(DOC. VP 210.6241.1276.3824)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem concedida in limine. Nova decretação. Pedido da defesa para reconhecer afronta à autoridade da decisão do STJ. Impossibilidade. Ordem concedida originalmente facultando ao juízo nova custódia processual. Agravo regimental não provido.

1 - O Habeas corpus foi concedido, in limine, em favor dos corréus, nos autos da Ação Penal 1001683-02.2021.8.26.0590, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, para tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do CPP, art. 319. 2 - Com a nova decretação da prisão preventiva pelo Juízo de Direi

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