Jurisprudência sobre
nova decisao
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301 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente cumprindo pena em regime semi-aberto (condenado por furto), quando sobreveio nova decisão que reconheceu sua inimputabilidade. Determinação de internação em hospital de custódia e tratamento pelo prazo mínimo de um ano. Transferência determinada em 27.01.09, ela não se deu até a data da impetração (22.04.10). Constrangimento caracterizado. Imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento ou, inexistindo vaga, seja colocado em liberdade, com a condição de se submeter a tratamento ambulatorial, comprovando isso trimestralmente ao juízo da execução. Ordem concedida.
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302 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória. Inexistência de débito. Apresentação de defeito no produto. Composição entre as partes para restituição dos cheques e dos valores pagos. Apresentação dos títulos para protesto pela credora. Interposição de pleito indenitário por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível de Jacareí/SP. Nova decisão que não está adstrita ao julgamento primário da ação indenizatória. Ausência de impugnação específica dos fatos articulados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 302, ««caput. Inexistência de dívida. Fato incontroverso. Procedência da demanda declaratória. Manutenção. Recurso improvido.
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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE, EX VI O ART. 489, S II E IV, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO, A FIM DE PROFERIR NOVA DECISÃO, CONHECENDO E EXAURINDO AS TESES APESENTADAS PELOS IMPUGNANTE E IMPUGNADO. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Os princípios do contraditório material e da ampla defesa possibilitam às partes influenciar e tomarem conhecimento das razões de fato e de direito das razões de decidir do magistrado, permitindo, assim, a ulterior conformação ou insurgência diante do jurisdicional de conteúdo decisório. 2. Na hipótese, que versa sobre cumprimento de sentença de ação de cobrança individual de expurgos inflacionários, o juízo de origem homologou os cálculos do contador em decisão suscinta, sem externar os fundamentos que levaram à rejeição da impugnação ofertada pelo executado, ora agravante, que ventilou teses de excesso na execução. 3. A decisão impugnada, ao deixar de enfrentar cada uma das questões trazidas pelo impugnante, violou os princípios corolários do devido processo legal, à luz do que dispõe o art. 489, II e IV, do CPC, impossibilitando ao executado o conhecimento das razões de decidir que rejeitaram a sua impugnação e o laudo técnico apresentado por seu assistente. 4. Sendo assim, a decisão deve ser cassada, impondo-se a remessa dos autos para o juízo da execução, a fim de proferir nova decisão, conhecendo e exaurindo a controvérsia, mediante a exposição das razões de fato e de direito que levarem ao acolhimento ou à rejeição das teses ventiladas pelo impugnante e pelo impugnado. 5. Provimento do recurso.... ()
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304 - STJ. Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Julgado do STJ que concedeu a ordem de ofício, para determinar que o juízo de primeiro grau reexaminasse o pedido, levando em consideração apenas fatos ocorridos no curso da execução penal, desprezando a gravidade abstrata do delito e a longa pena ainda por cumprir. Nova decisão que rejeita o pleito com amparo na gravidade abstrata do delito. Pedido de concessão imediata da progressão:inviabilidade. Reclamação procedente, em parte.
1 - Existindo julgado desta Corte que, em sede de habeas corpus, concedeu a ordem de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que procedesse ao reexame de pedido de progressão de regime prisional em favor do sentenciado, levando em conta somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal - com desprezo da gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir -, sem prejuízo de consideração negativa de fatos supervenientes, é de se reconhecer a existência de descumprimento da ordem emanada desta Corte quando o magistrado de primeiro grau profere nova decisão, voltando a indeferir a progressão de regime, com amparo na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o executado foi condenado. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prescrição vintenária afastada. Determinação de rejulgamento. Nova decisão sobre questão já decidida. Ilegalidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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306 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido formulado pela Agravante de expedição de ofício ao Batalhão da Polícia Militar competente, para que as autoridades policiais possam acompanhar e prestar auxílio aos Oficiais de Justiça, com a posterior expedição do mandado de reintegração de posse para efetivação da respectiva diligência. Informações prestadas pelo juízo da causa esclarecendo que reconsiderou a decisão agravada. Considerando que a decisão impugnada foi reconsiderada, o recurso interposto ficou prejudicado. Pedido da Agravante de suspensão do processo até o cumprimento da nova decisão proferida para evitar novo recurso que não comporta acolhimento uma vez que a decisão que deu origem a este recurso já foi revista. Agravo de instrumento não conhecido.
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO, EM INCIDENTE EM APENSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVA DECISÃO CONCLUSIVA SOBRE A DIVERGÊNCIA.
1.Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. ... ()
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309 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, na esteira da Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Acolhimento. Matéria tipicamente infraconstitucional. Inexistência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade junto do Órgão Especial. Obrigatoriedade da realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoa deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado condenado por um furto simples e seis furtos qualificados. Multirreincidência em crimes patrimoniais. Habitualidade infracional que recomenda cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame ora determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação e determinação
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310 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A INTEMPESTIVIDADE, NOS SEGUINTES TERMOS: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETE. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PELA RÉ/AGRAVANTE E QUE SUBCONTRATOU O SERVIÇO, INDEFERIDO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA CONTAGEM DO PRAZO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO PARA CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE APENAS VISA BURLAR O INDEFERIMENTO JÁ PROCLAMADO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. REITERAÇÃO DA TESE DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MAS NOVA FIGURA PROCESSUAL, O QUE TERIA GERADO NOVA DECISÃO. RAZÕES PROFERIDAS DE FORMA MONOCRÁTICA MANTIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO, SENDO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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311 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do acórdão. Pleito de suspensão do julgamento pelo tribunal do Júri até o trânsito em julgado da nova decisão. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A Lei 1.060/1950 (art. 5º, § 5º. redação conferida pela Lei 7.871/89) e a Lei Complementar 80/1994 (art. 44, inciso I; art. 89, inciso I; art. 128, inciso I. redações dadas pela Lei Complementar 132/2009) dispõem que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito consubstancia nulidade processual, por mitigar o exercício do direito de ampla defesa do Réu. ... ()
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312 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à execução oferecida pelo ora agravado para reconhecer excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado. Juros de Mora e Taxa Selic. Emenda Constitucional 113/2021. Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Anulação da decisão agravada para que, baixando os autos à origem, nova decisão seja proferida após prévia remessa dos autos à Contadoria Judicial, e, se isto não se mostrar possível, para realização de perícia. Anulação «ex officio da decisão agravada, com determinação
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313 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que declarou a perda da prova testemunhal do agravante, por intempestiva. Petição do agravante requerendo esclarecimentos a respeito da decisão saneadora, com juntada subsequente do seu rol de testemunhas, provocando nova decisão discorrendo acerca dos esclarecimentos solicitados, o que tornou a declaração de saneamento estável, nos moldes do §1º do CPC, art. 357. A oitiva requerida poderá melhor esclarecer os fatos ocorridos, trazendo à luz maiores elementos para a formação de convencimento do juiz, com vistas à busca pela verdade real. Recurso provido.
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314 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU/TAXAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). EXCIPIENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 1.212/90 E 1.213/90 (NOVA ODESSA). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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315 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Perícia com fundamento em decisão saneadora posteriormente anulada. Realização de nova perícia. Possibilidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória, pela qual foi determinada a realização de nova perícia, in loco, por meio de carta precatória e o desentranhamento do laudo pericial indireto já realizado. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de conhecimento do recurso, uma vez que a decisão agravada versa sobre matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 (CPC); e (ii) se foi correta a determinação de realização de nova perícia e desentranhamento do laudo anterior. III. Razões de decidir 3. Possível o conhecimento do recurso por aplicação do entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. A postergação da análise da presente questão para o momento do julgamento de eventual recurso de apelação implicaria a realização da nova perícia (com todos os custos correspondentes) e o desentranhamento do laudo pericial já produzido, o que configura a urgência que enseja o conhecimento deste recurso. 5. O laudo pericial foi produzido com fundamento em decisão saneadora cuja nulidade foi reconhecida em grau recursal; portanto, se contamina com essa nulidade (CPC, art. 281). 6. Procedeu bem o Magistrado concedendo às partes oportunidade para aproveitamento do trabalho realizado: se houvesse concordância das partes, seria como se, por meio de negócio jurídico processual (CPC, art. 190), elas decidissem por convalidar, «a posteriori, trabalho que estava à iminência de ser eliminado dos autos por vício na sua produção. 7. Não tendo havido concordância, correto o deferimento de realização de nova perícia, consoante os termos da nova decisão saneadora, única a produzir efeitos. 8. Nem é o caso de aplicação do CPC, art. 480: não se está a determinar a realização de novo trabalho por não estar «a matéria (...) suficientemente esclarecida, mas simplesmente porque o trabalho anterior teve como suporte decisão nula. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 281, 480 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegações recursais impertinentes e/ou que não se contrapõem aos fundamentos da sentença. Inovação recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. É dever do recorrente expor as razões de sua insurgência de forma coerente e inteligível, trazendo no bojo de sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão. art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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317 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Acidente do trabalho. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria. Autor que requer a produção de provas, desde a petição inicial, a fim de demonstrar a existência de incapacidade laboral, decorrente da atividade exercida. Oportunidade negada. Sentença de improcedência baseada nas provas já carreadas aos autos, em especial, nos laudos médicos efetivados pela autarquia e respectivos diagnósticos. Descabimento. Necessidade de retorno dos autos à vara de origem, com reabertura da fase probatória, prosseguindo, o feito, nos seus regulares termos, até nova decisão final. Recurso provido.
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318 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO DO FEITO NA FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA, BEM COMO À IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO DIREITO INVOCADO PELA IMPETRANTE. PARCIAL PERDA DE OBJETO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. LEI 12.016/09, art. 5º, II. ENUNCIADO SUMULAR 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
-Impetrante que pretende, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel objeto da ação reintegratória; e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como sua exclusão do pólo passivo da ação anulatória, haja vista a coisa julgada, invocando a existência de direito líquido e certo. ... ()
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319 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão que julgou prejudicado o writ pela perda superveniente de seu objeto. Pedido de afastamento de alegada demora na apreciação de recurso administrativo pelo Corregedor nacional de justiça. Pretensão integralmente esvaziada com o efetivo julgamento da peça recursal pela referida autoridade impetrada. Pretensão de exame da regularidade da nova decisão prolatada inaugurada em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«I - A decisão agravada é clara em demonstrar que a pretensão mandamental exclusiva e especificamente deduzida na inicial deste writ - consubstanciada na suposta demora na apreciação do recurso administrativo interposto contra decisão prolatada por Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça - restou integralmente esvaziada com o efetivo julgamento daquele recurso pelo Corregedor Nacional de Justiça, que lhe negou provimento. ... ()
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320 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Condenação em prestação de contas. Cumprimento de sentença. Apresentação de documentos e impugnação das partes. Nova decisão que determinou a restituição de valores e que a autora apresentasse os cálculos devidos. Interposição de apelação. Admissibilidade. Subversão do procedimento especial da ação de prestação de contas. Análise das razões recursais. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - Nas circunstâncias, o processo não produziu os resultados esperados, uma vez que contas efetivamente não foram prestadas, nem se apurou saldo algum, nem muito menos ficou constituído título executivo judicial.... ()
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321 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES, DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. PACIENTE CONDENADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECLAMAÇÃO APRECIADA E JULGADA PROCEDENTE PELO STF. DETERMINAÇÃO PARA PROFERIR NOVA DECISÃO. PRECEDENTE RE 1.235.340, TEMA 1068, STF. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. -
Sendo apontado vício no acórdão anterior, impõe-se seja ele sanado, no estrito cumprimento da determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. - Prevalece a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, proferida após a condenação pelo Conselho de Sentença, quando a prisão preventiva decorre diretamente do ordenamento jurídico, que confere eficácia imediata às decisões do Tribunal do Júri.... ()
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322 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por homicídio qualificado contra a ex-mulher e tentativa de homicídio contra a enteada. Gravidade concreta do delito que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação
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323 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral. Recurso parcialmente prejudicado por decisao do STJ.
«1 - Em relação à decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, não há previsão legal de interposição de recurso (Pleno, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). ... ()
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324 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES RELATIVAS AOS PADS 588/2024 E 752/2024 COM BASE ARTS. 36, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 37, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO Decreto46.534/2009 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 4.979/STF. DECISUM QUE VAI REVOGADO NESSE PONTO, RESULTANDO PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA ESSE FIM, ORDENANDO SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. ... ()
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325 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Na origem houve concessão independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Hipótese de cassação. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no nosso Órgão Especial. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Interpretação do STJ de a alteração por ser prejudicial, somente é aplicável aos casos posteriores ao seu ingresso no campo normativo. Revisão do posicionamento deste Colegiado. De todo o modo, no caso dos autos, provada a necessidade da realização do exame. Sentenciado reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes), sem olvidar que condenado também por roubo majorado. Registro de quatro faltas graves. Gravidade concreta das condutas e histórico prisional que recomendam a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte, com observação
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326 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da segregação cautelar. Novo título a justificar a custódia. Perda do objeto. Ausência de cópia com inteiro teor da nova decisão. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Tema não submetido à apreciação da corte estadual. Supressão de instância. Pedido prejudicado. 1. Com a superveniência da sentença de pronúncia houve a perda do objeto do writ, havendo novo título a justificar e manter a segregação do acusado, nele expostos os fundamentos que implicaram na manutenção da custódia, fica prejudicado o pedido originário que atacava a decisão que Decretou a prisão preventiva.
2 - - Embora tenha sido possível obter no sítio do Tribunal de origem o dispositivo da sentença de pronúncia, não foi juntado aos autos cópia integral do novo título que manteve a segregação, circunstância que impede seja verificado, de forma completa, os motivos que levaram o Magistrado manter a custódia cautelar. 3 - Não tendo o Tribunal Estadual se manifestado sobre a prisão mantida na sentença de pronúncia, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4 - Habeas corpus prejudicado.... ()
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327 - STJ. Nova decisão de pronúncia que se manifesta apenas sobre as qualificadoras do crime de homicídio. Anulação parcial da primeira sentença. Subsistência do provimento judicial no que se refere à comprovação da materialidade do delito e à existência de indícios de autoria. Possibilidade de o magistrado, ao se pronunciar sobre as qualificadoras do delito, fazer simples menção à parte não anulada da primeira provisional. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Esta colenda Quinta Turma anulou a primeira provisional apenas no tocante às qualificadoras, determinando que outra fosse proferida somente neste ponto, motivo pelo qual não se verifica qualquer mácula no segundo provimento judicial exarado nos autos, que mencionou o julgado anterior no que se refere à existência de indícios da autoria e de provas da materialidade do crime de homicídio.... ()
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328 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, ««caput, e 35, ««caput, ambos da Lei 11343/06. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8072/1990, art. 2º em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Associação para o tráfico que não configura crime hediondo e, portanto, submete-se à regra geral do LEP, art. 112. Necessidade de realização de novo cálculo de penas para que seja apurado eventual direito à progressão de regime prisional. Ordem de «habeas corpus concedida para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico e revogar a decisão que indeferiu a progressão de regime por não ter o paciente cumprido 3/5 da reprimenda, determinando-se que nova decisão seja proferida após a retificação do cálculo de penas.
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329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE AJG PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU, SOBREVINDO DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS. NOVA DECISÃO, DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO, CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA OMISSÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO PARA O REGULAR SANEAMENTO DO IMPASSE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERNATIVA QUE BUSCA ATENDER O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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330 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por sete crimes de furto, cinco deles qualificados, além de três falsidades ideológicas, com histórico de cinco faltas disciplinares graves. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido
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331 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravado, condenado por tráfico de entorpecentes, com histórico de três faltas graves sucessivas, ainda não reabilitadas. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido
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332 - TJSP. Prova. Produção. Reivindicatória. Cumulação com perdas e danos. Julgamento antecipado da lide. Demonstração da possibilidade de ter havido tratativa entre autora e ré, tolhida ante o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide que cerceou a defesa de ambas as partes. Teoria da prova dinâmica, para se obter a coincidência da verdade formal com a verdade real, tornando-se, portanto, legitimadora do fenômeno da coisa julgada. Sentença afastada, anulado o processo a partir da audiência de conciliação, saneando-se o feito e prosseguindo-se na sua instrução até nova decisão. Recurso provido para estes fins.
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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESPEJO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DFEERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO JÁ EFETIVADO - JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA - MENÇÃO AO FATO DE O DESPEJO JÁ TER SIDO EFETIVADO E DE A QUESTÃO DEVER SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS - NOVA DECISÃO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.
-Se no mesmo dia em que o Tribunal concedeu efeito suspensivo a agravo aviado contra decisão que deferiu liminar de despejo a ordem de despejo foi cumprida e se, no acórdão que julgou tal agravo, o Tribunal fez menção a que a questão se resolveria em perdas e danos, se o caso, não tem cabimento determinar a reintegração do locatário na posse do imóvel.... ()
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334 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Reiteração de mandamus. Inocorrência. Nova decisão após oitiva de vítima. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação concreta.
«1. O recurso em tela não configura mera reiteração de writ originário impetrado nesta Corte, pois se insurge contra decisão distinta, adotada pelo juízo originário, que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva após a oitiva da vítima. ... ()
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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Arresto cautelar. Indeferimento. 1. Prolação de nova decisão deferindo o pretendido arresto em relação à corré I9Pay. Fato trazendo prejuízo a parte considerável deste agravo. 2. De todo inadequado o arresto de bens da corré ADIQ, cuja suposta corresponsabilidade representa o cerne do litígio travado entre ela e a autora, e a quem nada é imputado a justificar, no plano lógico-jurídico, a almejada constrição prévia do respectivo patrimônio nesta etapa de conhecimento.
Conheceram em parte do agravo e, nessa parte, lhe negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME E À COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO. CONDENAÇÕES POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO (ATOS DE INDISCIPLINA E PRÁTICA DE NOVOS CRIMES). RECENTE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE POR DELITOS DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E NOVA DECISÃO ACERCA DA PROGRESSÃO. INSUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DO ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.... ()
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337 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO E REBERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo ente público, que suscitou nulidade processual por ausência de citação pessoal na fase de execução, e determinou a expedição do respectivo precatório. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 22ª Região, observa-se que a intimação pessoal se deu em 09/04/2018, após a concessão da liminar nesta ação mandamental, o que possibilitou a oposição de embargos à execução pelo ente público impetrante em 10/05/2018. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. O interesse processual se baseia na análise do binômio necessi-dade/adequação da medida judicial solicitada para o fim pretendido. Na espécie, a constatação de que com a prolação da nova decisão a pretensão do impetrante foi integralmente atendida, há perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade. Assim, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Deficiência na instrução do feito. Inexistência de documentos que comprovassem o descumprimento da decisão desta corte. Superveniência de nova decisão determinando a execução da pena. Tema 1.068 do STF. Execução imediata da condenação pelo Júri. Prejudicialidade da decisão do STJ que tratou da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
1 - A reclamação deve vir acompanhada de documentos essenciais que permitam avaliar eventual descumprimento de decisão proferida por esta Corte.... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIDA, EIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE EXIBIA POSSÍVEL O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA AO IMPUGNAR A PROVA APRESENTADA PELO BANCO RÉU. art. 93, IX, DA CF, E arts. 11 E 489, § 1º, IV E V, DO CPC. PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS PROCESSUAIS À ORIGEM, COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, DE MODO A QUE, DEPOIS DE ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, E PRODUZIDA A PROVA PERICIAL, FACULTADA ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, SOBREVENHA A NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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341 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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342 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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343 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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344 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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345 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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346 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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347 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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348 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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349 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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350 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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