(DOC. VP 250.4011.0284.2376)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da prisão preventiva. Ausência de fatos supervenientes a justificar a nova decretação. Medidas cautelares alternativas. Monitoração eletrônica. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que restabeleceu a prisão preventiva após sentença de impronúncia ser reformada em apelação ministerial. 2 - O Tribunal estadual justificou a prisão preventiva com base na gravidade do delito, vinculação dos acusados a facção criminosa e antecedentes criminais, mas não apresentou fatos novos que justificassem a necessidade da custódia

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