(DOC. VP 145.8423.6000.7900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/09. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento.ADIn 4.357/df. Nova orientação da Primeira Seção. Resp1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 02/08/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia.

«1. A orientação perfilhada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior era de que a Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deveria ser aplicada em todas as demandas judiciais em trâmite. 2. Posteriormente, todavia, o STF, ao analisar a ADIn 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 3. A questão, então, foi objeto de nova decisão pe

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