(DOC. VP 488.1351.1021.7909)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Exigência de exame criminológico - Decisão judicial baseada na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência - Insuficiência dos fundamentos - Liminar parcialmente concedida para anular a decisão de primeiro grau - Superveniente perda do objeto pela concessão da progressão ao regime aberto em nova decisão judicial - Ordem prejudicada. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 659

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