(DOC. VP 717.3201.4016.5281)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Popular - Pleito de suspensão do certame e contratos celebrados em pregão presencial 01/2024 no Município de Nova Odessa indeferido pela decisão agravada - Inexistência de indícios de lesão ao patrimônio público, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo não provido

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