(DOC. VP 967.0102.2436.6437)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPERJ. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU NOVA ANÁLISE DE REVISÃO DA PENSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A INSATISFAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVE SER OBJETO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO. -

Sem razão os recorrentes. - A atualização do benefício previdenciário foi integralmente cumprida conforme a sentença transitada em julgado, com pagamento das diferenças até o período determinado, não havendo descumprimento da coisa julgada. - A pretensão de revisar valores do benefício relativos a períodos posteriores ao cumprimento da sentença constitui nova causa de pedir e demanda uma nova ação de conhecimento, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução. - Precedent

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