Jurisprudência sobre
nova decisao

901 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedimento de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de restringir prestações consignadas na folha de vencimentos da agravada (30% dos vencimentos líquidos). Inconformismo do agravante e decisão ulterior nos autos principais, acolhendo embargos de declaração, a fim de redimensionar aspectos objetivos das consignações restritas a 35% dos mesmos vencimentos líquidos. Fato superveniente a ser considerado, nos termos do CPC, art. 493. Nova decisão que compromete o alcance impugnado da primeira, integrada com os critérios objetivos reclamados no presente recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

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902 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedimento de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de restringir prestações consignadas na folha de vencimentos da agravada (30% dos vencimentos líquidos). Inconformismo do agravante e decisão ulterior nos autos principais, acolhendo embargos de declaração, a fim de redimensionar aspectos objetivos das consignações restritas a 35% dos mesmos vencimentos líquidos. Fato superveniente a ser considerado, nos termos do CPC, art. 493. Nova decisão que compromete o alcance impugnado da primeira, integrada com os critérios objetivos reclamados no presente recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

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903 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedimento de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de restringir prestações consignadas na folha de vencimentos da agravada (30% dos vencimentos líquidos). Inconformismo do agravante e decisão ulterior nos autos principais, acolhendo embargos de declaração, a fim de redimensionar aspectos objetivos das consignações restritas a 35% dos mesmos vencimentos líquidos. Fato superveniente a ser considerado, nos termos do CPC, art. 493. Nova decisão que compromete o alcance impugnado da primeira, integrada com os critérios objetivos, sujeitos à recurso específico não interposto. ... (Continua)

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904 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedimento de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de restringir prestações consignadas na folha de vencimentos da agravada (30% dos vencimentos líquidos). Inconformismo do agravante e decisão ulterior nos autos principais, acolhendo embargos de declaração, a fim de redimensionar aspectos objetivos das consignações restritas a 35% dos mesmos vencimentos líquidos. Fato superveniente a ser considerado, nos termos do CPC, art. 493. Nova decisão que compromete o alcance impugnado da primeira, integrada com os critérios objetivos, sujeitos à recurso específico não interposto. ... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de utilização do SNIPER para localização de bens dos executados - Admissibilidade - Medida que agiliza e traz efetividade à atividade jurisdicional - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário - Providência que não pode ser tomada diretamente pelo credor - Sistema implementado desde 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO para determinar a utilização do SNIPER para obtenção de informações dos executados e, com a resposta, havendo provocação e respeitado o contraditório, caberá ao douto magistrado proferir nova decisão, deferindo ou não a penhora dos bens e valores... (Continua)

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906 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedimento de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de restringir prestações consignadas na folha de vencimentos da agravada (30% dos vencimentos líquidos). Inconformismo do agravante e decisão ulterior nos autos principais, acolhendo embargos de declaração, a fim de redimensionar aspectos objetivos das consignações restritas a 35% dos mesmos vencimentos líquidos. Fato superveniente a ser considerado, nos termos do CPC, art. 493. Nova decisão que compromete o alcance impugnado da primeira, integrada com os critérios objetivos, sujeitos à recurso específico não interposto. ... (Continua)

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907 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário diagnosticado com escoliose congênita, com hemivertebra de L1 a esquerda, que leva a uma deformidade cifótica importante e escoliótica tóraxico lombar de caráter progressivo - Decisão anterior que deferiu a liminar, determinando à ré que custeasse o procedimento indicado pelo médico, com os materiais necessários - Nova decisão que majorou a multa diária, ante o descumprimento da ré - Irresignação - Não acolhimento - Ré que comprovou autorização para internação, mas não o fornecimento dos materiais necessárias, como determinava a liminar anteriormente concedida - Ausência de comprovação de que a fornecedora não possui os materiais - Majoração devida, ante a omissão da ré - Recurso desprovido.... (Continua)

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908 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. Recurso da defesa, alegando prescrição. O prazo de prescrição da falta disciplinar é aquele previsto no CP, art. 109, VI. Em se cuidando de fuga, infração de cunho permanente, o prazo prescricional somente se inicia com a recaptura, aplicando-se o CP, art. 111, III (STJ, HC 527.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019; DJe de 26/11/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019; HC 362.895/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017). Prazo não alcançado. 2 A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Afastada a alegação de prescrição, anula-se, de ofício, a decisão judicial, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame das alegações

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909 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Nova alegação de excesso de execução. Embargos à execução. Decisão transitada em julgado. Preclusão.

1 - As novas alegações da União deveriam ter sido apresentadas em momento oportuno. A agravante o fez somente após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente seus embargos à execução.... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA NOVA. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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912 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Condenação. Decisão. Trânsito em julgado. Substituição do medicamento. Nova ação. Obrigatoriedade. Devido processo legal. Violação. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Existência de coisa julgada formal e material. Impossibilidade de substituição do fármaco a cujo fornecimento os entes públicos foram condenados, depois do trânsito em julgado. Necessidade de ajuizamento de nova ação para tanto.

«1. A relação jurídica continuativa não autoriza que o mesmo processo dure indefinidamente, por meio de alterações de acórdãos definitivos por decisões de primeiro grau a ele posteriores, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre a matéria. ... (Continua)

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913 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 - A

prova não atende ao requisito de que seja uma prova cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2 - O documento Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTB do Ministério do Trabalho foi firmado em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 3/8/2016, em recurso ordinário, com trânsito em julgado em 25/9/2017, data anterior à constituição da prova. 3 - Assim, não se pode dizer que o acórdão rescindendo não tenha tomado em conta prova ignorada ou de que não se pôde fazer uso porque se trata de documento sequer então existente e que não veicula informação que não pudesse ser obtida anteriormente, não sendo apto a desconstituir o acórdão rescindendo, nos termos da lei e da Súmula 402/TST, I. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no disposto no, VII do CPC/2015, art. 966 pressupõe a apresentação de prova nova, obtida pelo autor após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. ... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Nova Odessa. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário). Inocorrência de desídia da Fazenda Pública, que, ao contrário, agiu diligentemente no curso da demanda, logrando localizar o codevedor dentro do lustro prescricional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Nova classificação dos créditos. Violação à coisa julgada. Não configurada. Lei 11.101/2005, art. 67. Natureza extraconcusal. Créditos negociais.

1 - A convolação da recuperação judicial em falência implica nova classificação do crédito, à luz da Lei 11.101/2005, art. 83, de modo que a decisão anterior, proferida no curso da recuperação judicial, não vincula o julgador nesse novo cenário.... (Continua)

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917 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante após descumprir medida protetiva de urgência e agredir a esposa, causando-lhe lesão corporal leve. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a vítima solicitou a revogação da medida protetiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que manteve a penhora sobre 30% dos proventos do executado, até futura alienação do bem constrito, sob o argumento de que a mera penhora do imóvel não é garantia de que a dívida será efetivamente quitada. Não acolhimento. Preclusão temporal. Ocorrência. Penhora determinada por meio de decisão publicada no DJe de 01/03/2024, não impugnada em sede recursal. Pedido de suspensão da penhora formulado apenas em 04/07/2024. Inadmissível o pretenso revolvimento do tema. Questão alcançada pela preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Nova decisão judicial, indeferindo o requerimento, que apenas confere eficácia à decisão anterior. Decisão mantida. ... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu a pretensão de inclusão de terceiras no incidente, por reconhecer a intempestividade - Alegação de equívoco da decisão monocrática, ao argumento de que o pedido formulado após proferida a primeira decisão de indeferimento de sua pretensão tratou de novo requerimento e não pedido de reconsideração - Decisão monocrática que não comporta modificação - Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto que se mantém, pois, como expressamente constou do pedido subsequente formulado pelo exequente ora agravante, tratou-se, efetivamente, de pedido de reconsideração, sob fundamentos voltados diretamente ao indeferimento da primeira decisão proferida sob o fundamento de que não ficou comprovado que as terceiras indicadas possuem vínculo econômico com a executada - Pedido de reconsideração cujos fundamentos foram expostos em recurso de agravo de instrumento somente após a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração, quando já decorrido o prazo legal para interposição do recurso contra a primeira decisão proferida - Nada obstante, observa-se que constou da decisão monocrática que mesmo em caso de conhecimento, o recurso não seria provido, portanto, a pretensão de análise do mérito do recurso, ora formulada, foi atendida. Agravo interno não provido... (Continua)

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920 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO INFRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu ao autor o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade, determinando o pagamento de valores retroativos e fixando correção monetária e juros. A sentença foi anulada de ofício pelo Tribunal em razão de vício extra petita. ... (Continua)

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921 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PROVA NOVA. NOTA TÉCNICA 0019/2017 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO À ÉPOCA DA AÇÃO MATRIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, VII, voltada à desconstituição do acordão regional, em que reconhecida a natureza indenizatória dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, assinalando que a Reclamada participa do Programa de Alimentação ao Trabalhador- PAT. O Autor/Reclamante aponta como «prova nova a Nota Técnica 0019/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego, que demonstraria que a adesão da empresa ao PAT em 2004 foi cancelada em 31/12/2007 por ausência de recadastramento, o que somente foi regularizado em 2015. A Nota Técnica 0019/2017 atestaria que a adesão válida da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT somente ocorreu em 28/9/2015, ou seja, após a admissão do Reclamante (em 3/7/2006), devendo ser reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação. 2. A Corte a quo julgou improcedente a ação rescisória, consignando que a prova indicada na petição inicial não se enquadra no conceito de «prova nova disposto no, VII do CPC, art. 966 e que não foi demonstrada a impossibilidade de obter a prova à época da ação matriz. 3. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favoráve l". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 4. No caso, em que pese tratar-se de documento anterior (produzido em janeiro de 2017), o Autor não faz prova inequívoca da alegação de que não tinha conhecimento do documento à época da ação matriz e/ou da impossibilidade de sua utilização. Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração opostos e aplicou multa pelo caráter protelatório, além de receber a impugnação ao cumprimento de sentença como mera petição e rejeitar a pretensão de exoneração da pensão mensal - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Parcelamento de honorários periciais - Perda superveniente do objeto - Juízo de primeiro grau que em decisão posterior reconsiderou a necessidade da prova pericial contábil e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes - Multa por litigância de má-fé fixada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso - Preclusão configurada - Matérias não conhecidas - Pedido de exoneração da pensão mensal fixada em favor da viúva - Possibilidade, tendo em vista que o título judicial condicionou o pagamento até que a vítima completasse 65 anos ou até que a viúva contraísse novo matrimônio - Pedido que, entretanto, deve ser formulado em ação autônoma, como já decidido anteriormente por esta Câmara - Multa pela oposição de embargos devida - Agravantes que revolveram pela vista transversa dos embargos discussão sobre questões que já haviam sido decididas pelo Juízo em duas oportunidades anteriores - Caráter protelatório incontroverso - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Mútuo. Penhora. Imóvel. Nova avaliação. Decisão que indeferiu o requerimento de nova avaliação do imóvel penhorado, determinando que fosse considerada apenas a simples atualização monetária do bem, de acordo com o valor anteriormente encontrado por meio de perícia. Acerto. CPC, art. 873, II. O requerimento de nova avaliação deve ser acompanhado de elementos que indiquem minimamente a alteração do valor do bem. Inexistência de indícios quanto à alegada valorização do imóvel. Cabimento da mera correção monetária de seu valor. Decurso do tempo que, por si só, não enseja automaticamente a necessidade de nova avaliação. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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925 - STJ. Processual civil e administrativo. Impedimento do relator. Reconhecimento. Decisão já proferida nos autos que foi tornada sem efeito. Agravo interno. Perda do objeto.

«1. Distribuído o presente agravo em recurso especial, foi proferida decisão, a qual não conheceu do apelo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU NOVA VERBA ALIMENTAR SEM OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PRÉVIA. NULIDADE CONFIGURADA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em percentual superior ao já estabelecido por sentença homologatória anterior, transitada em julgado. ... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 e 2001 - Município de Nova Odessa - Pedido de penhora do bem imóvel e intimação do Espólio do executado - Decisão judicial que extinguiu, de ofício, em parte a execução fiscal - Cabimento - Comprovação de que o falecimento do devedor ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II. Superveniência de nova condenação. Pleito de reconhecimento de nova data-base para concessão de benefícios atinentes à execução. Acórdão do tribunal a quo em consonância com entendimento da Terceira Seção desta corte. Data da última prisão.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no que se refere à data do reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, o STF vem decidindo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da última prisão. [...] Desta forma, não há que se falar em alteração da data-base, visto que a decisão da autoridade judiciária determinou como marco inicial para progressão de regime ou concessão de novos benefícios a data da última prisão do reeducando, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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929 - TST. Recurso de embargos. Nova sistemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST.

«Não se presta ao fim de evidenciar a ocorrência de dicotomia de teses a ementa que espelha interpretação de norma legal sequer mencionada na decisão embargada. A Súmula 296 do TST requer a demonstração de teses divergentes acerca da interpretação de um mesmo preceito legal, o que não ocorreu na hipótese vertente, na qual a Turma proferiu decisão com base no CF/88, art. 195, I, «a e a ementa transcrita cuidou de tratar a alteração legislativa operada pelo art. 43 da Lei 8.212/91. Incidência da Súmula 296 do TST. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma decidiu que, in casu, a Corte local não apreciou a alegação da União - de ser impossível afastar presunção de liquidez e certeza da CDA porque ainda não transitou em julgado a Ação 2005.80.00.003592-3. ... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Exclusão de sócio - Perda da affectio societatis - Inexistência de justo motivo pra a exclusão do sócio - Contrato Social que não dispõe de cláusula específica para exclusão por justa causa - Inaplicabilidade do art. 1.085 do CC - Aplicação do art. 1.030 do CC - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

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932 - TST. Embargos de declaração. Plano de cargos e salários. Norma coletiva. Renúncia ao direito de ação. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Migração para novo plano da funcef.

«Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito da decisão embargada que não condiz com a via estreita dos embargos de declaração, na forma dos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa Limpeza Pública dos exercícios de 2010, 2012, 2018 e 2019 e Taxa Resíduos Sólidos Urbanos dos exercícios de 2010, 2012 e 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a ilegitimidade passiva da coexecutado CDHU, bem como que a mesma faria jus à imunidade e isenção tributárias. Alegação de inconstitucionalidade das Taxas executadas que não foi objeto de questionamento em primeira instância, tampouco de análise pela r. decisão recorrida. Impossibilidade de alegação de novas teses de mérito nesta fase processual. Indevida inovação recursal configurada. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade e isenção tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão prevalente, contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para empreendimentos imobiliários implementados pela CDHU no Município. Documentos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da isenção. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

Decisão de suspensão que está embasada na Ação Coletiva 0075201- 20.2005.8.19.0001 e na admissão de Recurso Especial em face do julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. Agravante que pretende o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001, que trata da gratificação Nova Escola devida aos servidores em atividade. Revogação da decisão agravada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Questão nova. Análise. Impossibilidade. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Questão nova. Análise. Impossibilidade..

1 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicado, in casu, a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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936 - TJSP. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de valorização do imóvel a partir da avaliação já realizada, não bastando mera atualização por índice de correção monetária. Decisão que a rejeita. Insurgência do devedor. Desacolhimento. Alegação desprovida de elementos técnicos essenciais e, sobretudo, de prova (laudo administrativo idôneo a confiável). Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

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937 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA NOVA INEXISTENTE.

Ação Rescisória. Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, sob alegação de prova nova. ... (Continua)

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938 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta de terceiro. Decisão posterior que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a manutenção do bloqueio. Perda superveniente do objeto recursal. Recorrente que deverá se insurgir agora no bojo do referido incidente. Recurso especial prejudicado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da nova decisão proferida pelo Juízo a quo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, houve a perda superveniente do objeto discutido no presente feito, devendo a recorrente se insurgir contra o bloqueio dos valores em sua conta no bojo do referido incidente. ... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA PECUNIÁRIA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

No caso em exame, verifica-se que o MM. Juiz a quo concedeu o indulto e, consequentemente, extinguiu a pena de multa fixada no processo 0022150-36.2014.8.26.0405, da 2ª Vara Criminal de Osasco, sem a prévia manifestação do parquet, em evidente afronta aa Lei 7.210/84, art. 67, caput e ao Decreto 8.615/15, art. 11, § 5º. Precedente. ... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÕES. 1) A

decisão que meramente confirma ou reforça a sua aplicação não a substitui para efeitos de contagem do prazo recursal. É intempestivo, pois, o pedido referente à determinação exarada na primeira decisão após o transcurso do prazo legal, ainda que tenha sido proferida nova decisão que confirma a anterior. 2) Determinação para que se cumpra o requerimento da Fazenda Estadual para a prática de atos acessórios, procedimentais e administrativos, como o reenvio via eletrônica de declarações de ITCMD já realizadas, quando destituídas da finalidade (ainda que preparatória) de lançamento do tributo, não são alcançados pela decadência tributária. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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942 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. A possibilidade de recurso de apelação, prevista no CPP, CPP, art. 593, I, «d, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Precedentes ... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Nova Granada - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam, imunidade tributária e inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Bombeiro - Decisão acolhendo em parte a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Recurso defensivo. Agravante que era Delegado de Polícia na época dos fatos em que foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV do CP à pena de 15 (quinze) anos de reclusão. Delito praticado em 1991, antes da Lei 8.930/94, que considerou o delito hediondo. Pedido de indulto com fulcro no art. 6º, «caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022. Decisão que indeferiu o pedido de indulto que não foi fundamentada. Pleito de nulidade da decisão, proferindo-se novo julgamento com a concessão do indulto. Nova decisão proferida em juízo de retratação. Indeferimento do pedido de indulto mantido em razão da suspensão da expressão «no momento de sua prática, constante do art. 6º, e do § 3º do art. 7º do referido Decreto Presidencial, por decisão proferida na ADI 7330 MC/DF. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Mérito não analisado pelo juiz de origem (preenchimento dos requisitos para o benefício). Análise dos requisitos para a concessão do indulto que implicaria em inegável supressão de instância. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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945 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Vínculo empregatício reconhecido em outra ação. Ausência de julgamento definitivo. Nova ação pleiteando equiparação salarial. Suspensão processual.

«O reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Santander em ação pendente de admissibilidade de recurso de revista, é questão prejudicial ao mérito desta ação, em que se pleiteia equiparação salarial com os empregados do Banco. OCPC/1973, art. 265, IV, «aprevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Observando-se a celeridade e a economia processual, impõe-se suspender o trâmite desta ação até o trânsito em julgado daquela decisão.... (Continua)

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946 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.

Para o manejo de ação rescisória com lastro em prova nova, deve esta ser pré-constituída e suficiente para, por si só, alterar a decisão transitada em julgado. Na ação de reintegração de posse é irrelevante a discussão de propriedade. Ausente prova que ostente tais atributos dentre as que instruíram a peça de ingresso, impõe-se a improcedência da ação.... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação civil pública. Prova nova. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante decidido por esta Corte,"a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele (AgInt na AR 6.783/DF, rel. Ministra Regina Helena proferido Costa, Primeira Seção, DJe de). 29/11/2021... (Continua)

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948 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

Ocorrência - Reinstrução do feito - Não cabimento - Parte que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Nova Odessa - IPTU e taxas dos exercícios de 2018 e 2019 - Pendência de ação anulatória em que se discute o crédito objeto da cobrança - Ausência de demonstração da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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950 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da terceira que outrora ocupava o imóvel como locatária para depósito dos aluguéis nos autos - No caso, a locação celebrada com o executado locador foi extinta e não há título judicial formado em relação à agravada, o que impede nova intimação para que deposite no autos os aluguéis pretéritos que foram pagos ao locador e os futuros - Inércia da exequente credora para dar efetividade a ordem de penhora junto a terceira, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao credor o dever de mitigar o próprio prejuízo - Não cabimento, pelos mesmos motivos, do pleito de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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