Jurisprudência sobre
nova decisao
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201 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Recuperação judicial. Produtor rural. Comprovação. Atividade rural. Isolamento dos atos processuais. Irretroatividade. Lei nova. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação rec ursal. ... ()
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202 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada à semiaberta. Indeferimento. Exame criminológico. Realização facultativa. Poder discricionário do juiz. Circunstância, no entanto, de prática de crimes com violência ou grave ameaça e cometimento de falta grave. Avaliação profunda do critério subjetivo. Necessidade de realização do exame criminológico para que seja proferida nova decisão. Recurso ministerial provido.
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203 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que, após o oferecimento da defesa prévia, recebeu a denúncia, designando audiência de instrução e julgamento. Alegação de que não foram enfrentadas as teses apresentadas pela defesa. Paciente denunciado pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput, combinado com art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . 1. Liminar concedida, suspendendo-se o andamento do processo, «sem prejuízo de o magistrado editar nova decisão, analisando as questões agitadas pela defesa". 2. Superveniência de decisão judicial que analisou as alegações deduzidas pela defesa. Urge considerar que, nessa etapa do procedimento, proceda-se a uma cognição sumária, de sorte que não se exige uma fundamentação que proceda a um exame detido dos elementos de prova. Basta uma fundamentação sucinta. 3. Neste cenário, considerando-se que proferida nova decisão judicial, que enfrentou as alegações defensivas, o provimento jurisdicional inicialmente perseguido não mais se mostra necessário, considerando os termos em que vertida a impetração (ausência de fundamentação da decisão judicial), pelo que falta interesse de agir na espécie. Ordem julgada prejudicada
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204 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão no joelho esquerdo. Sentença de improcedência. Apelação. Existência de ação anterior concedendo benefício acidentário relacionado a mesma causa de pedir. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito.
Recurso do autor improvido. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VARREDORA DE RUA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÕES ANTERIORES PROPOSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada.... ()
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud ante a possibilidade de encontrar bens do devedor por nova pesquisa, inclusive na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 20/24. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL, NO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO LOCAL DO FATO OU ATO ENSEJADOR DA DEMANDA, OU NO DE SITUAÇÃO DA COISA LITIGIOSA - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
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208 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Réu novamente condenado após anulação do primeiro julgamento realizado a pedido da acusação - Segunda decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Vedação do art. 593, § 3º, in fine, do CPP
Ainda que a anulação anterior tenha decorrido de recurso da acusação, uma vez condenado o acusado em segundo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, não cabe outra apelação sob o fundamento de que a nova decisão também teria sido manifestamente contrária à prova dos autos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Nunciação de obra nova. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da obra. Reforma da decisão. Descabimento. Ausência de indícios de irregularidade da obra. Fotografias juntadas que não demonstram riscos à propriedade da autora, em sede de cognição sumária. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que deliberou pela suspensão da análise do pedido de bloqueio da CNH e Passaporte ante a afetação do Tema 1137, do Colendo STJ. Até que a Corte Superior venha a proferir nova decisão sobre a questão, não se mostra possível a análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Decisão mantida - Agravo Desprovido
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211 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Exigência de exame criminológico - Decisão judicial baseada na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência - Insuficiência dos fundamentos - Liminar parcialmente concedida para anular a decisão de primeiro grau - Superveniente perda do objeto pela concessão da progressão ao regime aberto em nova decisão judicial - Ordem prejudicada.
Dispositivo relevante citado: CPP, art. 659(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nova decretação da prisão preventiva após a concessão da ordem pela sexta turma do STJ. Prerrogativa insculpida no dispositivo do acórdão ora invocado pela defesa. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem, para tornar sem efeito o decreto de prisão, ressaltando, todavia, que a concessão da ordem se dava «sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do CPP, art. 319». ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CP. Recurso do Ministério Público. Contrariedade à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Nova decisão proferida. Condenação. Pretensão da defesa de anulação do julgamento. Art. 593, § 3º, parte final, do CPP. Inadmissibilidade de novo apelo com base no mesmo fundamento legal. Agravo regimental não provido. 1. Na hipótese dos autos, a corte a quo já apreciou um apelo interposto com fundamento no CPP, art. 593, III, «d e deu-lhe provimento para anular o primeiro Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos, não se admitindo nova apelação com base no mesmo fundamento. 2. A regra contida no art. 593, § 3º, in fine, do CPP não comporta exceções, nem mesmo se o recurso de apelação houver sido interposto por parte diversa daquela que manifestou o primeiro apelo fundado na alínea «d do, III. 3. Agravo regimental improvido.
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214 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU NOVA COMPANHEIRA VISITAR O APENADO, DISPENSANDO O PRAZO DE SEIS (06) MESES QUE É SUPOSTAMENTE PREVISTO EM REGULAMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE FOSSE POSSÍVEL AO PRESO REQUERER ESSA VISITAÇÃO APÓS DESLIGAR UMA ANTIGA COMPANHEIRA. RECURSO MINISTERIAL A SUSTENTAR A APLICABILIDADE DO PRAZO E A PEDIR REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DEFERIDA NA DECISÃO HOSTILIZADA. FATOS PREJUDICIAIS: PRAZO DE SEIS (06) MESES JÁ TRANSCORRIDO ATUALMENTE. NOVA DECISÃO NA ORIGEM QUE, SOB FUNDAMENTOS OUTROS, DEFERE O PEDIDO, A QUAL TRANSITA EM JULGADO, SEM AGRAVO MINISTERIAL E SEM NOTÍCIA DE OUTRAS MEDIDAS MANEJADAS CONTRA ELA. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Intimação por edital (art. 420, parágrafo único, do código processo penal. CPP). Delito praticado antes da Lei 11.689/08. Nulidade. Superveniência de nova decisão em primeiro grau determinando a intimação pessoal. Perda de objeto. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência de decisão do juízo de primeiro grau determinando a intimação pessoal da decisão de pronúncia, em substituição à anterior intimação editalícia, acarreta a perda de objeto do presente writ, no qual se busca a nulidade do referido ato processual realizado por edital. ... ()
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Perícia. Honorários periciais. Valor estimado em função da especificidade do trabalho a realizar, mas ainda não consumado, quando então em concreto ele se deverá aquilatar. Assim, retenção, por ora, de metade do valor já depositado, até a entrega do laudo e nova decisão a respeito pelo Juízo de origem. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.
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217 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradições. Inexistência. A contradição que admite a oposição de embargos de declaração é somente aquela intrínseca ao julgado. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Inexistência de contradição do julgado com ele mesmo. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados
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218 - TJSP. Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Decreto absolutório de réu que admite a comparsa, a iniciativa da prática delitiva, motivada por disputa de ponto de tráfico de drogas e que vem a confessar, indiretamente, a investigador de polícia, com desenvoltura, a razão de assassinar pessoa que não compunha o bando rival. Inadmissibilidade. Prolação de nova decisão pela Corte Popular. Necessidade. Nulidade decretada. Recurso ministerial provido.
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Decisão que indeferiu o pleito. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais ensejadores da concessão da reintegração. Exegese dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Autora co-proprietária do bem. Configurado comodato do imóvel em favor dos agravados. Notificação de denúncia do comodato. Não desocupação. Esbulho caracterizado. Posse nova. Decisão reformada. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inexistência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Transferência para o regime aberto até o surgimento de vaga. Alegada ofensa ao LEP, art. 112, «caput e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de prequestionamento. Nulidade reconhecida pelo tribunal de justiça. Permanência do apenado no regime aberto até que nova decisão seja proferida. Acórdão proferido em consonância com o entendimento do STJ. Agravo regimental improvido
«1. Não havendo manifestação do Tribunal de Justiça em relação ao LEP, art. 112, caput e ao CPP, art. 573, § 1º, o recurso especial não deve ser conhecido nessa parte, em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
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221 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Base de cálculo do ITCMD. Certidão da Dívida Ativa levada a protesto. Razões de apelação dissociadas do provimento jurisdicional de primeiro grau. Ausência de impugnação específica à sentença e ausência de pedido de nova decisão (CPC/2015, art. 1.010, I e III). Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Procedência na origem. Recurso não conhecido
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222 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que, posteriormente, foi integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração apresentados pela outra parte. Nova decisão integrativa que nada influencia as razões do anterior apelo. Desnecessidade de ratificação do recurso, sendo a apelação ato unilateral de vontade da parte sucumbente, nos termos do CPC/1973, art. 159. Processamento do apelo interposto tempestivamente. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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223 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Julgamento de apelação anulado pelo Superior Tribunal de Justiça com determinação de que outro seja promovido. Superação do lapso prescricional não interrompido pelo julgado anulado. Ocorrência. Hipótese. Eventual nova decisão que não poderia superar as penas anteriormente assinadas. Observância. Extinção da punibilidade decretada com base nos artigos 107, IV, cc 109, V, cc 119, todos do Código Penal.
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224 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Inobservância ao Lei 7210/1984, art. 118, I, combinado com o § 2º. Nulidade. Ocorrência. Comando impõe ao Juiz da execução que, antes de determinar a regressão do condenado, proceda a sua oitiva (e não requisite seja efetivada pela autoridade administrativa). Justificável, no entanto, a permanência no regime mais rigoroso, enquanto aguarda tal procedimento e nova decisão. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE NOVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... ()
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226 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº: 51/06, artigo 2º, parágrafo único. Dispensa de concurso público para o desempenho de função de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Incidente suscitado por uma das Câmaras de Direito Público. Inconstitucionalidade do dispositivo já declarada pelo Órgão Especial. Desnecessidade de nova decisão sobre a mesma matéria. Decisão anterior declaratória de inconstitucionalidade, tomada por votação unânime, vinculativa para casos análogos. Incidente prejudicado.
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227 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Ilicitude da prova alegada. Juntada de gravação e degradação de conversa entre o autor e um interlocutor. Quanto a ilicitude, ou não, da prova obtida, nada foi ponderado pelas partes em primeiro grau, bem como não há manifestação do prejuízo a respeito dessa questão, que, se o caso, poderá vir a ser objeto de nova decisão agravável. Recurso não provido.
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Popular - Pleito de suspensão do certame e contratos celebrados em pregão presencial 01/2024 no Município de Nova Odessa indeferido pela decisão agravada - Inexistência de indícios de lesão ao patrimônio público, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo não provido
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229 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre ativos financeiros. Pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que determinou tal penhora. Acórdão deste Tribunal de Justiça que negara a desconsideração da personalidade jurídica. Juiz de primeiro grau que a determina. Possibilidade diante de fato novo. Utilização simultânea de reclamação. Nova decisão interlocutória, que determina a desconsideração da personalidade civil, não transgride a autoridade do Tribunal nem é, portanto, suscetível de reclamação. Pautada por fatos supervenientes, pelos quais o ilustre magistrado proferira comando que se adequa à situação peculiar presente na causa ocasião de sua prolação. Inexistência de violação ao acórdão. Recurso improvido.
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230 - TRT2. Sentença. Anulação ou reforma pelo tribunal em questão prejudicial de mérito. Baixa dos autos à origem. Sentença remissiva. Nulidade. Necessidade de uma nova peça única e inteiriça. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458.
«Ao retorno dos autos à origem, a sentença deve ser proferida numa peça única e inteiriça, envolvendo toda a matéria suscitada e discutida pelas partes, ainda que anteriormente a sentença reformada ou anulada pelo tribunal já tenha apreciado as demais questões. Os atos passados constituem exercício de jurisdição esgotada, não se admitindo remissões. Uma nova decisão deve ser proferida, com abrangência de todas as questões, ainda que o juiz, por força do seu livre pensar, se limite a repetir na segunda sentença o mesmo entendimento oferecido na primeira, antes do julgamento pelo tribunal. A unidade da prestação jurisdicional pressupõe a existência de um só título judicial, condicionada a sua validade aos requisitos do CF/88, CLT, art. 93, IX, e, art. 832.... ()
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231 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2015. ARROIO FEIJÓ. COMPROVAÇAO DE QUE A PARTE RESIDIA EM ENDEREÇO RELACIONADO PELA DEFESA CIVIL COMO AFETADO PELAS CHUVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. NOVA DECISÃO PROLATADA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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232 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de comutação com base no Decreto 12.338/2024. Recurso da defesa. Decisão vertida de forma genérica, não havendo elementos aptos a aferir se o sentenciado satisfaz os requisitos para a comutação. Hipótese de anulação da decisão, devendo ser elaborado cálculo de pena considerando a situação do sentenciado em 25/12/2024, seguindo-se nova decisão judicial reapreciando o pedido. Recurso provid
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233 - TJRS. AGRAVO DE INSTUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. POSSE NOVA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor, ora agravante. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do bem penhorado. Determinação de prestação de caução idônea. Nova decisão sobre a necessidade de apresentação de garantia após o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Preclusão. Inocorrência. Alteração do estado de fato. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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235 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Nulidade de interceptação. Julgamento do recurso de apelação. Considerada a legalidade do ato. Prejudicialidade da matéria. Nova realidade. Novo recurso. Cada ato um recurso. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II- A prolação da nova decisão com novos fundamentos evidencia a prejudicialidade do mandamus, uma vez que a realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se alterada pela decisão superveniente proferida pelo Tribunal de origem ao julgar a apelação na qual foi apreciada a matéria aqui questionada, o que torna prejudicado o presente habeas corpus.. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Comprovação de hipossuficiência. Nova decisão na origem. Descumprimento, em tese, de ordem concedida. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por decisão monocrática, foi concedida parcialmente a ordem deste habeas corpus, para determinar que, antes do retorno do ora agravante ao regime semiaberto, o Juízo da Execução Penal o intime para comprovar o pagamento da multa ou eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEVE CONTER AS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO E ATACAR SEUS FUNDAMENTOS.
1.De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. ... ()
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238 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido
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239 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Indeferimento na origem, com fundamento na vedação da progressão por salto. Requisito não previsto em lei. Fundamentação inidônea. Ausência de análise do preenchimento dos requisitos do CP, art. 83, que impede a análise por esta Turma Julgadora.
Agravo provido em parte, para declarar a nulidade parcial da r. decisão quanto à fundamentação para indeferimento do livramento condicional, devendo o MM. Juízo a quo proferir nova decisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra aplicação da multa prevista no CPC, art. 774 e determinou a penhora de 15% dos vencimentos do agravante. Acolhimento. Ausência de situação de ocultação dolosa de bens. Mera inexistência de patrimônio penhorável. Precedentes. Impenhorabilidade salarial dos devedores já deliberada pela Turma em recurso anterior. Ausência de situação nova. Decisão reformada. Recurso provido.
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade declarada. Bloqueio. Coisa julgada. Matéria decidida à fls. 186/187, contra a qual não se insurgiu o Agravante. Nova decisão. Discussão referente à penhora dos repasses posteriormente realizados pelos entes públicos. Não se confunde a penhora dos repasses nos convênios indicados (pleito do agravante) com a penhora de faturamento, para a qual deve ser nomeado administrador-judicial. Indeferimento mantido. Provimento negado.
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242 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita e valoração de provas - «Error in iudicando - Não observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da CF88 - Afastamento da pretensão ao cancelamento da conta corrente não fundamentada - - Necessidade de avaliação quanto à eventual necessidade de instrução processual específica e apreciação expressa quanto aos pontos controvertidos para prolação de nova decisão.
Sentença anulada de ofício e recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Subordinado o inconformismo à clara demonstração dos pressupostos específicos segundo os quais mereceria o caso concreto reapreciação e uma nova decisão, conforme parâmetros balizados pela legislação de regência, devendo o recorrente dar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada a decisão combatida, formuladas aquelas de modo desconexo e sem exposição dos motivos que justifiquem reanálise da matéria, inadmissível conhecimento. Não conhecimento decretado.
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244 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material constatado. Atribuição de efeitos modificativos para anular acórdão embargado. Proferimento de nova decisão. Exclusão do pis e confins na base de cálculo da CPrb. Ofensa a dispositivo constitucional precedentes. Recurso especial não conhecido.
1 - No acórdão recorrido decidiu-se que «não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (fl. 404, e/STJ). Contudo, no acórdão recorrido (fl. 180, e- STJ) e nas razões do Recurso Especial, verifica-se que «trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo da Recorrente de não incluir os valores do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) (fl. 229, e/STJ). ... ()
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245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Prescrição afastada. Alegação de inépcia da inicial rejeitada. Apesar de a propositura da ação e o recebimento da inicial terem ocorrido na vigência da legislação anterior, o saneamento do feito ocorreu após a vigência da Lei 14.230/21, de forma que as normas de direito processual previstas na nova lei deveriam ter sido observadas. Necessidade de nova decisão, indicando a tipificação do ato de improbidade para, posteriormente, determinar a especificação de provas. Art. 17, §§ 10-C e 10-E. Precedente. Alegação de inexistência de ato de improbidade, em razão das alterações na Lei 8.429/92, art. 11 promovidas pela Lei 14.230/21. Descabimento. Aplicação retroativa das normas benéficas afastada conforme fixado pelo STF no Tema 1199. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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246 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO DIRIGIDAS AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE - DESATENÇÃO AO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010, II EM VIGOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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247 - TJPE. Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio duplamente qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, 2º, IV e V). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao absolutória isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisao anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido.
«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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248 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 670 e CPC/1973, art. 740. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.
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249 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário cominada com pedido de consignação em pagamento julgada improcedente. A tão somente interposição do reclamo tempestivamente, desprovido de ataque aos fundamentos do decidido, inadequadamente manejado pelo advogado da parte abordando a matéria de forma genérica sem impugnar especificamente os termos do decisório, não tem o condão de chancelar processamento e decisão subordinada que está, a apelação, à demonstração clara dos pressupostos segundo os quais mereceria o caso concreto nova decisão. Não conhecimento decretado.
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250 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que condicionou a análise dos pleitos de progressão de regime e livramento condicional à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação, baseada na gravidade dos crimes e no longo tempo de pena a cumprir. Ilegalidade manifesta. Liminar parcialmente deferida para cassar decisão guerreada e determinar prolação de nova decisão conforme orientação dos Tribunais Superiores. Liminar que, até o momento, não foi cumprida. Ordem parcialmente concedida, com a confirmação da liminar
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