(DOC. VP 143.4703.0001.6500)
STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Arts. 1º da Lei 4.132/62, 2º e 182 do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opos
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