Jurisprudência sobre
nova decisao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que reconsiderou parcialmente decisão agravada. Tese de violação ao art. 258, § 3º, do RISTJ, a Lei 8.038/1990, art. 39 e ao CPC/2015, art. 1021, § 2º e ao princípio da colegialidade. Reconsideração parcial. Possibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e V. Jurisprudência consolidada que demonstra o descabimento do recurso. Ausência de indicação de argumentos que não teriam sido examinados. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de retinopatia diabética proliferativa que necessita dar continuidade ao tratamento de quimioterapia, laser e recuperação do pós-cirúrgico - Alegação de que a clínica em que ela vinha fazendo o tratamento foi descredenciada - Decisões anteriores que impuseram à ré a manutenção do custeio na clínica em que ela vinha fazendo o tratamento, ou que indicasse clínica equivalente substituta, sob pena de multa diária - Nova decisão, reconhecendo que a clínica indicada pela ré não comprovou sua qualificação, e restabelecendo a multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a obrigação foi cumprida - Ré que indicou clínica substituta que, no entanto, nem sequer respondeu ao ofício judicial questionando sobre sua capacitação técnica para o tratamento - Renitência da ré no descumprimento da obrigação, que justificava o restabelecimento da multa na forma fixada - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Ordem de habeas corpus dantes concedida de oficio. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto que examina novos elementos não considerados anteriormente. Inexistência de violação na decisão reclamada. Agravo desprovido.
«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Reclamação. Descumprimento de decisão. HC 270.158/SP. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação concreta.
«1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão cautelar imposta ao reclamante, com a possibilidade de nova decretação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela decisão que manteve o recebimento da denúncia contra o paciente. Alegação de decisão genérica e omissa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJRS. Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.
«1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte ré. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELA CORTE REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional, com base no postulado da segurança jurídica, declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou a conversão do feito em diligência - para que a Reclamada procedesse à juntada de todos os documentos que, enviados via Link, foram considerados inválidos - determinando ainda que, após o cumprimento da diligência, fosse proferida nova decisão. 2. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada em que denegado seguimento ao recurso de revista. 3. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de instalação da rede de energia elétrica no imóvel da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 505, é vedado ao juiz reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, em razão da preclusão «pro judicato (coisa julgada formal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença.
«1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.(REsp 998.847/RS; REsp 924.378/PR; REsp 707.776/MS) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pleiteia o autor a inclusão da diferença percentual de 8% (oito por cento) e a aposentadoria por invalidez igual a 100% (cem por cento). Procedência. Apelação. Sentença que determinou a revisão do benefício acidentário desde 24.06.1991, ou seja, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (20.04.1994), o juiz extrapolou os limites do pedido, impondo a revisão também do auxílio-doença acidentário que a antecedeu. Violação do CPC/1973, art. 460. Sentença «ultra petita. Determinou o Juiz, ainda, a revisão dos benefícios acidentários nos termos do Lei 9032/1995, art. 75, a partir de sua publicação de 100% do salário-de-benefício. Dispositivo legal informado refere-se ao cálculo da pensão por morte, benefício que é absolutamente diverso do objeto desta ação. Sentença «extra petita. Nulidade decretada. Retorno dos autos à origem para nova decisão. Reexame necessário e apelo autárquico providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Pesando questionamento sobre o integral cumprimento da obrigação de fazer por parte da agravada, é preciso antes dirimir essa controvérsia, pois foi condenada a indenizar as exequentes pelas despesas decorrentes da desocupação até a efetiva entrega do imóvel a elas em «plenas condições de habitabilidade". Revela-se precipitado, portanto, determinar a realização de perícia contábil neste momento, para apuração da suficiência dos valores depositados pela agravada. Aliás, embora inicialmente o MM. Juiz a quo tenha se convencido de que a obra foi concluída em 25.08.2021 e esse deveria ser o termo ad quem da indenização, depois da interposição deste recurso proferiu nova decisão, ordenando a produção de prova pericial de engenharia, que naturalmente deve preceder eventual exame por contador, sob pena de produzir trabalho técnico que talvez nem possa ser aproveitado ou que fique rapidamente defasado.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA - SEQUESTRO DE BENS - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -
Perda superveniente do objeto do recurso devido à nova decisão do r. Juízo a quo - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. Determinação que não pode ser afastada sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
oposição, sob o fundamento de omissão a respeito do pedido de incidência dos juros remuneratórios - Omissão verificada - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Crime de incêndio. Casa habitada. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 250, § 1º, II, «a.
«A pena do crime de incêndio é aumentada em até 1/3, sempre que evidentes as circunstâncias previstas no § 1º, do CP, art. 250. Dirimida a questão acerca da incidência da causa de aumento de pena, incide a determinação de que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão do Magistrado a quo que determinou a apresentação de cálculo atualizado para pagamento de saldo residual - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor. Saldo remanescente relativo ao débito parcialmente quitado através de precatório - Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, não configurando fracionamento da execução ou burla à sistemática de pagamentos por precatório, por decorrer da diferença verificada entre a quantia efetivamente paga e a que, ao final, foi considerada devida por decisão judicial - O debate a respeito da expedição de RPV´s para recebimento dos valores homologados está prejudicado, tendo em vista a total discordância dos agravados em receber o crédito exequendo dentro do teto permissivo - Diante deste cenário, compete ao Magistrado «a quo proferir nova decisão com apreciação dos pedidos realizados pelos exequentes nos autos originários após a r. decisão agravada, devendo observar os princípios e garantias do devido processo legal - Recurso desprovido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA MÉDIA.
Preliminar acolhida. Decisão nula. Ausência de fundamentação idônea da r. decisão, que não explicitou os motivos pelos quais considerou que o sentenciado praticou a falta de natureza média. Necessidade de prolação de nova decisão. Decisão anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem concedida in limine. Nova decretação. Pedido da defesa para reconhecer afronta à autoridade da decisão do STJ. Impossibilidade. Ordem concedida originalmente facultando ao juízo nova custódia processual. Agravo regimental não provido.
1 - O Habeas corpus foi concedido, in limine, em favor dos corréus, nos autos da Ação Penal 1001683-02.2021.8.26.0590, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, para tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. Sentença de extinção. Impetrante que apresenta embargos de declaração alegando omissão e contradição no julgado. Decisão dos embargos declaratórios que deixou de enfrentar os argumentos do embargante, o que na prática equivale à ausência de motivação, em afronta ao disposto no, IX da CF/88, art. 93. Não mais se admite no ordenamento pátrio decisões padronizados que não revelam a analise das alegações das partes, como se deu na espécie. O §1º, do CPC, art. 489, especifica o rol de hipóteses dos vícios que ocasionam a nulidade absoluta dos pronunciamentos judiciais. Aplicabilidade do CPC, art. 11. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de configuração de indesejável supressão de instância. Entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. Declaração, ex ofício, de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, devendo os autos retornar à Vara de origem para que seja proferida nova decisão. Recurso que restar prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT. DECISAO QUE MERECE SER REFORMADA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOB O SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA DA DEMANDA. JUROS DE MORA QUE PODEM SER FIXADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 254/STF. AUTOS QUE DEVEM SER NOVAMENTE REMETIDOS AO EXPERT DO JUÍZO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/09. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento.ADIn 4.357/df. Nova orientação da Primeira Seção. Resp1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 02/08/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia.
«1. A orientação perfilhada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior era de que a Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deveria ser aplicada em todas as demandas judiciais em trâmite. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de progressão ao regime aberto - Superveniência de nova decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de decidir sobre o pedido de progressão formulado - Pretensão do agravante, que requeria sua submissão à perícia, atendida - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade. Entrega da prestação jurisdicional
«Entendeu este Relator que não tendo sido entregue a devida e completa prestação jurisdicional, por de ter sido induzido o juízo a erro, em razão da sonegação, pelo autor, de fato ocorrido anteriormente à própria propositura da ação, o qual somente veio a lume depois de proferida a sentença, não se tratando de fato novo, é medida que se impunha a declaração de nulidade do julgado para que nova decisão fosse proferida como se entendesse de direito. CONTUDO, concluiu a d. maioria que o recurso deve ser apreciado, observados todos estes fatos supervenientes, sem que se incorra em qualquer supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão criminal. Prova nova. Contraditório prévio. Prova pericial realizada pela autoridade policial. Justificação judicial. Desnecessidade. Laudo pericial. Prova nova. Configuração.
«1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a dissonante interpretação da Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No presente caso, trata-se de execução provisória em autos apartados. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, a teor do art. 897, §3º, interposto agravo de petição contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, compete a este, e não ao recorrente, caso processado em autos apartados, a remessa a uma das turmas do TRT das peças necessárias para o exame da matéria controvertida. Assim, não é ônus dos advogados da recorrente anexaram novas procurações aos autos suplementares de execução provisória . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT para que profira nova decisão de admissibilidade, analisando a regularidade da procuração referida dos autos apartados, bem como dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TST. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1.
Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como prova nova consiste, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE. Conforme já registrado, o trânsito em julgado do capítulo decisório que se visa rescindir se deu em 14/8/2020, ao passo que as «provas novas apontadas pela Autora apenas foram produzidas posteriormente à decisão rescindenda. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas «cronologicamente velhas, já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Julgados da SBDI-2 do TST. Improcedência do pedido de corte rescisório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da prisão preventiva. Ausência de fatos supervenientes a justificar a nova decretação. Medidas cautelares alternativas. Monitoração eletrônica. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, no feito. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Indevida dispensa de licitação. Acórdão recorrido que decidiu pela necessidade de comprovação de efetivo dano ao erário e pela comprovação de dolo específico. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Determinação de retorno dos autos à origem, para que em nova decisão, seja aferida a configuração de ato de improbidade administrativa de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência deste tribunal. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Na decisão ora agravada, em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial, para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em nova decisão, à luz do acervo fático probatório dos autos, aprecie a questão acerca da existência de ato de improbidade administrativa, com base nas premissas estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Preclusão. Coisa julgada formal. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Hermenêutica.
«Existindo decisão denegatória anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Embora deva o juiz dar à lei interpretação construtiva, valorativa, teleológica, exegese inteligente, útil e conveniente, não lhe é lícito tomar liberdades inadmissíveis com a lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405, A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA E A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL). IRRESIGNAÇÃO. PREMATURO O EXAME DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DO TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 792.107). TÍTULO EXECUTIVO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.507/2016. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE CONSIDERAVA COMO DE PEQUENO VALOR OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE NOVA LEGISLAÇÃO POSSA ATINGIR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DESASTRE AMBIENTAL OCORRIDO NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2011. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR OS RISCOS MAPEADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 2016. NOVA DECISÃO DEFERIDA DIANTE DA IMINÊNCIA DO PERÍODO CHUVOSO, DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS TRAGAM AOS AUTOS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, RELATÓRIO IDENTIFICANDO O QUANTITATIVO DE PESSOAS EXPOSTAS A RISCO NA LOCALIDADE, COM A VALORAÇÃO/GRADAÇÃO ATUALIZADA DE RISCO E APRESENTE AS MEDIDAS DE CURTO-PRAZO QUE SERÃO ADOTADAS PARA SALVAGUARDAR AS PESSOAS E BENS EXPOSTOS A RISCOS, ALÉM DE APRESENTAR AS FONTES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PASSÍVEIS DE CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBJACENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DO EXAME DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS RÉUS NÃO COMPROVARAM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, NÃO DEMONSTRANDO, COMO SALIENTADO PELO JUÍZO, O REAL INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, APESAR DOS RISCOS E DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS. NESTE CONTEXTO, RESTA EVIDENTE QUE OS ENTES PÚBLICOS, ALÉM DE NÃO CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEQUER APRESENTARAM UM PLANO E OS MEIOS ADEQUADOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, O QUE DEMONSTRA UM COMPLETO DESCASO COM A POPULAÇÃO, SOBRETUDO PELO TEMPO JÁ DECORRIDO. PORTANTO, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NO TEMA 698. ADEMAIS, A DECISÃO NÃO MAJOROU A MULTA ARBITRADA COMO ALEGADO E NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO QUE AMPARE O PLEITO DE ALARGAR O PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida após novo regramento jurídico. Afronta ao cc 173.556/SP. Inexistência de identidade. Indeferimento liminar da reclamação. Decisão mantida
1 - Após o julgamento do conflito de competência (CC 173.566/SP), sobreveio alteração na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, que modificou a competência para prática de atos constritivos, restritivos e alienatórios em sede de execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Progressão para o regime aberto, até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual. Nulidade. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUTOS PRINCIPAIS - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 505, é vedado ao juiz reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, em razão da preclusão «pro judicato (coisa julgada formal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Prolação de nova sentença. Formação de novo título. Nova realidade jurídico-processual. Análise vertical e exauriente. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1. A Sexta Turma é firme na compreensão de que a alegação de inidoneidade ou de falta de sustentáculo da prisão cautelar fica superada pela prolação de sentença condenatória, que configura novo título jurídico a embasar a custódia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Decisão que designou leilões de imóvel nos autos - Pretensão de anulação, ante a ocorrência de vícios - Hipótese em que a magistrada de primeiro grau, primeiramente, suspendeu a realização do ato impugnado e depois, em nova decisão, o cancelou - Agravo que perdeu sua razão de ser.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -
Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Intempestividade - Insurgência da agravante - Alegação de que protocolou petição sem ler a nova decisão, que havia recebido seus embargos de declaração como pedido de reconsideração - Descabimento - Cabe à parte tomar ciência das decisões judiciais e respeitar os prazos processuais - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição verificada - Embargos anteriores que foram objeto de reapreciação determinada pelo C. STJ - Nova decisão eivada de contradição, indo além do quanto determinado pela Corte Superior - Cumprimento do quanto determinado no v. acórdão proferido em sede de Recurso Especial para determinar a notificação dos beneficiários pela Amil - Embargos acolhidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Alegação de nulidade da decisão em virtude da ausência de intimação do exequente impugnado para manifestação sobre a defesa oposta. Não observância do contraditório. Ocorrência. Decisão anulada. Retorno dos autos à instância de origem para que, observado o contraditório, nova decisão seja proferida. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que manteve decisão anterior a qual havia determinado providências ao Município - A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração ou qualquer insurgência apresentada ao juízo a quo não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que manteve decisão anterior que determinava a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - A nova decisão, idêntica à anterior, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que manteve decisão anterior que determinava a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - A nova decisão, idêntica à anterior, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que manteve decisão anterior a qual havia determinado providências ao Município - A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração ou qualquer insurgência apresentada ao juízo a quo não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que manteve decisão anterior que determinava a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - A nova decisão, idêntica à anterior, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote