(DOC. VP 730.1695.1775.6782)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DEVEDORES ORA AGRAVADOS. DECISUM MANTIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR SE LIMITAR A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO E NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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