(DOC. VP 241.1071.1303.4275)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Condenação em prestação de contas. Cumprimento de sentença. Apresentação de documentos e impugnação das partes. Nova decisão que determinou a restituição de valores e que a autora apresentasse os cálculos devidos. Interposição de apelação. Admissibilidade. Subversão do procedimento especial da ação de prestação de contas. Análise das razões recursais. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Nas circunstâncias, o processo não produziu os resultados esperados, uma vez que contas efetivamente não foram prestadas, nem se apurou saldo algum, nem muito menos ficou constituído título executivo judicial. 2 - Ainda que precária e sem preencher os requisitos exigidos pelo CPC, art. 489, a r. decisão impugnada precisa ser tida por sentença, donde comportaria apelação, e não agravo de instrumento. 3 - Agravo interno não provido.

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