Carregando…

(DOC. VP 983.8782.0444.5064)

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradições. Inexistência. A contradição que admite a oposição de embargos de declaração é somente aquela intrínseca ao julgado. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Inexistência de contradição do julgado com ele mesmo. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote