(DOC. VP 755.7512.1178.8669)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Indeferimento na origem, com fundamento na vedação da progressão por salto. Requisito não previsto em lei. Fundamentação inidônea. Ausência de análise do preenchimento dos requisitos do CP, art. 83, que impede a análise por esta Turma Julgadora. Agravo provido em parte, para declarar a nulidade parcial da r. decisão quanto à fundamentação para indeferimento do livramento condicional, devendo o MM. Juízo a quo proferir nova decisão

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