(DOC. VP 230.8170.2369.0567)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Comprovação de hipossuficiência. Nova decisão na origem. Descumprimento, em tese, de ordem concedida. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por decisão monocrática, foi concedida parcialmente a ordem deste habeas corpus, para determinar que, antes do retorno do ora agravante ao regime semiaberto, o Juízo da Execução Penal o intime para comprovar o pagamento da multa ou eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada. 2 - Neste regimental, a defesa se insurge contra decisão superveniente proferida pelo Magistrado da execução, que, em tese, teria descumprido a determinação desta Cort

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote