(DOC. VP 914.4695.7608.0070)

TJSP. Revisão Criminal. Lei 11.343/2006. Entrega de porção para colega consumir. Posse na ocasião de 15,3 gramas. Acusação de tráfico e desclassificação na origem para a figura da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Tese proposta pelo relator sorteado: admissibilidade, pelo declarado na r. sentença exarada nos autos originários, da incidência do Tema 506/STF. Maioria (5x4) que, no entanto, entendeu recusar a revisão e indeferir absolvição pelo disposto no CPP, art. 386, III. Não extensão do Tema 506/STF para situações de compartilhamento da substância entorpecente com colega. Maioria que indefere a revisão, ressalvado o posicionamento pessoal do revisor. Julgamento reiniciado para adoção desta nova decisão obtida no primeiro round

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