(DOC. VP 125.7819.2826.1695)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que condicionou a análise dos pleitos de progressão de regime e livramento condicional à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação, baseada na gravidade dos crimes e no longo tempo de pena a cumprir. Ilegalidade manifesta. Liminar parcialmente deferida para cassar decisão guerreada e determinar prolação de nova decisão conforme orientação dos Tribunais Superiores. Liminar que, até o momento, não foi cumprida. Ordem parcialmente concedida, com a confirmação da liminar

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