CPC - Código de Processo Civil, art. 159

STJ Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade ou ausência. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Embargos de divergência em recurso especial rejeitado. Lei 10.826⁄2003, art. 16. CPC/1973, art. 159. Mais detalhes

TRT3 Recurso. Recurso ordinário interposto por e-mail. Apócrifo. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Disparo de arma de fogo em via pública. Laudo pericial. Validade. Elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Alteração que demandaria revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

TJRJ Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159. Mais detalhes

TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que, posteriormente, foi integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração apresentados pela outra parte. Nova decisão integrativa que nada influencia as razões do anterior apelo. Desnecessidade de ratificação do recurso, sendo a apelação ato unilateral de vontade da parte sucumbente, nos termos do CPC/1973, art. 159. Processamento do apelo interposto tempestivamente. Cabimento. Agravo de instrumento improvido. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Ausência de comprovação da data de ciência do ato impugnado. Impossibilidade material do pedido. Lei 1.533/51, art. 6º c/c o CPC/1973, art. 283. Mais detalhes