(DOC. VP 514.3865.8049.1030)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA NOVA. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para embargar obra nova, diante da alegação de que estaria causando prejuízos à segurança, à saúde e ao sossego da vizinhança. A decisão agravada se fundamentou na presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com base nos documentos e fotografias apresentados, bem como na consulta via Google Street View, que demonstraram significativa ampliação da edificaçã

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