(DOC. VP 240.3040.2618.1367)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação nova em sede recursal. Inovação. Impossibilidade. Nulidade decorrente de nova imputação. Inexistência na hipótese. Erro material. Desimportância para o julgamento. Pena de demissão. Discricionariedade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Trata-se de agravo interno no mandado de segurança manejado contra decisão denegatória do pedido, em razão da inexistência das alegadas nulidades. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não se conhece, por vedação à inovação recursal, de teses submetidas ao juízo apenas por ocasião da interposição do agravo interno « ( AgInt nos EDcl no MS 21.493/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 4/6/2021). 3 - Inexiste nulidade

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