(DOC. VP 210.8080.4294.0602)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nova decretação da prisão preventiva após a concessão da ordem pela sexta turma do STJ. Prerrogativa insculpida no dispositivo do acórdão ora invocado pela defesa. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem, para tornar sem efeito o decreto de prisão, ressaltando, todavia, que a concessão da ordem se dava «sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do CPP, art. 319». 2 - O Juízo de Direito decretou novamente a preventiva, utilizando-se da prerrogativa insculpida no dispositivo do acórdão ora invocad

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