(DOC. VP 166.5405.2003.7500)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de sentenciado para presídio federal. Alteração da situação fática. Nova decisão que encaminha o apenado para outro presídio. Perda de objeto do writ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração da situação fática dos autos, decorrente da transferência do agravante para outro Presídio Federal, tornam superadas as alegações trazidas neste mandamus que se insurgiam contra a decisão que determinou a sua permanência por 360 dias na Penitenciária Federal de Campo Grande (Precedentes). 2. Agravo regimental não provido.»

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