(DOC. VP 230.7060.8644.7383)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Nulidade de interceptação. Julgamento do recurso de apelação. Considerada a legalidade do ato. Prejudicialidade da matéria. Nova realidade. Novo recurso. Cada ato um recurso. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II- A prolação da nova decisão com novos fundamentos evidencia a prejudicialidade do mandamus, uma vez que a realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se alterada pela decisão superveniente proferida pelo Tribunal de origem ao julgar a apelação na qual foi apreciada a

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