Jurisprudência sobre
nova decisao
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Contra r. decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos, bem como o levantamento de qualquer valor, com determinação de habilitação do Espólio inventariante - Pretensão de homologação da habilitação dos herdeiros, tendo em vista a desnecessidade de abertura de inventário - Questão já abarcada, analisada e decidida em face do AI de nª 2088200-12.2024.8.26.0000, julgado por esta C. 7ª Câmara de Direito Público TJSP, por este Relator - Questão preclusa - Impedimento de nova decisão, ante a inapropriação recursal - ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de inventário - Insurgência contra decisão que nomeou perita judicial para apurar o valor de mercado do imóvel deixado pelo «de cujus, além de determinar o custeio dos honorários da «expert por cada herdeiro - Agravante que, contudo, já havia arcado com a avaliação do bem anteriormente, através de recursos próprios - Prolação de nova decisão, declarando a desnecessidade, por ora, de produção da prova pericial, por não ser urgente a venda do imóvel antes da partilha - Perda superveniente do objeto recursal - Agravo não conhecido.... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de posse. Ação ajuizada por concessionária de serviço público visando à reintegração de área necessária à continuidade da prestação do serviço. Feito que tramita perante uma das Varas Cíveis do Foro de Bauru. Inviabilidade. Competência absoluta, em caráter ratione materiae, do Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Decisão anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, inclusive para fins de prolação de nova decisão sobre a antecipação de tutela... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PREÇO DE TARIFAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -
Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu a liminar para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pela Fundação PROCON e determinar o levantamento de protestos - Perda superveniente do objeto do recurso devido à nova decisão do r. Juízo a quo, que aceitou o seguro-garantia ofertado e concedeu a tutela de urgência - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... ()
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755 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
O CPC, art. 1.010 estabelece que a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau deve conter, entre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido para nova decisão ou de decretação de nulidade. Ademais, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, cabe a parte interpor apenas um recurso contra determinada decisão judicial. Ausente tais pressupostos, não há que se falar no conhecimento dos recursos de apelação interpostos.... ()
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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO POR FRAUDE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUSBSIDIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau no caso em que o processo careça de dilação probatória.... ()
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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação nova em sede recursal. Inovação. Impossibilidade. Nulidade decorrente de nova imputação. Inexistência na hipótese. Erro material. Desimportância para o julgamento. Pena de demissão. Discricionariedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - Trata-se de agravo interno no mandado de segurança manejado contra decisão denegatória do pedido, em razão da inexistência das alegadas nulidades. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Necessidade de prévia impugnação perante o Tribunal Regional federal da 2ª região. Perda superveniente do interesse processual. Agravo desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços de telefonia - Ação de rescisão contratual, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento - Multa decorrente de cláusula de fidelização estabelecida - Irresignação contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela pessoa jurídica agravante, que pretende retirar seu nome do cadastro de inadimplentes até o julgamento meritório da demanda - Admissibilidade - Probabilidade do direito demonstrada - Prorrogação contratual automática do contrato que não implica em renovação do prazo de permanência mínimo, ou na aplicação de novo prazo de fidelização - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela de urgência.... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPM. Receptação. Absolvição por atipicidade da conduta. Rediscussão probatória. Impossibilidade. Ausência de prova nova. CPP, art. 621. Inobservância.
I - No caso, ressaltou-se, na decisão agravada, que, «ainda que a defesa alegue que o celular foi regularmente adquirido pelo recorrente, conforme nota fiscal juntada aos autos, o que afirma ser prova nova, esta não foi capaz da ilidir os fundamentos da condenação, que se distanciam da tese defensiva. Isso, porque com base nas demais provas dos autos, concluiu a Corte a quo que o celular apreendido na cela do presídio seria produto do crime previsto no CP, art. 349-A caracterizando a origem ilícita necessária à configuração do delito previsto no CPM, art. 254». ... ()
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762 - TNU. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência. Regra geral. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. (REsp Acórdão/STJ). Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Pedido de uniformização parcialmente provido. Recurso representativo de controvérsia. RITNU, art. 7º.
«Saber se incide imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso. ... ()
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763 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Estacionamento regulamentado. Furto de veículo estacionado na rua e posteriormente recuperado. Danos ocorridos. Sistema Rio-rotativo. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente municipal. Nulidade da sentença. Matéria não exclusivamente de direito. Retorno dos autos para proferir nova decisão. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«1. Embora a municipalidade não tenha expressamente reiterado em suas razões o pedido para apreciação de sua legitimidade, a questão merece apreciação, o que ora se passa a fazer com permissivo no § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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764 - STJ. Recurso especial. Execução. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para fins de benefícios. Data do trânsito em julgado.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Descumprimento de acordo extrajudicial pelos executados que ensejou a celebração de nava transação, com a incidência de multa de 30% sobre o débito remanescente - Pretensão de exclusão ou redução da multa, nos termos do art. 413 do CC - Realização de perícia contábil - Homologação do laudo pericial elaborado nos termos determinados pela Magistrada a quo que, contudo, não apreciou o pedido dos executados - Manutenção da homologação nos embargos de declaração não acolhidos - Ausência de fundamentação substancial da r. decisão agravada - Inobservância da CF/88, art. 93, IX, do art. 11 e do art. 489, §1º, III, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da r. decisão agravada, por ausência de apreciação - Precedentes desta E. Corte - Decisão anulada - Recurso provido... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de novos ofícios às instituições bancárias. Não acolhimento. Preclusão temporal. Ocorrência. Decisão publicada no DJe de 11/03/2024 determinando a manifestação das partes, em três dias, sobre o interesse na expedição de outros ofícios para esclarecimento da causa. Petição da agravante pugnando pela expedição de ofícios protocolada apenas em 20/03/2024. Inadmissível o pretenso revolvimento do tema. Questão alcançada pela preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Nova decisão judicial, indeferindo o requerimento, que apenas confere eficácia à decisão anterior. Decisão mantida. ... ()
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767 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF 1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte a fim de que esta Turma profira nova decisão em face da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária (sessão virtual de 08/08/2022), julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137, ao fundamento de que a referida viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. 2. Ante a determinação da Vice-Presidência desta Corte a fim de que esta Turma profira nova decisão, passo à analise das razões do agravo interposto pelo reclamado. Embargos de declaração a que se dá provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST por contrariedade ao entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AGR/SC, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal na ADPF 501 AGR/SC declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. Nestes termos, ante a contrariedade ao entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AGR/SC, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST ao fundamento de que não há lacuna legislativa a autorizar a aplicação analógica da penalidade prevista no CLT, art. 137 atinente ao descumprimento do prazo para a concessão das férias também para o atraso no seu pagamento. No caso do pagamento após o prazo previsto no CLT, art. 145, aplica-se a penalidade prevista no CLT, art. 153. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços (fabricação e montagem de móveis planejados) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos - Cumprimento de sentença - Inconformismo com a r. decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante/exequente de penhora de veículo automotor - Hipótese na qual o bem não pertence ao executado, portanto, por não integrar seu patrimônio, não pode ser utilizado para satisfação do débito perseguido - Automotor que pertence à nora do executado, que o empresta ao agravado em pontuais ocasiões para locomoção até locais em que exerce serviços de marcenaria não habituais - Ausência de elementos que justifiquem se presumir pertencer o bem ao executado/agravado - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (IPE - PREV). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE CONDENAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO. DETERMINADA, PELO JUÍZO, A ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A PRÉVIA CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, POR NOVA DECISÃO JUDICIAL, DA TR PELO IPCA-E, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA Nº. 810 DO STF E DO TEMA Nº. 905 DO STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E/OU DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA Nº. 810 DO STF AOS CASOS EM QUE NÃO OCORREU A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ITEM 1.2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 905 DO STJ.
1. NÃO HÁ SE FALAR EM PRECLUSÃO LÓGICA, EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO E/OU EM OFENSA À COISA JULGADA COMO OBSTÁCULOS À DECISÃO JUDICIAL QUE, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº. 810 DO STF, DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM INSERIDOS EM ORDEM DE PAGAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E EM LUGAR DA TR. AS ALEGAÇÕES REFERIDAS AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, COMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO E, ADEMAIS, CONFORME O ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO PREVALECE A PRECLUSÃO QUANDO COMPROVADO PELA PARTE, COMO NESTA HIPÓTESE, O LEGÍTIMO IMPEDIMENTO À SUA ARGUIÇÃO. ... ()
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DECISAO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO POSSUI PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE DEVE SER PESSOAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 513, § 2º, II, DO CPC. DILIGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DE OJA QUE RETORNOU NEGATIVA. PLURALIDADE DE ENDEREÇOS DA AGRAVADA CONSTANTE NOS AUTOS. DECISÃO VERGASTADA QUE TEVE POR ESCOPO EVITAR ALEGAÇÃO FUTURA DE NULIDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave e homicídio na direção de veículo automotor. Art. 129, § 1º, e art. 121, «caput (por duas vezes), ambos do CP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nova pronúncia. Reformatio in peius indireta e ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Pedido de desclassificação crime de homicídio consumado para delito diverso da competência do Júri. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Indeferimento de produção de provas para a defesa (segundo momento) anteriormente deferidas pelo juízo (primeiro momento). Apontada preclusão pro judicato. Inocorrência. Agravo desprovido.
«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao CPP, art. 619, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por manter a decisão de pronúncia. ... ()
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772 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada. Receio das testemunhas. Fuga dos recorrentes do distrito da culpa após a ocorrência do fato delitivo. Garantia da ordem pública, da instrução criminal. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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773 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). II- Dessa forma, muito embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do c. STF).... ()
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774 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 -
Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmada em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 28/3/2017, em recurso ordinário, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTB do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que, de fato, a reclamada não havia aderido ao PAT ao tempo da admissão do reclamante, mas, para afastar a natureza salarial do vale-alimentação, lastreou-se no fundamento de que na data da admissão do autor já vigorava norma coletiva - ACT 2011/2012, parágrafo primeiro da cláusula segunda - prevendo a natureza indenizatória da parcela, a qual decorre do parcial custeio pelos trabalhadores. Assim, tratando a prova nova apenas da correta data de adesão da reclamada ao PAT, não é capaz de desconstituir o único fundamento adotado no acórdão rescindendo, nos termos da lei e da Súmula 402/TST, I . Recurso ordinário conhecido e não provido... ()
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775 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Demora no enfrentamento do pedido. Alegação de constrangimento ilegal. Liminar indeferida.
1. As decisões proferidas em sede de execução criminal podem ser desafiadas com a interposição de recurso próprio. Impetrante que se insurge contra a demora para apreciação do pedido de progressão de regime, em virtude da dependência de realização de exame criminológico. Pedido de progressão de regime formulado em janeiro de 2024. Possibilidade de conhecimento da impetração. 2. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, a gravidade do crime praticado não pode servir de fundamento para a imposição do exame criminológico. Gravidade que já foi enfrentada e ponderada quando da prolação da sentença condenatória. Precedentes do STJ. Fundamentação inidônea. Ilegalidade manifesta.3. Análise do mérito do pedido de progressão ao regime aberto que deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.4. Ordem parcialmente concedida para determinar a anulação da decisão proferida pela autoridade judiciária que impôs a realização de exame criminológico, com determinação de que nova decisão seja proferida de acordo com os critérios indicados pela jurisprudência dos Tribunais superiores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Estelionatos em continuidade delitiva. Novo julgamento. Fixação de pena superior ao primeiro julgamento e regime carcerário mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização. Violação ao CPP, art. 617.
1 - É consabido que, ante os termos finais do CPP, art. 617, fica, expressamente, vedada a revisão da pena que resulte no seu agravamento, em flagrante desrespeito ao Princípio da Reformatio In Pejus. 2.In casu, verifica-se que a fixação da penabase em 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em apelação interposta somente pelo réu, contraria o CPP, art. 617 e jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no E. STF.... ()
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777 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Determinado o reexame das teses defensivas na instância singular. Análise das demais questões trazidas pela defesa no âmbito recursal. Ausência de interesse em recorrer. Supressão de instância. Ausência de reformatio in pejus. Agravo improvido.
«1 - Reconhecida a nulidade do processo com a determinação de prolação de nova decisão de pronúncia, por ocasião do provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo réu no Tribunal de origem, não há interesse de recorrer para fins de análise das demais teses defensivas, na medida em que as demais questões trazidas pela defesa ainda serão submetidas a novo julgamento na instância singular, sob pena acarretar supressão de instância. ... ()
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778 - TJPE. Apelação criminal. Furto. Apelo ministerial. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de instrução probatória. Pleito recursal pela substituição da sentença pela retomada do processo até o final enfrentamento do mérito. Acolhimento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a implementação de requisitos, tornando imperiosa a realização da instrução probatória a fim de identificar a presença de tais pressupostos. ... ()
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779 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Julgamento prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Pressupostos.
«Para que seja proferida decisão «prima facie, nos moldes do CPC/1973, art. 258-A, é necessário que a matéria vertida no processo seja exclusivamente de direito, não cabendo qualquer dilação probatória. Não sendo essa a hipótese dos autos, deve ser cassada a decisão primeva, com a remessa do feito à origem, a fim de que seja facultada ao réu a apresentação de defesa e, às partes, a produção de provas, para, somente após, ser proferida nova decisão, conforme se entender de direito.... ()
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780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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781 - TRT4. Devolução de descontos indevidos.
«[...] Indevidos os descontos efetuados pela reclamada na rescisão contratual da obreira, vez que fundados em dívida de natureza civil, contraída em momento anterior ao pacto laboral, não guardando relação com o contrato de trabalho entabulado pelas partes. Assim, mantida a decisão de ressarcimento, retificando-se apenas o valor apontado na decisão, vez que o correto é R$ 464,30. Apelo parcialmente provido. [...]... ()
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782 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAUBATÉ -
Pretensão da Autora à desconstituição do acórdão que não reconheceu o direito à incorporação de diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Inexistência de violação manifesta de norma jurídica - CPC, art. 966, V - Súmula 343/STF - Acórdão que aplicou o entendimento da ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 - Declaração de inconstitucionalidade do termo «designação, constante do art. 169, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Municipal 01/1990 - Incorrência de erro de fato - Aplicabilidade da ADI às designações posteriores - Ausência de prova nova - Decisão judicial não vinculante de processo diverso não possui caráter de prova nova para fins de Ação Rescisória - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito... ()
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783 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Requisitos. Falta. Fato novo. Não convencimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Cheque da vítima. Preenchimento. Crime contra o patrimônio. Revisão criminal. Processo de competência do tribunal do Júri. Prova nova.
«- V.L.S, que restou condenado por ter participado do delito, nas oportunidade em que foi ouvido - tanto na fase inquisitorial como em Juízo - , embora tenha apresentado versões diferentes para o acontecimento, sempre apontou Édson, ora requerente, como envolvido no ocorrido. Com efeito, em todas as oportunidades, asseverou que Édson foi à pessoa que entregou os cheques, entre eles, principalmente, aquele emitido no valor de R$ 10.000,00, que foi descontado por Vanderlei. - Ouvido na justificação, contudo, informou que «aquilo foi tudo uma coisa inventada por nós através do comentário que havia em Ana Rech. Afirmou, neste passo, que, na realidade, se tratou de um delito contra o patrimônio, explicando: «(...) vimos que estava tudo fácil, e foi aí que nós rendemos ele para subtrair um dinheiro que ele tinha com ele, e nós procuramos na roupa dele e achamos o dinheiro, só que daí ele disse que ia chamar a polícia, e ia nos denunciar, aí naquilo nós começamos a espancar ele para não nos denunciar, e daí fomos levando, levando, levando cada vez pior, e ele acabou falecendo.. - Chama atenção, entretanto, duas circunstâncias: a primeira, que somente mencionou a subtração de dinheiro, nada esclarecendo sobre a subtração de cheques; e, a segunda, que, mesmo alegando que não conhecia o requerente Edson, a quem acabou imputando, falsamente (segundo alega), o mando do crime (pelo qual restou condenado a cumprir longa pena), fosse, após tais fatos, pedir dinheiro emprestado justamente a este, que resultou vultuosamente prejudicado. - A retratação não se apresenta verossímil. Com efeito, a defesa do ora requerente, em julho de 2001, noticiou, em suma, que, na Ação Declaratória de Indignidade, em que constava como requerido Edson, o então réu Vanderlei teria informado fato novo, de suma relevância, qual seja, que Edson teria preenchido parcialmente algum dos cheques que foram entregues aos co-réus. A Defesa, neste passo, requereu a realização de perícia grafotécnica. ... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. TERMO FINAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Agravo provido em parte... ()
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786 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - exame da responsabilidade tributária dos ex-administradores pela prática de atos de gestão com base na documentação juntada aos autos - sobre a qual era necessária manifestação expressa.... ()
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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Validade. Financiamento empresarial. Atividade de fomento. Inaplicabilidade do CDC. Agravo interno desprovido.
«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial - , necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. ... ()
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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão por morte. Companheiro. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (Código de Processo Civil, art. 131). Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição prematura da via excepcional. Ratificação pelo interessado. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Incidência.
«1. Considera-se extemporâneo, caso não haja posterior ratificação, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, independentemente de ter ocorrido ou não efeitos infringentes, na medida em que a nova decisão integra, para todos os efeitos, o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação sobre a Teoria da Encampação. ... ()
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791 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. ... ()
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792 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. ... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento de pedido de justiça gratuita - Despesas condominiais - Embargos à execução - Simples declaração de pobreza que não caracterizada insuficiência econômica - . Existência de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais, observados os valores e peculiaridades da hipótese - Postulante que tem recebimentos laborais mensais de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proprietária de bens e possui movimentação bancária consistente - Custas iniciais que atingem o valor de R$ 239,50 (duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) com o qual pode arcar sem prejuízo de sua subsistência - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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794 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de contratação, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e da parte ré. Recursos prejudicados. Coisa julgada que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta no não reconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Propositura de ação anterior discutindo o mesmo contrato, na qual a parte reconhece a contratação, questionando apenas a modalidade de crédito pactuada, afirmando que acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Relação jurídica entre as partes que já foi analisada em demanda anterior, inviabilizando nova decisão judicial sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 508. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Multa arbitrada, de ofício, em 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da coisa julgada, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sucumbência alterada.
Recursos prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJRJ. Recursos da contribuinte e da Fazenda em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por sociedade empresária excluída do SIMPLES Nacional. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso que impugna de forma específica a fundamentação da sentença. Tese recursal da contribuinte que não prospera. Os créditos tributários questionados não derivam de impostos inadimplidos ou penalização por exclusão do regime tributário mais benéfico, mas sim do descumprimento de obrigação acessória, que, na forma do CTN, art. 113, se torna obrigação principal. Assim, independentemente da revisão administrativa da exclusão do SIMPLES, o não atendimento às intimações para esclarecimentos constituem causa autônoma que faz persistirem as cobranças. Melhor sorte não assiste à Fazenda, na medida em que a nova decisão administrativa foi tomada após o ajuizamento da ação, por expressa ordem judicial nesse sentido. Assim, se a exclusão administrativa se deu em razão da desídia da contribuinte, sua revisão ocorreu em razão da propositura da ação, que ocorreu em virtude da demora na solução do recurso administrativo. À luz da causalidade, deve ser mantida a divisão sucumbencial consignada na sentença alvejada. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e desprovidos.
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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Novo julgamento determinado. Advento de nova condenação. Mesmos termos do Júri anteriormente realizado. Pretendida nova anulação. Julgamento contrário ao conjunto probatório dos autos. Idêntico argumento outrora utilizado. Impossibilidade. Existência de vedação legal. Soberania dos veredictos do Júri. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita.
«1. Determinada a anulação do primeiro júri em virtude de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, inviável novo apelo com base na mesma questão, a teor do disposto no CPP, art. 593, § 3º. ... ()
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797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Não ocorrência. Justificação criminal. Ausência de prova nova. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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798 - STJ. Habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, enseja a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... ()
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799 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL ESCLARECIDO PELO EXPERT. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO NÃO AUTORIZADA NOVA PERÍCIA.
I. Caso em Exame.... ()
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800 - TJSP. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena.Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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