanais de terapia do método ABA; 2 horas semanais de musicoterapia; 5 horas semanais de fonoaudiologia e 5 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial especializada). Inexistência de prova segura da recusa da operadora ou de restrições limitadoras do quantitativo. Necessidade de ser criado o contraditório (CF/88, art. 5º, LV), o que motiva a preservação do decisum por outro fundamento que não a resolução vencida e revogada da ANS (428/2017), até nova decisão após eventual contestação. Não provimento

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353 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cartão de crédito consignado. Quatro saques adicionais cuja regularidade é negada. Fundamentos atinentes a somente dois saques. Necessidade de análise, também, da regularidade ou não dos outros dois saques adicionais. Fundamentação do julgado complementada para esse fim. Provas suficientes da regularidade das operações, compatíveis com o perfil de consumo, lançadas em faturas não impugnadas oportunamente e creditadas em conta corrente do consumidor. Indevidos efeitos infringentes sobre danos morais e litigância de má-fé, pois o embargante busca nova decisão sobre questões já decididas. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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355 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR MORTE DADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA, QUE CONSIDEROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENSÃO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE VEIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2024, NÃO PODERIA A SENTENÇA, PROFERIDA EM 2022, TER DECLARADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESCINDIDA A SENTENÇA PARA FINS DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERADA A MATURIDADE DA CAUSA PARA TANTO. NO MÉRITO, A AUTORA, EX-MULHER DO DE CUJUS, NÃO FOI CAPAZ DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO, ATÉ A DATA DO ÓBITO. PROCEDENTE O PEDIDO RESCISORIO, PARA ANULAR A SENTENÇA, TODAVIA, EM JUIZO RESCISÓRIO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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356 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Decisão que suspendeu construção em imóvel cuja posse é discutida em demanda reintegratória pelos litigantes. Ausência de conflito entre o direito de construir e o de vizinhança. Inobservância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 934. Descabimento do feito originário. Inadequação da via eleita. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Recurso provido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. A ação de nunciação de obra nova presta-se, com exclusividade, a solucionar conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o de vizinhança e não a impedir eventual invasão da posse, nos termos do CPC/1973, art. 934, I. Precedentes. Na hipótese em apreço não se discute eventual direito de vizinhança, mas tão somente construção supostamente irregular em imóvel que o ora agravado entende deter a posse, não havendo conflito de direitos entre propriedades distintas, vez que o bem objeto de litígio entre as partes é o mesmo (lotes 13 e 14, quadra 12, localizados na rua projetada, loteamento parque residencial, novo oriente, toritama). Tal matéria já é objeto de litígio em ação de reintegração de posse (processo 581-13.2010.8.17.1490), o que denota a falta de interesse de agir do autor/agravado, por inadequação da via eleita, considerando que a ação de nunciação de obra nova não se presta para defesa de eventual posse.. Recurso provido para, em caráter excepcional, aplicar o efeito translativo e extinguir o processo na origem sem Resolução de mérito (ação de nunciação de obra nova 1543-02.2011.8.17.1490), nos termos do art. 267, VI, § 3º c/c o CPC/1973, art. 301, § 4º, ambos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, as expensas do agravado.

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357 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Processamento. Contraditório inarredável.a decisão do relator que, liminarmente, antecipa a tutela recursal em sede de agravo de instrumento não constitui o provimento final do recurso, que depende de nova decisão do relator ou do órgão colegiado do tribunal após a apresentação da contraminuta (CPC, art. 527, v). Imaginar que essa decisão liminar encerra a prestação jurisdicional implica admitir que uma decisão irrecorrível do relator (CPC, art. 527, parágrafo único) seja a última palavra do tribunal, sem a oportunidade para a resposta do agravado e a manifestação do órgão colegiado.recurso especial provido para que o julgamento do agravo seja realizado pelo órgão colegiado do tribunal.

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358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que homologa o valor exequendo conforme cálculo apresentado pela executada e defere a compensação dos valores devidos reciprocamente pelas partes. Inconformismo da exequente quanto a honorários advocatícios. Recurso prejudicado, haja vista a reforma em parte da decisão agravada, quanto à homologação do valor exequendo. Matéria atinente aos honorários deverá ser objeto da nova decisão a ser prolatada em primeiro grau quanto ao cálculo do valor exequendo atualizado, em conformidade com o decidido no âmbito do AI 2156692-56.2024.8.26.0000, interposto pela aqui agravada contra a mesma decisão e julgado conjuntamente com esse. Resultado: recurso não conhecido, por prejudicado.

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359 - STF. Intimação. Alegada irregularidade na intimação de decisão proferida pelo STF. Ciência inequívoca desse ato decisório revelada pela parte sucumbente. Parte que se limita a noticiar, mediante petição dirigida ao relator da causa, a suposta irregularidade, deixando de interpor, no entanto, contra referida decisão, o recurso pertinente. Nova decisão do relator que reconhece o trânsito em julgado do anterior pronunciamento. Agravo regimental interposto contra essa segunda decisão. Recurso de agravo improvido.

«- A fluência do prazo recursal - que é peremptório e preclusivo (RT 611/155 - RT 698/209) - também tem início com a ciência inequívoca, pela parte, da decisão que lhe é desfavorável. Se a parte ingressa nos autos somente para argüir a irregularidade de sua intimação e, ao assim proceder, demonstra possuir conhecimento pleno e inquestionável do ato decisório que lhe foi contrário, abstendo-se, no entanto, de impugná-lo, mediante recurso adequado, inicia-se, aí, a partir desse momento, o curso do prazo recursal. Jurisprudência.... (Continua)

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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO, A QUAL HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DOS CREDORES. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO, PROFERIDA PELA RELATORA, A QUAL DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUPENSIVO, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO A QUANTIA INCONTROVERSA. ARGUMENTOS DO ESTADO, QUE NÃO FORAM EXAMINADOS NA DECISÃO ATACADA. A LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER CAUSA PARA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTO DO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.

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361 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de estupefaciente), e condenado também por roubo majorado. Registro de cinco faltas graves. Gravidade concreta das condutas e histórico prisional que recomendam a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte, com observação

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362 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente da realização do exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravado, condenado por tentativa de homicídio contra a ex-mulher e lesão corporal praticada no âmbito da Lei 11.340/06. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido

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363 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, dada pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, reincidente específico em delito equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes), além de responder por associação criminosa e corrupção de menor. Gravidade concreta dos delitos que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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364 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra a progressão ao regime aberto deferida ao sentenciado. Improcedência. No caso concreto, o eminente Magistrado prolator da decisão recorrida atentou para singularidade do caso concreto. Sem deixar de considerar o atestado de mau comportamento emitido pela direção do presídio, observou que aquela nota tinha raiz em falta grave que já houvera ensejado a regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Isto resolvido, observou que, desde então, cumpriu o lapso objetivo para nova progressão de regime e não se envolveu em qualquer outro episódio que lhe retirasse o mérito subjetivo. Por fim, com destacado acerto, concluiu que punir o sentenciado novamente pela mesma falta grave implicaria inadmissível bis in idem. Solução acertada. Nenhuma falta grave pode perdurar indefinidamente no processo de ressocialização do sentenciado, tanto menos se sua repercussão implicar materialização de execrável bis in idem Agravo improvido

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365 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação - Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais) - Fixação da verba em questão que, não obstante a qualificação do perito e a existência de valor mínimo estabelecido em tabela do IBAPE, também deve se pautar pela pequena extensão da área objeto da ação expropriatória e por ser de fácil acesso, considerada sua localização à beira de uma rodovia e proximidade à cidade de Nova Granada - Redução dos honorários periciais devida - Recurso parcialmente provido

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366 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil (sucessor do besc. Recurso de revista anteriormente inporposto e considerado prejudicado. Ratificação por simples petição. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que o recurso de revista considerado prejudicado em decorrência do provimento de tema de recurso da parte adversa (hipóteses como afastamento de deserção e complemento da prestação jurisdicional) com o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, não se convalida, em interposição contra a nova decisão regional, mediante simples termo de ratificação, sendo necessário que a parte interponha novo recurso de revista, impugnando o novo acórdão proferido. Diversamente ocorre na hipótese de sobrestamento, pela qual esta Corte apenas suspende o exame do recurso para momento futuro. Precedentes. Assim, tendo sido declarada a prejudicialidade do recurso de revista do reclamado quando do comando de retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional para a parte adversa, era ônus processual do reclamado interpor novo recurso de revista que devolvesse as matérias que haviam sido objeto de insurgência no recurso de revista prejudicado, com as necessárias adaptações surgidas em decorrência da nova decisão regional proferida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... (Continua)

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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... (Continua)

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369 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Nova Odessa - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região.

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370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Julgamento citra petita - Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Ausência de apreciação do pedido formulado pelos autores - Manutenção do Decisum que poderia trazer prejuízo irreparável aos autores - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Não aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, observando-se o que restou decidido nesta sede recursal - Sentença de procedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

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371 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico. Pleito de cassação. Cabimento. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por extorsão mediante sequestro seguida de morte. Gravidade concreta do delito que recomenda a cautela. Observação: manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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372 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Nulidade por reprodução de anterior decisão anulada. Rejeição. Decisões que acolheram embargos de declaração do autor. Anulação fundada em inobservância do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC. Nova decisão proferida após manifestação da parte adversa, cujo mérito não se mostra incorreto. Nulidade por ofensa ao princípio da adstrição. Inocorrência. Acolhimento de pedido alternativo que resulta em integral procedência da ação, e sucumbência exclusiva da requerida. Tutela de urgência liminarmente concedida, e ratificada na sentença. Manutenção da existência dos requisitos para concessão. Limitação do valor à quantia fixada em sentença, acrescida de encargos moratórios e sucumbenciais.

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373 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Fixação do regime fechado sem justificativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Sem fundamentação. Abstrata. Ordem concedida pelo STJ. Possibilidade de determinação de nova fundamentação pela origem. Falta não prescrita. Precedentes. Agravo conhecido e provido.

I - In casu, a ordem foi concedida nesta Corte Superior em relação à falta de mínima fundamentação sobre a perda dos dias remidos, imposta pelas instâncias ordinárias, em razão do cometimento de falta grave, em percentual máximo (1/3). ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Dados concretos (gravidade em concreto dos crimes, reiteração delitiva e comportamento do sentenciado no curso da execução) que formam um quadro a reclamar maior cautela na concessão dos benefícios, tanto o livramento condicional quanto a progressão de regime, com análise da personalidade do agravado. E, para tanto, faz-se necessária a realização do exame criminológico. 2. Decisão judicial que se mostra precipitada. Recurso provido para cassar a decisão agravada, determinando a feitura de exame criminológico, seguindo-se nova decisão judicial apreciando os pedidos

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO

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377 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Sentenciado que não foi ouvido judicialmente. Recurso provido, anulando-se a decisão agravada, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso

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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão proferida em incidente de remoção de inventariante em que pessoa estranha aos familiares do de cujus foi assim nomeada, não obedecida a ordem estabelecida no rol do CPC, art. 617. Apesar de não ser regra absoluta, não constou da decisão o motivo pelo qual dita regra não seria observada. Agravado, credor do de cujus, que, na petição inicial do incidente de remoção de inventariante, postulou que a nomeação se desse nos termos da legislação aplicável à espécie, não tendo postulado sua própria nomeação. Existência, ademais, de outros herdeiros, que poderiam ocupar a função de inventariante. Necessidade de nova decisão. Agravo provido

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379 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Sentenciado que não foi ouvido judicialmente. Recurso provido, anulando-se a decisão agravada, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso

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380 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Sentenciado que não foi ouvido judicialmente. Recurso provido, anulando-se a decisão agravada, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso

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381 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Pedido preliminar de reforma da decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado, com complementação do exame criminológico, com avaliação psiquiátrica. No mérito, pedido de indeferimento do benefício com realização de exame criminológico pelo IMESC. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. Ausência de parecer psiquiátrico - Exigência legal. Inteligência da Lei 7.210/1984, LEP, art. 7º. Cassação da decisão atacada com determinação para complementação do exame, em razão de não ter a Comissão Técnica de Classificação em sua composição, médico psiquiatra, com manifestação das partes e nova decisão, SEM retorno do agravado ao regime anterior, excepcionalmente. Análise do mérito do pedido prejudicado, por ora. Preliminar acolhida parcialmente.

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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.

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383 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO CONCEDIDO EM DEMANDA ANTERIOR EM RAZÃO DO MESMO ACIDENTE E MOLÉSTIAS. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por três roubos, dois furtos qualificados e receptação qualificada, e ainda ostenta falta grave em seu prontuário, decorrente de não retorno de saída temporária. Histórico prisional e gravidade concreta dos delitos que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADOS - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL E LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO - FUNDAMENTO - EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º - ATO CITATÓRIO - RECEBIMENTO NA RESIDÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E COEXECUTADO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - ATO - HIGIDEZ - INTERPRETAÇÃO DO ART. 248, § 2º E § 4º, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - JUÍZO - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - NECESSIDADE - VEDAÇÃO À ABORDAGEM DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VALORES CONSTRITOS - MANUTENÇÃO ATÉ NOVA DECISÃO.

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386 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO FEDERAL QUE DECLINOU SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE ORIGINOU DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, MANTENDO SUA COMPETÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA PROFERIDA ABARCANDO TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL. SENTENÇA COM VÍCIO DE NATUREZA ULTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

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387 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar cuja natureza foi desclassificada para média. Pleito do Ministério Público com vistas ao reconhecimento de falta grave. Parcial acolhimento. Existem indícios de que o sentenciado cometeu falta grave, por desrespeito. No caso em que a falta pode acarretar a regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado, conforme dispõe a LEP, art. 118, § 2º. Providência não realizada, o que impede que se delibere, desde logo, nessa sede, sobre a efetiva prática de falta grave. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão judicial, devendo o Juiz da Execução providenciar a oitiva do agravado em Juízo, prolatando-se, na sequência, nova decisão

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS EM CONTA INATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundo agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prescrição afastada. Determinação de rejulgamento. Nova decisão sobre questão já decidida. Ilegalidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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390 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no membro superior direito. Pedido de concessão de auxílio-acidente de 50%, com base na Lei 9.528/97. Obreiro beneficiário de auxíliosuplementar, desde 1996, concedido administrativamente, em virtude de outro acidente típico. Julgamento do feito sem apreciação do mérito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, diante da proibição legal de cumulação de benefícios. R. sentença afastada. Admissibilidade da substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente desde que comprovada a ocorrência do acidente típico narrado e o reenquadramento do percentual de incapacidade do segurado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, determinando-se a reabertura da fase probatória nestes autos, para que o processo tenha regular prosseguimento até nova decisão final.

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391 - TJSP. Revisão Criminal. Lei 11.343/2006. Entrega de porção para colega consumir. Posse na ocasião de 15,3 gramas. Acusação de tráfico e desclassificação na origem para a figura da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Tese proposta pelo relator sorteado: admissibilidade, pelo declarado na r. sentença exarada nos autos originários, da incidência do Tema 506/STF. Maioria (5x4) que, no entanto, entendeu recusar a revisão e indeferir absolvição pelo disposto no CPP, art. 386, III. Não extensão do Tema 506/STF para situações de compartilhamento da substância entorpecente com colega. Maioria que indefere a revisão, ressalvado o posicionamento pessoal do revisor. Julgamento reiniciado para adoção desta nova decisão obtida no primeiro round

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392 - STJ. Agravo regimental. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios insuficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença. CPP, art. 573. Violação notória, com mitigação da ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao juízo singular competente para prolação de nova decisão de pronúncia.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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393 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Apelação criminal. Primeiro julgamento anulado em decorrência de interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa. Imposição de reprimenda mais gravosa em nova sentença. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem.

1 - A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta.... (Continua)

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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada determinou a expedição de guia de levantamento dos valores depositados - Pretensão da parte executada obter, com o presente recurso, a suspensão da medida - Inadmissibilidade - Ausente conteúdo decisório na deliberação - Alegação de excesso de execução por imputação de pagamento - Não deliberação a respeito na decisão agravada - Argumentos colocados nas razões do recurso dissociados do quanto decidido pelo MM. Juízo agravado - Conduta reprovável da parte agravante - Utilização do expediente para postergar o cumprimento de decisão que lhe é desfavorável - Juízo agravado, ademais, prolatou nova decisão conferindo a suspensividade pretendida pelos agravantes, o que, em última análise, torna prejudicado o recurso - Agravo não conhecido - Decisão mantida - Multa por litigância de má-fé imposta

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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DEVEDORES ORA AGRAVADOS. DECISUM MANTIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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396 - STJ. Recurso especial. Execução. Suspensão. Afastamento. Exceção de incompetência. Contratos de adiantamento de câmbio (acc). Legitimidade ativa. Sucessão empresarial. Nova denominação. Personalidade jurídica. Manutenção. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recuperação judicial. Encerramento. Fiscalização judicial finalizada. Atividade empresarial. Retomada.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a legitimação ativa do Banco recorrente; ii) a ocorrência, ou não, da preclusão decorrente da coisa julgada e iii) a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada no STJ a respeito do procedimento para execução de créditos oriundos de ACCs nas hipóteses em que já encerrada a recuperação judicial da empresa devedora. ... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deixou de apreciar pedido de levantamento da restrição sobre veículo, em razão da ocorrência de preclusão - Novos documentos que representam alteração da situação fática a ensejar nova análise do pedido - Preclusão afastada - Penhora de caminhão - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.

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398 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Prisão processual. Pedido para que a conclusão do acórdão proferido por esta turma seja alterada, para, ao invés de revogar a segregação cautelar dos embargados, tão somente determinar ao tribunal de origem que profira uma nova decisão sobre a manutenção, ou não, da prisão processual. Ausência dos requisitos da prisão preventiva já fundamentadamente constatada per este colegiado. Pretensão de se conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A pretensão do embargante de que seja determinado à Corte Impetrada que justifique a prisão dos Embargantes não se mostra cabível, pois esta Turma, fundamentadamente, já consignou que, no caso, não estão presentes os requisitos da prisão processual. ... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público visando a reforma da decisão judicial que desclassificou a conduta do agravado para falta média. 1. Existem indícios de que o sentenciado cometeu falta grave. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Providência não realizada, o que impede que se delibere, desde logo, nessa sede, sobre a efetiva prática de falta grave. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão judicial, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravado em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão

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400 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público visando a reforma da decisão judicial que desclassificou a conduta do agravado para falta média. 1. Existem indícios de que o sentenciado cometeu falta grave. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Providência não realizada, o que impede que se delibere, desde logo, nessa sede, sobre a efetiva prática de falta grave. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão judicial, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravdo em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão

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