Jurisprudência sobre
nova decisao
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151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenada gestante. Prisão domiciliar concedida na origem. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado. Obscuridade no julgado. Inexistência. Alegação de eventual constrangimento futuro. Eventual nova decisão na origem que deve ser submetida à prévia análise do tribunal estadual. Vedação à supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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152 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade. Prova pericial. Laudo toxicológico. Réu diverso. Absolvição. Condenação insubsistente. Nova decisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 25 e Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, II.
«... 3. - A condenação, no tocante ao crime de tráfico, não pode subsistir. O magistrado, ao considerar a materialidade (fls. 379), mencionou o laudo toxicológico de (fls. 85/87. No entanto, referido laudo é estranho aos autos, tratando-se da apreensão de droga de réu diverso. Diante disso, verifica-se que a condenação foi proferida sem prova da materialidade, sendo, portanto, insubsistente. O laudo de exame químico-toxicológico, que o art. 25, da Lei Antitóxico, erige em elemento indispensável à demonstração do delito, não foi juntado aos autos. Prova da materialidade ausente, a absolvição do réu se impõe. ... ()
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153 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE O VALOR DE HORA ORDINÁRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO, QUE JULGOU A DEMANDA POR PEDIDO DIVERSO DA INICIAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. NOVA DECISÃO PROLATADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ... ()
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154 - TJSP. Ação indenizatória de danos morais. Determinação de suspensão do feito em virtude da existência de prejudicial externa. Prazo recursal que se conta da ciência inequívoca do despacho gravoso. Nova decisão que apenas manteve a anterior. Intempestividade do Agravo de instrumento. Seguimento negado. Agravo interno não provido.
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155 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Não observância. A peça recursal deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, bem como demonstrar os motivos a ensejar a nova decisão. Reiteração da contestação. Não observância do Princípio da Dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.
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156 - TJSP. Sentença. Fundamentação e dispositivo. Incongruência. Nulidade insanável. Ofensa ao art. 458, II e III, do CPC/73 e CF/88, art. 93, IX. Imprescindível regresso dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova decisão. Recurso da Fazenda do Estado improvido e, de ofício, determinada a nulidade da sentença.
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157 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA VIA SISTEMA SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE AS TENTATIVAS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de nova tentativa de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, fundamentando que tal medida exige a comprovação de indícios concretos de alteração da situação econômica da parte executada, conforme entendimento do STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042) para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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159 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que indeferiu o pleito de progressão do agravante ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo o resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado
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160 - TJSP. Execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Informação nos autos originários de que já foi realizado o laudo e negada a promoção ao regime intermediário - Pretensão superada - Análise do benefício que só poderá ser feita em eventual recurso que impugne as razões da nova decisão - Recurso prejudicado
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161 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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162 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido indeferido em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Gravidade do crime e longa pena ainda por cumprir não são condições subjetivas previstas em lei. Faltas reabilitadas não podem ser consideradas na aferição do mérito. Realização de exame criminológico. Ausência. Determinação de nova decisão. Ordem concedida.
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163 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EDUCADOR FÍSICO - MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
"Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada". ... ()
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164 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Não preenchimento. Necessidade da peça recursal impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, bem como demonstrar os motivos a ensejar a nova decisão. Reiteração da contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.
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165 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desvio de verbas municipais. Arts. 288 e 312, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Nova decisão de mérito. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento de nova decisão de mérito, em substituição ao ato decisório atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... ()
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166 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Denúncia de omissão vazia de fundamento quanto a questão dita não suscitada de ofício. Ônus da embargante. Declaratórios incognoscíveis no ponto. Omissão de tese enfrentada. Inocorrência. Pretensão de nova decisão para a causa. Embargos rejeitados na extensão em que foram conhecidos.
«1. Nada obstante questão envolvendo tema de ordem pública possa ser arguida em sede de embargos de declaração, em obséquio ao requisito extrínseco da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade compete à parte, sob pena de incognoscibilidade da denúncia de omissão no ponto, se desincumbir do encargo, quando menos, de demonstrar a repercussão sobre o direito material agitado na causa da matéria de ordem pública dita não suscitada ex officio quando do julgamento do recurso principal. ... ()
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167 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA NA COLUNA LOMBAR - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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168 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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170 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMA CAUSA DE PEDIR E COM PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - PROCESSO EXTINTO NOS MOLDES DO ART. 485, INC. V, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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171 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Exposição do fato e do direito nas razões do pedido de nova decisão. Ausência. Súmula nº. 4 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 514, II e III. Imprescindibilidade dos requisitos. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Recursos dos réus improvidos e adesivo do autor não conhecido.
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172 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 44628/BA. ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA CASSADO. NOVA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A Eg. Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Petrobras S.A no primeiro acórdão. Contudo, referido acórdão foi cassado pelo Supremo Tribunal Federal, na reclamação constitucional 44628/BA. Portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para examinar o agravo de instrumento da segunda reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 44628/BA. ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA CASSADO. NOVA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerada a necessidade de adequação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na reclamação constitucional 44628/BA, impõe-se proceder à nova análise do recurso de revista do ente público, por contrariedade à Súmula 331/TST, V. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 44628/BA. ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA CASSADO. NOVA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Ainda, ao julgar o ED no RE 760931, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento voltado apenas à questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou o ente público de forma subsidiária, sem demonstrar elementos concretos de prova da culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada vendeu o veículo. Apesar da má-fé da devedora, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, porque houve a liberação da restrição, e quando ele adquiriu o veículo, o bem não estava bloqueado para a venda. Recurso conhecido e improvido.
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174 - STJ. Execução. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional indeferido em 1º grau. Alegação de perda de objeto ante a superveniência de nova decisão. Matéria que não foi versada nas contrarrazões do apelo extremo. Inovação. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A alegação de que o recurso especial estaria prejudicado em face da superveniência de decisão posterior, que deferiu o pedido de livramento condicional, não foi abordada nas contrarrazões ao apelo extremo, constituindo-se em inovação recursal, o que é vedado em regimental. ... ()
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175 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA -
Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado e julgou extinta a execução em relação a ele, prosseguindo o feito com relação ao coexecutado. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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176 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LESÃO NA COLUNA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NEXO CAUSAL AFASTADO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V). Recurso da autora prejudicado.... ()
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177 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENSACADOR - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)... ()
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPERJ. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU NOVA ANÁLISE DE REVISÃO DA PENSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A INSATISFAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVE SER OBJETO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
-Sem razão os recorrentes. ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO INSS - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VERBA ATRASADA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR PONTO JÁ APRECIADO ANTERIORMENTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA COM O MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL - CABIMENTO - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS .
Recurso desprovido... ()
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180 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Multa diária arbitrada em R$500,00 para exibição dos documentos pleiteados, limitados a 30 dias. Resistência injustificada que ensejou nova decisão retirando o limite originalmente estipulado. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade, sem limite previamente estabelecido. Recurso desprovido
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181 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. Decisão carente de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Liminar concedida para cassar decisão guerreada e determinar prolação de nova decisão conforme orientações dos Tribunais Superiores. Descumprimento da Liminar, com prolação de decisão idêntica. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da Liminar
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182 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA.
PAIR - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO APURADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL REFUTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.Extinção parcial do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC. Recurso do obreiro desprovido... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que de ofício corrige erro material e profere nova decisão. Possibilidade ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício sem ofensa à coisa julgada. ... ()
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184 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão anteriormente proferido em sede de embargos declaratórios anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria dita omitida no julgamento. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que nova decisão seja proferida abordando as questões suscitadas pela embargante. Embargos acolhidos para declaração do ponto dito omitido, sem alteração do desate.
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185 - TJSP. Sentença criminal. «Extra petita. Condenação do réu por crime diverso daquele contido na denúncia e mantido no respectivo aditamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso ministerial provido para decretar a nulidade da sentença e determinar que nova decisão seja proferida observando-se as disposições processuais e legais pertinentes, restando prejudicado o apelo defensivo.
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186 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Improcedência. Inconformismo. Cabimento. Ausência de elementos suficientes ao julgamento antecipado. Nítida afronta ao princípio da ampla defesa. Necessidade de prova pericial contábil. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para proferimento de nova decisão. Necessidade. Recurso provido para estes fins.
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187 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito de forma simples. Ausência de apreciação de toda a causa de pedir e todos os pedidos formulados na inicial pelo Magistrado «a quo. Retorno dos autos à instância de origem, para prolação de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido.
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188 - STJ. agravo interno em agravo em recurso epsecial. Cobertura securitária. SFH. Vícios de construção. Sentença anulada. Retorno dos autos. Nova perícia. Ma´teria ainda não decidida na origem. Súmua 211/STJ. Não provimento.
1 - A decisão impugnada anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução, com realização de perícia e prolação de nova decisão, logo, a causa não se encontra decidida, não sendo possível a apreciação da tese trazida pela parte recorrente, uma vez que não é cabível o recurso especial, pois um dos requisitos para interposição do apelo extremo é justamente que a matéria tenha sido decidida pelas instâncias inferiores. Incide, portanto a Súmula 211/STJ. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Determinação de realização de exame criminológico. Avaliação já realizada. Laudo desfavorável. Nova decisão singular indeferindo o pedido de progressão, sem recurso da defesa. Prejudicialidade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ prejudicado.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem... ()
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190 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARPINTEIRO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO -PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÕES ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS - SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA.
Remessa oficial e apelo autárquico providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em cometimento de novo delito em janeiro de 1998, tentativa de agressão contra funcionários em abril de 2003 e evasão em outubro de 2005, sendo recapturado o sentenciado somente três anos após. Pretensão do representante do «parquet da realização de exame criminológico. Admissibilidade. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Reeducando que cometeu crimes de roubos duplamente qualificados. Necessidade de avaliação psicológica mais abrangente e aprofundada das condições pessoais do condenado. Determinação para retorno imediato do sentenciado ao regime prisional anterior, até que seja realizado o competente exame e seja proferida nova decisão sobre o merecimento da progressão de regime. Recurso provido para esse fim.
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192 - TJSP. Agravo em execução. Pleito ministerial almejando reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão pelo juízo a quo sustando cautelarmente a progressão e determinado a expedição de mandado de prisão em desfavor do recorrido que, atualmente, se encontra foragido. Situação anterior superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado
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193 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento interposto extemporaneamente. Juiz «a quo, todavia, que reforma a decisão, extinguindo o processo. Remessa do instrumento requerida pela parte prejudicada com a nova decisão. Inversão das posições de agravante e agravado. Conhecimento do recurso ainda que, a rigor, coubesse apelação. CPC/1973, art. 527, § 6º. (Cita doutrina e precedente).
Na situação do CPC/1973, art. 527, § 6º, dada a inversão de papéis, o recurso é outro agravo, mas não se obedece ao procedimento desta modalidade recursal, eis que o procedimento já se aperfeiçoou antecipadamente.... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré.
«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, conforme disposto nos dispositivos legais acima mencionados, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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195 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois, apesar de indeferido o pedido de gratuidade de justiça, não foi apreciado o pedido de parcelamento do recolhimento do preparo. Embargante que, na apelação, se restringiu a postular a gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que não foi desafiada por oportuno recurso. Nova decisão que, reportando-se àquela que indeferiu o benefício reclamado, concedeu novo prazo para a embargante realizar o preparo, que, contudo, não foi realizado. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
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196 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MONTAGEM / MONTADOR / INSPETOR DE QUALIDADE - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL AFASTADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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197 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de sentenciado para presídio federal. Alteração da situação fática. Nova decisão que encaminha o apenado para outro presídio. Perda de objeto do writ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração da situação fática dos autos, decorrente da transferência do agravante para outro Presídio Federal, tornam superadas as alegações trazidas neste mandamus que se insurgiam contra a decisão que determinou a sua permanência por 360 dias na Penitenciária Federal de Campo Grande (Precedentes). ... ()
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198 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que acolhe em parte a insurgência da executada e exclui os valores sujeitos à recuperação judicial. Manutenção. Questão julgada em recurso anterior, interposto pela executada. Efeito suspensivo atribuído à impugnação que foi superado pelo julgamento do agravo, com nova decisão na origem ordenando o prosseguimento do processo. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno
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199 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a elaboração de exame criminológico para avaliar o pleito de progressão do agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo a extinção de punibilidade pelo resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado
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200 - TJSP. Perícia. Honorários periciais. Valor estimado em função da especificidade do trabalho a realizar, mas ainda não consumado, quando então em concreto ele se deverá aquilatar. Assim, retenção, por ora, de metade do valor já depositado, até a entrega do laudo e nova decisão a respeito pelo Juízo de origem. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.
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