(DOC. VP 672.1026.4076.0955)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado e julgou extinta a execução em relação a ele, prosseguindo o feito com relação ao coexecutado. Recurso interposto pelo exequente. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - Fundamentos da r. decisão devidamente impugnados nas razões do recurso. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote