(DOC. VP 669.8116.1238.6544) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU NOVA COMPANHEIRA VISITAR O APENADO, DISPENSANDO O PRAZO DE SEIS (06) MESES QUE É SUPOSTAMENTE PREVISTO EM REGULAMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE FOSSE POSSÍVEL AO PRESO REQUERER ESSA VISITAÇÃO APÓS DESLIGAR UMA ANTIGA COMPANHEIRA. RECURSO MINISTERIAL A SUSTENTAR A APLICABILIDADE DO PRAZO E A PEDIR REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DEFERIDA NA DECISÃO HOSTILIZADA. FATOS PREJUDICIAIS: PRAZO DE SEIS (06) MESES JÁ TRANSCORRIDO ATUALMENTE. NOVA DECISÃO NA ORIGEM QUE, SOB FUNDAMENTOS OUTROS, DEFERE O PEDIDO, A QUAL TRANSITA EM JULGADO, SEM AGRAVO MINISTERIAL E SEM NOTÍCIA DE OUTRAS MEDIDAS MANEJADAS CONTRA ELA. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. 

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