(DOC. VP 567.4611.4657.3665)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.

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