(DOC. VP 184.2881.3003.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que de ofício corrige erro material e profere nova decisão. Possibilidade ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício sem ofensa à coisa julgada. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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