(DOC. VP 481.8107.4152.6057)

TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de comutação com base no Decreto 12.338/2024. Recurso da defesa. Decisão vertida de forma genérica, não havendo elementos aptos a aferir se o sentenciado satisfaz os requisitos para a comutação. Hipótese de anulação da decisão, devendo ser elaborado cálculo de pena considerando a situação do sentenciado em 25/12/2024, seguindo-se nova decisão judicial reapreciando o pedido. Recurso provid

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