(DOC. VP 250.6261.2642.1382)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação civil pública. Prova nova. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante decidido por esta Corte,"a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele» (AgInt na AR 6.783/DF, rel. Ministra Regina Helena proferido Costa, Primeira Seção, DJe de). 29/11/2021 2 - No caso dos autos, t

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