(DOC. VP 984.5705.2512.5810)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

oposição, sob o fundamento de omissão a respeito do pedido de incidência dos juros remuneratórios - Omissão verificada - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. Embargos acolhidos, com efeito modificativ

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