(DOC. VP 193.8790.7000.3000)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral. Recurso parcialmente prejudicado por decisao do STJ.

«1 - Em relação à decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, não há previsão legal de interposição de recurso (Pleno, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ARESP 959.060/ RS, concedeu «parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à nova dos

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